NotaPesar

É com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento de João Paulo do Valle Mendes, fundador e reitor do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa). O velório está sendo realizado desde 17h desta segunda-feira (12), no Campus da instituição de ensino superior localizado na avenida Almirante Barroso, em Belém. O sepultamento ocorrerá amanhã (13), a partir de 11h, no cemitério Santa Isabel, na capital paraense.

Consciente da importância de investimentos em educação, o visionário João Paulo Mendes dedicou muito anos à vida acadêmica e contribuiu substancialmente na formação de gerações de operadores do Direito e diversos profissionais. Paralelamente, não mediu esforços para que o Cesupa celebrasse parcerias com a OAB-PA e a Escola Superior de Advocacia com o objetivo de capacitar advogadas e advogados paraenses.  

Neste momento de dor e consternação, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, em nome do Conselho Seccional e de toda a advocacia paraense, expressa condolências aos familiares e amigos de João Paulo  do Valle Mendes, um dos principais personagens da vitoriosa história do Cesupa e grande parceiro da Ordem no Pará.

IMG 20181109 WA0018Na última quarta-feira (7), o presidente da Comissão de Meio Ambiente da subseção de Paragominas e membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, Marco Antônio, esteve em Brasília e participou no Conselho Federal da OAB do II Congresso Internacional de Direito Agrário e do Agronegócio. O evento reuniu advogadas, advogados, estudantes de Direito e profissionais de outras áreas interessados no assunto, que hoje é uma das molas propulsoras da economia brasileira.  

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da solenidade de abertura do Congresso. “Tratar do agronegócio significa analisar, de forma direta ou indireta, uma vasta gama de assuntos importantes à agenda pública do país. Seu impacto positivo na economia brasileira é inquestionável, respondendo por mais de um quinto das operações comerciais no Brasil em 2017. Após dois anos de uma recessão sem precedentes na história republicana, o setor teve 14,8% de crescimento enquanto o restante da economia permaneceu estável. Quase metade de tudo que exportamos até o momento vem do agronegócio: 43,3%”, disse. 

36bd353b c4de 4b29 9a2d 587bb2b34fc7“A magnitude de todos esses valores é impressionante, mas não é surpreendente e nem imerecida, pois é consequência natural dos elevados investimentos e da entrega de diversos profissionais que fazem do Brasil o terceiro exportador agrícola mundial”, continuou Lamachia. Ele lembrou que o setor é confrontado por desafios amplamente conhecidos, como a altíssima carga tributária brasileira e a precariedade da infraestrutura. “São muitas as questões para as quais somos instados a buscar respostas, o que torna imprescindível o debate em alto nível”, completou.  

O presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e Agronegócio do Conselho Federal da OAB, Ricardo Alfonsin, alertou para o fato de que a legislação do setor está absolutamente defasada. “Há todo um arcabouço legal que busca restringir a atividade agrícola. Os contratos agrários esbarram em um dirigismo estatal que parece não querer o desenvolvimento do setor. É necessário criar novas condições para o agronegócio brasileiro, que representa quase 30% do produto interno bruto do país”, apontou. 

40b5d440 9f43 42eb af4b dc291a0ce8e0Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício e presidente da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, entende que o tema é central para o Brasil e o mundo. “Há um aspecto esquecido que traz consigo enorme relevância: a subsistência do planeta. Só teremos um mundo viável se o Brasil continuar protagonista, graças aos seus bravos produtores rurais. É deste país-continente que surge o direito fundamental à alimentação dos seres humanos de boa parte do mundo. O agronegócio repercute, portanto, em nossa interpretação do direito”, afirmou.

Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apontou em seu discurso que a agricultura é o sustentáculo da humanidade. “A atividade alcançou patamares industriais de produção em larga escala, ao que conceitualmente se chama por agronegócio. Sem dúvidas, a temática é fundamental, como dito anteriormente, à própria existência da vida na Terra. Parabenizo a OAB por proporcionar o debate cidadão acerca de tão importante assunto, verdadeiro caminho ao crescimento econômico e social do Brasil em momento de crise como o atual”. 

Também compuseram a mesa o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Marcelo Lavocat Galvão; o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), representando a Câmara dos Deputados; o subprocurador-geral da República, José Elaeres Teixeira; o coordenador nacional das Caixas de Assistência da OAB, Ricardo Peres; o presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do Instituto dos Advogados Brasileiros, Frederico Price Grechi; a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadêlha; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Godinho; e o deputado federal e senador eleito Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Com informações da Asessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB 

IMG 0200Na última quinta-feira (08), a OAB-PA sediou o I Encontro Paraense de Mediação e Arbitragem. Promovido pela Escola Superior de Advocacia e a Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB-PA, o evento lotou o auditório da instituição e contou com dois painéis: “A evolução da utilização da Arbitragem no Brasil” e “Panorama atual da Mediação Privada no Brasil”. Ao todo, foram quatros palestrantes.

Diretor do CONIMA, secretário-geral da CAMARB em São Paulo, Mestre em Direito Privado, professor da pós-graduação do IBMEC e membro do CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem), da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e do Club Español del Arbitraje (CEA), Felipe Moraes abriu a programação. Conselheiro federal, ex-presidente da Comissão Especial de Arbitragem do CFOAB e Mestre pela Universidade do Texas, Fellow do Chartered Institute of Arbitrators, Daniel Jacob Nogueira fechou o primeiro painel.

