OAB-PA lamenta episódio ocorrido em frente à Alepa

NotaOficiallA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio das Comissões Temáticas subscritas, vem a público lamentar o ocorrido em frente à Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA na última terça 17/12/2019, em que servidores públicos presentes, reivindicavam adentrar na referida Casa Legislativa, sendo duramente impedidos pela Polícia Militar, por disparos desproporcionais aparentemente por “spray de pimenta”.

O cerne do inconformismo dos manifestantes se dá pela célere tramitação do "pacote" de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo do Estado, com uma proposta de emenda à Constituição Estadual, três leis complementares e uma lei ordinária.

A OAB-PA, quando manifestou uma única oportunidade no dia 12/12/2019, em Sessão Especial realizada pela ALEPA para debater o tema, já havia alertado como temerária a pretensão de votação em menos de duas semanas no último mês desta sessão legislativa, rogando, ao fim, pela pronta retirada de pauta.

A matéria, notadamente, é de extrema sensibilidade com efeitos de médio a longo prazo, razão pela qual merece maior zelo, audição e diálogo com as entidades de classe e toda a sociedade civil. Tramitar em caráter de urgência, como foi visto, é flagrantemente incompatível com o melhor debate democrático.

Por fim, tomando como exemplo o lamentável ocorrido de ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, não recomenda a forma como o Legislativo conduziu as discussões e reitera os pedidos para imediata retirada do tema da pauta deste ano e, quando em sessão legislativa oportuna, preze e observe sempre pelo diálogo prévio necessário.

ALBERTO CAMPOS

Presidente da OAB-PA

EVANDRO MARTINS BISNETO

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA

VERA LÚCIA SANTOS GUEDES PEREIRA

Presidente da Comissão de Relações com o Poder Legislativo da OAB-PA

JULIANA MARIA ZAIRE FONTELES DE LIMA

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA

MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA

Presidente da Comissão de Direito à Educação da OAB-PA

NATASHA DE VASCONCELOS SOARES

Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PA

FELIPE JACOB CHAVES

Presidente da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado da OAB-PA

 

 

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