OAB-PA apresentou manifesto que avaliou a condução do processo de escolha dos conselheiros tutelares em Belém

08ddcd18 e1ac 456b b235 e3e52614a161Realizada no dia 27 de setembro, a sessão especial que abordou a escolha dos conselheiros tutelares ocorreu na Câmara dos Vereadores. Integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Patrícia Coelho apresentou o documento, no qual constam proposições e avaliações do processo eleitoral. Proposto pela vereadora Nazaré Lima (PSOL), o debate visou esclarecer e conscientizar acerca da importância do Conselho Tutelar nas políticas públicas e na luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente. A eleição será realizada no próximo dia 06 de outubro (domingo).

Durante a sessão, a representante da comissão temática da OAB-PA criticou a falta de um debate e fiscalização na campanha das eleições para conselheiros municipais. "A gente trabalha para fazer com que os direitos da criança e do adolescente sejam definitivos. Hoje, trouxemos esse manifesto porque nos preocupa a forma como essas eleições estão sendo conduzidas. Um dos pontos mais graves é que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDAC) não realizou um debate para dar conhecimento sobre as propostas dos candidatos. Também não há fiscalização das campanhas e sabemos que a propaganda dos candidatos tem sido feita de forma abusiva”, afirmou.

Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, estiveram presentes também os integrantes Eduardo Florentino, Rose Gomes, Suelen Fabrica, Hellen Moreno e os colaboradores Maick Pinheiro e Renata Rodrigues. No dia da votação, a OAB-PA, representada pela referida comissão de trabalho, estará de plantão para receber denúncias. Agende-se e participe da escolha dos conselheiros do seu distrito! Sua participação é muito importante.

Com informações da Câmara Municipal dos Vereadores.

 

Manifesto pela Efetividade do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão essencial para o Sistema de Garantias dos Direitos das crianças e dos adolescentes, com isso a pessoa que atuará como Conselheiro Tutelar deve atender os requisitos expostos no artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que requer dos Candidatos: - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos;  III - residir no município. E acima de tudo, Deve ser comprometido com a pauta da infância e da juventude, combatendo toda e qualquer forma de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O processo de escolha é democrático necessitando da participação da população local para efetivar sua escolha nos locais de votação. Acontece que o COMDAC e a Prefeitura de Belém não têm se responsabilizado com a Ampla Divulgação e transparência do processo à população local.

Expressamos imensa preocupação com a legalidade deste Processo de Escolha, e pontuamos alguns questionamentos:

  1. Os itens do Edital de Escolha não foram devidamente divulgados;
  2. O COMDAC não realizou debates para avaliação das propostas dos Candidatos;
  • Não há fiscalização do procedimento da candidatura no que diz respeito a existência de cabo eleitoral, venda de votos, uso indevido da imagem de políticos para promoção do Candidato, oferta de transporte para a votação;
  1. A propaganda eleitoral dos Candidatos tem se dado de forma abusiva;
  2. Atuação mais publicizada do Ministério Público na fiscalização do Processo de Escolha.

Expressamos nossa total preocupação com o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares que atuarão pelos próximos quatro anos. Considerando que o processo é democrático, a população precisa saber que a proposta de trabalho dos candidatos deve estar pautada no compromisso com a infância e com a adolescência, assim o Candidato precisa ser:

  • Articulador de políticas públicas de seus munícipios para garantir a Proteção Integral das crianças e dos adolescentes;
  • Combater a proposta de redução da maior idade penal;
  • Atuar nas ações de erradicação do trabalho infantil e da violência sexual contra crianças e adolescentes;
  • Atuar de forma autônoma, imune aos interesses políticos partidários ou a qualquer ideologia de retrocesso dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Por fim, solicitamos que sejam analisados os fatos aqui expostos para que as próximas Escolhas a Conselheiros Tutelares seja efetivamente democrática e transparente com a população local. E sugerimos ainda, pensando na amplitude da prevenção, promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em nosso município de Belém, repensarmos a quantidade de Conselhos Tutelares nos bairros do Tapanã e da Terra Firme e da Região das Ilhas.

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 

 

      

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603