Comissão temática rejeita qualquer violação ao devido processo legal e restrições à atuação da advocacia

4d3caf4a 3d1b 4099 9257 60245e0fe594A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio da sua Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso, vem manifestar sua profunda preocupação com os acontecimentos atuais incompatíveis com os preceitos constitucionais historicamente conquistados. No Estado Democrático de Direito, todo ato jurídico-político deve percorrer o caminho da Constituição, no primado da cooperação e do respeito institucional.

A democracia é forma de governo que deve estar em constante evolução, que não permite intervenções que causem ruptura na independência e harmonia entre os Poderes da República. A democracia é um caminhar que exige progressividade, aceleração e perseverança. É exatamente esse contexto que expele possíveis intervencionismos pela força. Não se retrocede em direitos fundamentais, como a conquista de um Estado Democrático de Direitos, zelador das liberdades e dos direitos sociais.

Finalmente, manifestamos nossa total rejeição a qualquer violação ao devido processo legal, que é direito fundamental, assegurador da ampla defesa, do contraditório, da transparência processual, da paridade de armas e do irrestrito acesso à prova. Restrições à atuação da advocacia são práticas inquisitoriais à margem da Constituição e devem ser repelidas por todos os brasileiros.

Belém PA, 01 de junho de 2020.

 

Alberto Campos
Presidente da OAB-PA

 

Marcones José Santos da Silva
Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso da OAB-PA

 

 

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