images 1A Lei n. 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no DOU Seção 1 de 04/07/2018, p. 1, instituiu o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – DEOAB. A referida lei entrou em vigor no dia 31/12/2018 e é de uso obrigatório no tocante à legalidade das publicações da OAB em todo o território brasileiro.

O DEOAB foi regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio do Provimento n. 182/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 31/10/2018, p. 126, com as alterações do Provimento n. 184/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 16/11/2018, p. 184. O art. 6º-B do referido provimento determina que a criação do DEOAB e a sua entrada em vigor sejam objeto de ampla divulgação, o que se faz por intermédio do presente comunicado.

Desde o dia 31 de dezembro de 2018, os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando reservados ou de administração interna, estão sendo publicados no DEOAB, disponibilizado na internet e acessado no seguinte endereço eletrônico: https://deoab.oab.org.br.

IMG 9928 sitePresidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PA, Gisele Costa recebeu a indicação por meio de portaria publicada no dia 02 de janeiro deste ano, conforme designação do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), do Ministério dos Direitos Humanos.

Militante há vários anos na temática, Gisele Costa representará a advocacia brasileira no referido colegiado no biênio 2019-2020 ao lado do advogado fluminense Gonçalo de Alencar Lopez. Para a advogada, a indicação representa o reconhecimento pelas lutas em prol da efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. “Espero conseguir no CONADE, a implementação de garantias constitucionalmente adquiridas. Temos muitas leis, porém, não são cumpridas”, criticou.

notaoficialDe acordo com as declarações prestadas à imprensa pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, de que estuda extinguir a Justiça do Trabalho, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Pará OAB-PA, vem manifestar sua discordância à esta hipótese.

A Justiça do Trabalho atua por mais de 70 anos, regulando as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores, tendo como principal objetivo a proteção do trabalho.

As estatísticas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ demostram que a grande parte das reclamações trabalhistas decorrem de pedidos de pagamento de verbas rescisórias não adimplidas, com, por exemplo: Aviso Previo, 13° salário, Férias e FGTS.

No ano de 2018, a Justiça do Trabalho arrecadou 2.371.427.524,95 (dois bilhões, trezentos e setenta e um milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), em favor da Previdência Social, que atualmente está em profunda crise, com reformas sendo debatidas pelo novo governo. (Fonte:http://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/arrecadacao)

A proposta de extinção da Justiça do Trabalho é medida de claro retrocesso social, que interessa somente a quem sonega impostos e promove a fraude nas relações de trabalho.

Admitir este cenário é incentivar a precarização do trabalho, e violar diretamente o artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

A OAB-PA é contra qualquer proposta de supressão da Justiça do Trabalho.

 

 

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