NotaOficiallA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio de sua Comissão de Direito Digital e da Comissão de Ética e Disciplina, vem a público esclarecer que o artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu inciso II, estabelece a proibição de advogados debaterem processos que estão sob patrocínio de outros advogados.

Tal vedação ética se dá pelo necessário respeito que deve prevalecer entre membros da advocacia. Ocorre que é cada vez mais comum ver advogados e advogadas comentando em suas redes sociais, seus blogs, ou mesmo em canais de mídia, sobre casos concretos, como o recente envolvendo um atleta brasileiro. 

Causídicos que agem dessa maneira estão apenas desrespeitando o trabalho de colegas que atuam no caso e, com isso, tentando usar da repercussão midiática para promoção pessoal, e usando da internet como veículo da informação propagada ao arrepio das normas que regem a profissão. 

O uso ético da internet é de fundamental importância para a manutenção de princípios democráticos, como a liberdade de expressão, que deve ser exercida dentro dos ditames legais. A cobrança pela ética, respeito à legislação e uso correto da principal plataforma de comunicação e acesso à informação global, por parte de advogados e advogadas, é ainda maior, dada a responsabilidade da profissão. 

Isto posto, recomendamos a todos os advogados e advogadas do Estado do Pará que se abstenham de comentar publicamente, principalmente em redes sociais e canais da mídia, casos concretos que não estejam sob seu patrocínio, e/ou que ainda não tenham transitado em julgado de forma definitiva, em respeito aos colegas e seus constituintes.

Alberto Campos
Presidente da OAB-PA

Lucas Prado Kizan
    Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-PA

Amanda Priscila Andrade Aires
Vice-presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-PA

Thayse Evanuele de Jesus Cordeiro
Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB-PA

01fspAberto na manhã da última quarta-feira (05), no Teatro Margarida Schivasappa, no Centur, em Belém, o 1º Fórum Estadual de Segurança Pública da OAB Pará é promovido pela Comissão de Segurança Pública da OAB-PA, Escola Superior de Advocacia e a Caixa de Assistência dos Advogados do Pará. Nas mesas e palestras, estão sendo debatidas nuances importantes da temática, dentre elas, facções criminosas, violência no campo, feminicídio, combate à corrupção e execuções de policiais.

02fspNo discurso de abertura, o presidente Alberto Campos ressaltou que, além de promover o debate qualitativo da segurança pública e violência no Pará, uma das principais missões do evento é produzir elementos que possam ser executados em curto, médio e longo. O diretor seccional ainda recebeu a “Medalha do Mérito Policial Civil”, maior honraria concedida pela Polícia Civil do Pará. O delegado-geral Alberto Teixeira de Barros entregou a condecoração, concedida pelo governador Helder Barbalho por meio de decreto publicado no dia 12 de abril deste ano.

03fspEm seguida, o presidente da Comissão de Segurança Pública, Luiz Araújo, a conselheira seccional Bruna Koury e o conselheiro seccional e procurador geral adjunto de prerrogativas, Luiz Carlos Pina, receberam a “Medalha Láurea de Mérito Pessoal”, concedida pelo delegado-geral da Polícia Civil do Pará. Na solenidade, ainda foram empossadas Rosane Baglioli Dammski, Silvia dos Santos de Almeida, Edson Marcos Leal Soares Ramos, Clay Anderson Nunes Chagas e Dorival Belém como novos integrantes da Comissão de Segurança Pública da OAB-PA.

04fspSecretário de Estado de Articulação da Cidadania, Ricardo Balestreri proferiu a palestra de abertura, cujo tema era “Segurança Pública no Brasil e no Pará: Desafios e Perspectivas”. Em sua explanação, sustentou que é necessário implementar mais políticas de inclusão para resolver o problema e que todos os cidadãos exercem influência: “Devemos salvar quem está ao nosso alcance”.

05fspPresidente da Comissão de Segurança Pública, Luiz Araújo ponderou que o assunto é bastante complexo. “Não é só questão de polícia. Precisa ser melhor compreendido”. De acordo com o advogado, o evento pretende propor “ações pautadas em conhecimento científico para entender melhor os fatos”. Ao concluir seu discurso, Araújo informou que no 2º semestre deverá ser realizado o Congresso de Direitos Humanos para Agentes de Segurança Pública.

06fspSecretário de Estado e Segurança Pública, Ualame Machado salientou que segurança pública “é dever do Estado, mas responsabilidade de todos”. Ao parabenizar a Ordem pela iniciativa, classificou a instituição como “parceira para trazer idéias a serem debatidas” e convidou para participar da elaboração do plano de segurança pública para os próximos 10 anos. Para finalizar seu pronunciamento, defendeu que “precisamos de políticas de Estado, não de governo”.

