ac6791ff c87b 4a13 923e 623ac019c944No último dia 03 de outubro, a presidente da comissão temática, Lylian Garcia, esteve na sede do Ministério Público do Estado para tratar da Ação Civil Pública referente a não conformidade do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do UNA, maior financiamento realizado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) na América Latina. A comissão ainda aproveitou para verificar no Fórum Civil da Capital o andamento de três ações relacionadas à Macrodrenagem da Bacia do UNA (prejuízo a moradores).

Vale ressaltar que a OAB-PA ingressou como Amicus Curiae para ajudar nas argumentações e no acompanhamento do processo, que se arrasta sem resolução há mais de 10 anos. Ao se unirem, os moradores formaram o grupo “Moradores Prejudicados da Bacia do UNA”. De acordo com Lylian Garcia, 60% do sítio urbano de Belém está envolvido. “A manutenção da macrodrenagem estabelecida nos três manuais técnicos não foi realizada de modo adequado e satisfatório”, informa a advogada.

be367158 aac1 42c2 8329 e49fa03e814b

“Não temos estação de tratamento de esgoto, algo inimaginável para uma cidade como Belém”, lamenta a presidente da comissão temática. “Não estamos falando apenas de esgoto residencial, mas também do esgoto hospitalar. E quando ocorre o transbordamento, não é água de chuva e sim refluxo do esgoto por ralos e vasos sanitários”, explica Lylian Garcia. “Doenças provenientes de infecção hídrica são comuns aos moradores que sofrem com o alagamento. Todo ano, perdem moveis e eletrodomésticos. Suas casas são infundadas com água fétida, chegando até mais de 1 metro, passando das pias dos banheiros”, completou.

ed5577b1 c46d 414e 850d e77cce605607No dia 08 de outubro, a comissão de trabalho (representada também por Alexandre e Antônio Carlos) ainda participou de outra reunião no Ministério Público do Estado com um professor, pesquisador e antropólogo, representantes da Bacia do UNA e Raimundo Moraes, promotor de Justiça. No dia 5 de outubro, Lylian Garcia prestigiou solenidade de posse da nova diretoria do Conselho Regional de Medicina (CRM) e seus conselheiros ao representar o presidente da OAB-PA.

4f672b06 5c34 4350 919f 0a62c550893fBernardo Mendes, que preside a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB-PA, esteve em São Paulo e participou da I Conferência Nacional de Direito do Consumidor, evento promovido pelo Conselho Federal da OAB. Ao final das atividades do primeiro dia, 04 de outubro, treze obras jurídicas foram lançadas em solenidade realizada na sede da seccional paulista. O advogado paraense marcou presença, inclusive com a publicação de dois artigos no livro “Estudos em Direito do Consumidor”, lançado pela editora do Conselho Federal da OAB

No dia 05 de outubro, no encerramento da I Conferência Nacional de Direito do Consumidor, foi lida a Carta de São Paulo, redigida ao longo do evento a partir das sugestões e observações colhidas nos dois dias de programação pelos palestrantes e pelo público. Leia, abaixo, a íntegra do documento:

CARTA DE SÃO PAULO

As advogadas e os advogados consumeristas brasileiros, reunidos em sua I Conferência Nacional de Direito do Consumidor, promovida pelo Conselho Federal da OAB - CFOAB, na cidade de São Paulo nos dias 4 e 5 de outubro de 2018, para debater as conquistas e retrocessos no direito do consumidor, tendo em vista a necessidade de aplicar o direito de forma equilibrada e cumprir o mandamento Constitucional, que estabelece como cláusula pétrea a defesa do consumidor no mercado brasileiro. 

Manifestamos uma grande preocupação com relação aos retrocessos que vem ocorrendo de forma sistemática, tanto no Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. Assim, conclamamos ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a acolher esta carta nos seguintes termos:

1. Promover a transformação da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, em Comissão Nacional de Defesa do Consumidor, com caráter permanente.

