Já está disponível o acesso ao aplicativo AppCrim!

AppCrim siteAcessibilidade ao sistema pode ser via sítio eletrônico da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e serve como apoio operacional aos procuradores, procuradoras e demais integrantes da OAB Pará. O AppCrim calcula a prescrição da pretensão punitiva em abstrato e o cabimento de acordos como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, inserido na legislação federal no início do ano pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime).

O Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Pará já disponibiliza a ferramenta em sua página na internet, assim como os sites os Ministérios Públicos do Estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Maranhão, Acre e Pernambuco. O sistema foi desenvolvido pelo promotor de Justiça Mauro Messias, membro auxiliar do CAO Criminal do MPPA, que disponibilizou acesso gratuito aos membros do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública, advogados e demais interessados.

O aplicativo já conta com aproximadamente 600 (seiscentas) consultas instantaneamente respondidas. Para utilizar o AppCrim, o usuário deve informar, no próprio aplicativo, o seu endereço de e-mail e preencher os dados do seu caso penal. Imediata e automaticamente, receberá por e-mail um relatório personalizado do cálculo solicitado (sem links ou anexos). O usuário poderá imprimir o relatório, copiar o seu teor ou compartilhar o e-mail com a sua equipe de trabalho.

O acesso ao AppCrim pode ser feito no computador ou em smartphones por meio do link https://sites.google.com/appcrim.com/web. Para aparelhos Android, há, ainda, uma versão do sistema disponível no Google Play.

 

 

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