Comissão da Mulher Advogada manifesta preocupação com o PL que visa revogar dispositivo legal que permite o aborto em caso de estupro

NotaRepudioA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão da Mulher Advogada, manifesta extrema preocupação com o Projeto de Lei 2893/2019, proposto pela deputada federal Chris Tonietto, do PSL-RJ, que objetiva revogar o dispositivo legal que permite o aborto em caso de estupro e de risco para a mulher. Na proposição, constam como argumentos: 1) a impossibilidade de “desestuprar” uma mulher; e 2) fato de que se a vida da mulher foi poupada pelo agressor, seria injusto não poupar a vida do feto.

Em um país onde ocorreram cerca de 180 estupros por dia em 2018, equivalente a 66 mil vítimas, mais de 50% meninas de até 13 anos - a maioria negra, segundo dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e que, considerando a subnotificação, possa alcançar entre 300 mil e 500 mil estupros a cada ano, e onde a violência sexual contra a mulher é naturalizada, uma proposição dessa natureza constitui grave retrocesso e violação de direitos humanos das mulheres.

A comissão repudia mais esta ameaça a direitos das mulheres já conquistados, reafirmando seu compromisso na luta contra a violência de gênero que assola o Brasil e coloca a mulher num papel de subalternização, objetificação e de toda negligência estatal fonte dos casos de violência sexual.

Cristina Lourenço 
Presidente em exercício da OAB-PA

Natasha Vasconcelos
Presidente da Comissão da Mulher Advogada

 

 

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