IMG 0193Presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) e Mestre e Doutora em Direito pela PUC-SP, Fernanda Rocha Lourenço Levy fez a abertura do segundo painel. Advogado, mediador, presidente do Conselho de Administração do IMAB - Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil e instrutor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Adolfo Braga Neto concluiu a programação.

Presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB-PA, o advogado Thiago Tuma ficou bastante satisfeito com o resultado alcançado. “A avaliação do evento é extremamente positiva, principalmente se levarmos em consideração a quantidade de inscritos, que superou nossas expectativas e lotou o auditório da OAB-PA”, comemorou.

Tuma destacou a qualidade dos palestrantes que participaram. "De forma muito didática, trouxeram seus conhecimentos e experiências nas áreas de arbitragem e mediação, passando pela perspectiva passada, atual e futura de cada instituto. Além, é claro, do lançamento do livro “Mediação Familiar: a experiência da 3ª Vara de Família do Tatuapé”, concluiu.

NotaOficialEm atenção ao Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera regras para seleção de pessoas com deficiência em concursos públicos, especificamente 11 para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, a Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará, vem manifestar-se contra os seus dispositivos legais que evidenciam retrocessos na política de inclusão à pessoa com deficiência.

Desse modo, registra que: considerando que o mencionado decreto contraria as previsões da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e todas as recomendações constitucionais que visam a efetiva inclusão da pessoa com deficiência por meio de ações estatais;

Considerando que a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas e práticas para candidatos com deficiência em concursos públicos gera desigualdade por submeter esses candidatos, e suas necessidades específicas em decorrência de suas deficiências, aos mesmos critérios de aprovação aplicados aos demais candidatos, sem direito à adaptações razoáveis a essas provas.

Considerando que a modificação da mencionada legislação implicará em restrição de direitos, eliminações sumárias de pleitos, arbitrariedades, critérios subjetivos de aptidão física ou mental e, por conseguinte, a afetação de uma política de ações afirmativas de inclusão da pessoas com deficiência.

Considerando que o supracitado decreto apresenta-se claramente inconstitucional, com dispositivos discriminatórios e excludentes e contrários ao que se entende legítimo e justo para uma política de inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e no serviço público.

Pelo exposto, a Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência, seccional Pará, posiciona-se pela sustação do Decreto nº 9.546/2018 e instrumentos jurídicos-legais que reproduzam seu teor e busquem legitimar o que representa grande retrocesso à política de proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.

NotaRepudioA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão de Direitos Sociais, vem manifestar seu profundo repúdio às recentes declarações do candidato à presidência da república eleito em relação aos ataques ao Ministério do Trabalho e Emprego e à ameaça de extinção do referido Ministério. 

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE exerce historicamente a fundamental incumbência de regulamentar todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil. Nesse aspecto, o MTE foi um dos primeiros atos do governo de Getulio Vargas, iniciado no dia 03 de novembro de 1930. O até então denominado de “Ministério da Revolução”, que emergiu da patente necessidade de satisfazer os anseios dos movimentos operários da década de 20 e as questões trabalhistas que eram totalmente ignoradas pelo governo.

Nesse sentido, ele se uniu ao Ministério da Previdência Social, através da Medida Provisória nº 692/2015 e, partir daí, tornou-se Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Dentre seus objetivos fulcrais estão o de criar políticas básicas para a geração de emprego e renda, contribuir com os avanços das relações de trabalho, bem como fiscalizar (combatendo o trabalho escravo, infantil e a informalidade, por exemplo) e aplicar medidas àqueles que não cumprirem as regras específicas da legislação. Cabe ainda, contribuir para o desenvolvimento do trabalhador, auxiliá-lo nas questões relativas ao trabalho e assegurar a saúde e segurança no trabalho.

A iminente possibilidade de extinção do Ministério do Trabalho e Previdência Social representa um retrocesso aos direitos e garantias fundamentais do trabalhador, sendo inaceitáveis quaisquer medidas que visem reduzir, desestruturar ou extinguir o referido órgão ministerial. Ao largo disso, um governo democrático não deve se posicionar contra as conquistas imateriais do trabalhador nem desconstruir os mecanismos de efetivação dos direitos sociais positivados.

A abrupta ruptura implementada pela pauta neoliberal que vem se instalando no país nos últimos dois anos busca incessantemente a desconstituição de direitos sociais e o achatamento do Estado para o mínimo, tendo como pano de fundo a fervorosa sobreposição do lucro ao ser humano através da exploração sem limites que retira a dignidade.

Lutaremos sim, pelo progresso, pela profissionalização e estruturação do MTE, pela valorização dos seus servidores, para que se evite o desejo de inviabilizar as políticas sociais e a defesa dos interesses dos trabalhadores como prematuramente alardeia o próximo presidente, antes mesmo de entrar no planalto.

Assim, veementemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão de Direitos Sociais, repudia as declarações ou qualquer tentativa de extinção do Ministério do Trabalho e Previdência Social diante do seu caráter imprescindível no cumprimento das normas de proteção ao trabalhador e se posiciona de maneira intransigente na sua defesa e, caso necessário, agirá dentro das suas atribuições para que seja mantido ou restabelecido o Estado Democrático de Direito, em face de quem quer que seja.

Belém, 07 de novembro de 2018.

João Carlos Batista

Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-PA.

 

 

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