2. Reivindicar a urgente aprovação dos projetos de lei de atualização do CDC (PLs 3514 e 3515/ 2015) na Câmara dos Deputados ainda em 2018, com o texto aprovado por unanimidade no Senado Federal.

3. Na sociedade de consumo atual, complexa e digital, é necessária uma valorização do tempo do consumidor, dos seus danos e constantes aborrecimentos com as resistências e estratégias dos fornecedores de produtos e serviços, de forma a evitar que os direitos dos consumidores não passem de letra morta no ordenamento jurídico brasileiro. 

4. As agências regulatórias, que fazem parte do Estado Brasileiro, estão vinculadas ao mandamento constitucional e dever de proteção imposto no inciso XXXII, art. 5º da Constituição Federal de 1988. Assim, devem assegurar o equilíbrio entre consumidores e fornecedores de serviços regulados e garantir que prevaleça o interesse público no mercado de consumo, com transparência e respeito à lei, permitindo uma efetiva participação da sociedade que não deve ser apenas pro forma e superficial, como tem acontecido. 

5. É necessário evoluir e aprimorar a legislação brasileira sobre as agências com adequações que garantam que as nomeações de dirigentes obedeçam exclusivamente o caráter técnico, sem conflitos de interesse e que as decisões regulatórias sejam precedidas de ampla divulgação, debates e verdadeira participação popular.

6. Em razão de diversas ações judiciais e clara insatisfação dos consumidores, como comprovado no relatório da campanha do CFOAB “Bagagem sem preço” e as blitz realizadas nos aeroportos de todas as capitais brasileiras nos anos 2017 e 2018, pedimos a revisão imediata da resolução 400 da Anac, com objetivo de excluir a cobrança da bagagem, restabelecer o prazo legal do direito de arrependimento e demais pontos que contrariam o CDC. Assim como a imediata aprovação do PDC 578/16.

7. Em relações de consumo, o inciso V, art. 292 do código de processo civil – CPC/2015, possui efeito meramente estimativo e não vinculante, no tocante ao pedido de indenização a ser apreciado. É direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos materiais e morais, assim como a facilitação do acesso aos órgãos judiciários, consoante preconizam os incisos VI e VII do art. 6º do CDC. Em caso de interpretação contrária deveria se pedir a inconstitucionalidade do referido artigo, por violar os incisos X e XXXII, art. 5º da CF.

8. É imperativo reconhecer a hipervulnerabilidade dos consumidores idosos, crianças e pessoas com deficiência (PCD), aplicando-se de forma favorável os vários dispositivos legais, um diálogo das fontes favorável aos consumidores, observando as Leis especiais em relação a cada condição.

9. É imprescindível aprovar o PLS 3515/15, regulando a conciliação global em casos de superendividamento e assegurando aos consumidores o direito ao mínimo existencial.

10. É imperativo manter a informação ambiental clara e precisa aos consumidores, em especial nos alimentos transgênicos e aprimorar a rotulagem de alimentos para uma plena informação nutricional através de símbolos. As regras preventivas dos artigos 8º, 9º e 10º do CDC, aplicam-se aos riscos provenientes de impactos ambientais decorrentes de produtos e serviços colocados no mercado de consumo brasileiro.

São Paulo, SP, 4 e 5 de outubro de 2018.

Confira as obras lançadas:849692a4 7cca 41e9 8680 f8a562a92cc1

Estudos de Direito do Consumidor (Claudio Lamachia, Marié Miranda e Claudia Lima Marques); Publicidade e Proteção da Infância, Direito e saúde: o caso do tabaco (Adalberto Pasqualotto, Eugênio Fcchini Neto e Fernanda Barbosa); Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor – 2ª edição (Marcos Dessaune); Manual de Direito do Consumidor (Flávio Tartuce); Superendividamento: mínimo existencial e garantismo (Geyson Gonçalves); O Ministério Público e a Constituição Federal (Sandra Lengruber); Comentários ao Código de Defesa do Consumidor; Contratos no Código de Defesa do Consumidor; 25 anos do Código de Defesa do Consumidor; Direitos do Consumidor Endividado II; Diálogos entre o Direito do Consumidor e o novo CPC e Manual de Direito do Consumidor (Claudia Lima Marques).