07fspDelegado-geral da Polícia Civil do Pará, Alberto Teixeira de Barros parabenizou a OAB-PA pela realização do evento. “É importante discutir várias vertentes da segurança pública”, declarou. Com 27 anos de experiência na corporação, a autoridade destacou que a temática possui viés muito amplo, assim como transversalidade. À tarde, houve programação com mesas e palestras. Conclusão será nesta quinta-feira (06).

NotaRepudioA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão da Mulher Advogada, repudia o discurso do magistrado Amílcar Bezerra Guimarães, proferido em sessão plenária ocorrida no Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no dia 28 de maio de 2019.

A fala do servidor público revela descaso sobre as ações afirmativas, fundamentadas em norma constitucional, e essenciais na busca pela equidade entre homens e mulheres na política.

Os termos usados são incompatíveis com a conduta exigida em lei de um juiz, que deve atuar com decoro e honra em sua atividade, sendo inaceitável a reprodução de comentários de teor preconceituoso e ofensivo direcionado às mulheres por direito assegurado na legislação brasileira.

Natasha Vasconcelos
Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PA.

AvisoImportanteApós o retorno dos sistemas informatizados, a Secretaria da Tecnologia e Informação (SECIN) detectou inconsistências e perda parcial de dados, refletindo na distribuição de novos processos virtuais nos Juizados Especiais Federais e de processos físicos que tramitam nas Varas e Turmas Recursais PA/AP. Por este motivo, a Justiça Federal no Pará convoca os jurisdicionados que ingressaram com ações judiciais de 11h50 do dia 06 de abril até 20h46 do dia 21 de maio de 2019 para realizar novo peticionamento, a fim de possibilitar a distribuição automática, porque não dispomos de qualquer informação acerca das ações eventualmente protocoladas nesse período. 

Em relação às ações protocoladas no Sistema JEF Virtual no período de 28 de março a 06 de abril de 2019 (até as 11h 49min) e o registro de novos processos físicos, distribuídos no período de 06 a 24 de abril de 2019, às Varas e Turmas Recusais PA/AP, informamos que foram restauradas, porém terão nova distribuição, de forma automática ou manual pela Seção de Distribuição e Classificação da SJPA. Serão mantidos, desta forma, quando possível, o número e a Vara originalmente atribuídos a essas ações, não sendo necessária qualquer ação do jurisdicionado, presencial ou virtual, para a regular restauração dos autos. O Núcleo Judiciário e a Seção de Classificação e Distribuição da Seção Judiciária do Pará estão à disposição para eventuais dúvidas pelos telefones: 3299-6181 e 3299-6239.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Justiça Federal, Seção Judiciária do Pará 

IMG 0327Capacitação consta na proposta de agenda mínima aprovada durante a primeira reunião ordinária da Comissão OAB Universitária, uma das mais novas instâncias do Sistema OAB Pará. Encontro ocorreu no último dia 21 de maio e contou com a presença de Alvimar Pio Júnior, presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira, de Murilo Jatahy, presidente da Comissão OAB Vai à Escola/Comunidade, e de diversos representantes de centros e ligas acadêmicas.

Presidente da Comissão OAB Universitária, Márvyn Valente conduziu a reunião, que aprovou ainda como meta de gestão a realização do Torneio de Tribunal do Júri, o Café com o Docente, dentre outras atividades. Houve também a aprovação de nota contra o contingenciamento de verbas para a educação pelo Governo Federal, além da posse de novos integrantes da comissão temática.IMG 0331

Dia 16 de maio, o presidente da Ordem, Alberto Campos, empossou diretores e membros da comissão de trabalho em cerimônia realizada no auditório Otávio Mendonça: Presidente, Márvyn Valente; vice-presidente, Lorena Pantoja; secretário-geral, Gustavo Cavalcante, secretário adjunto, Gabriel Ximenes. Principal finalidade do projeto é aproximar e integrar cada vez mais a seccional paraense às lideranças universitárias e estudantis.

IMG 0335Confira os representantes da comunidade acadêmica jurídica que foram recentemente empossados na Comissão OAB Universitária:

Kleberson Alves da Silva (LADIT), Victor Antônio dos Santos Ferreira (Verde Cabanagem), Amanda Corrêa Pinto (CADAA), Iano do Socorro Costa Serrão (UNAMA), Thereza Cristina Marçal Galvão (FACI), Letícia Vieira do Nascimento (CADEL), Arthur Igor Oliveira Meirelles (LAJURE), Gladson Américo (LADE), Luhana Helena Botinelly do Amaral e Silva, Eduardo Augusto Araujo Machado (CARB E Atletica Caiapós) e Ana Rachel (Interlaw).

 

 

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