IMG 9610Destacada para atuar no Pará como observadora internacional nestas eleições, a argentina Débora Roldan visitou a sede da seccional paraense no final da tarde desta sexta-feira (05). Ela foi recepcionada pelo presidente da OAB-PA, Alberto Campos, a presidente da Comissão de Relações Internacionais, Érika Alencar, e o conselheiro seccional e procurador regional adjunto de prerrogativas, Braz Mello. É a primeira vez que uma missão da Organização dos Estados Americanos acompanha um pleito eleitoral no Brasil.

Ao todo, são 48 especialistas de 18 nacionalidades da MOE/OEA (Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos) para atuarem nas eleições gerais do próximo domingo (7). A missão é liderada pela ex-presidente da Costa Rica Laura Chinchilla. Além do Pará, os especialistas e observadores atuarão no Distrito Federal e em mais 11 estados: Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Amazonas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Haverá ainda um grupo que fará a observação das eleições fora do Brasil.

Missões

O número de missões cresce progressivamente, assim como o de países que as solicitam, já tendo sido realizadas, desde 1962, mais de 240 missões em 28 dos 34 Estados-membros da OEA. Para a realização de uma MOE/OEA, a secretária-geral da organização e o país anfitrião celebram dois acordos que estabelecem as condições para que a missão possa realizar seu trabalho com independência e autonomia: o Acordo de Procedimentos para Observação Eleitoral, que, no caso do Brasil, foi assinado entre a OEA e o TSE em dezembro de 2017, e o Acordo de Privilégios e Imunidades, assinado pela chefe da MOE e pelo ministro Aloysio Nunes Ferreira.

42881035 309858093131145 2864305293041336320 n 1

Nos dias 26 e 27 de setembro, a presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, Patrícia Rocha, esteve presente no II Congresso Tutela Jurídica das Empresas Sustentáveis e Gestão dos Bens Ambientais, evento promovido pela Comissão Permanente de Direito Ambiental da OAB-SP, na sede da seccional paulista.

Durante a programação, Luciana Costa da Fonseca, professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Programa de Mestrado e Graduação em Direito do Centro Universitário do Pará (Cesupa), Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP e especialista em Direito Sanitário pela USP, Doutora pela PUC-SP, professora do Centro Universitário do Pará (Cesupa) e da Universidade Federal do Pará (UFPA) e coordenadora da especialização em Direito Ambiental do Cesupa/ESA, proferiu a palestra "A gestão dos impactos socioambientais das atividades produtivas na Amazônia", que também foi ministrada na OAB-PA em alusão ao Dia da Amazônia, comemorado no dia 05 de setembro.

Seminário

meio

Nos dia 27 e 28, Patrícia Rocha participou do III Seminário Nacional de Direito Ambiental, cujo tema era "Meio Ambiente e 30 anos de Constituição". O evento foi idealizado pela União Brasileira de Advocacia Ambiental, na Escola da Advocacia Geral da União, em São Paulo. O advogado Jorge Alex Athias participou do painel "Termos de Ajustamento de Conduta na Área Ambiental", assim como o advogado Luiz Antônio Monteiro de Brito, este último coordenador da pós-graduação em Direito Ambiental promovida pelo Cesupa e a ESA-PA.

Os dois eventos fizeram abordagens técnicas e teóricas da problemática ambiental, destacando as dificuldades do exercício da advocacia ambiental em todo território. Os empreendimentos instalados no Pará foram bastante citados por advogadas e advogados que participaram dos dois eventos, o que reforça a necessidade de mais profissionais de advocacia especialistas nessa temática em nosso estado..

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 

 

      

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603