OAB-PA contesta ataques de deputado federal contra presidente de comissão temática

NotaSolidariedadeA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, vem a público contestar veementemente as declarações feitas por parlamentar federal paraense, na quais ataca de forma gratuita advogada e reconhecida defensora de direitos humanos.
Embora não tenha citado nominalmente a colega ou mesmo a OAB-PA, certo é que tais declarações somente comprovam sua profunda desinformação acerca da abordagem dos direitos humanos em relação à defesa da dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento da República brasileira, pedra angular de nosso ordenamento jurídico e valor ético que inspira o padrão civilizatório universal.
Mais do que responder aos ataques despropositados, o que implicaria em nos nivelar à mediocridade alheia, o fato é oportuno para uma reflexão sempre necessária: Afinal, setenta anos após a adoção da Declaração Universal de Direitos Humanos, ainda perdura a ideia de qualquer pessoa ter direitos básicos, independentemente de sua cor, sexo, religião, opinião política ou ficha criminal, ainda enfrentar resistência expressada em frases como "direitos humanos é direito de bandido" ou "direitos humanos para humanos direitos".
Não é verdadeira a afirmação de que a OAB-PA, entidades de direitos humanos, ativistas e militantes façam a defesa de criminosos. Os direitos humanos constituem nosso horizonte ético, que sob o fundamento da dignidade humana, afirma que nenhum de nós pode ser menos do que pessoa, menos do que humano, não podemos ser reduzido à coisa. Direitos humanos servem à proteção, à promoção e à reparação de nossa dignidade. O único requisito para possuir direitos humanos é ser humano, independentemente de raça, cor, credo, etnia, classe social, orientação sexual, opinião política ou se culpado ou inocente. Logo, não se tolera a tortura, a execução sumária, o racismo, a xenofobia e o discurso de ódio contra as minorias.
“Direitos humanos é coisa de polícia”, vez que segurança pública é direito humano. Afirmar o contrário é de uma profunda desonestidade intelectual, que tem servido à cruzada histórica contra os direitos humanos.
Ao contrário do que afirma o parlamentar, a OAB-PA nunca foi indiferente às violações de direitos humanos perpetradas contra os profissionais de segurança pública. É da ordem do dia, aliás, a manifestação pública em relação aos policiais mortos em serviço ou fora dele. Além disso, a OAB-PA, por meio da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Apoio às Famílias de Agentes de Segurança Vítimas da Violência, debate e preocupa-se com as condições de saúde ocupacional das diversas categorias que compõem nosso sistema de segurança, a fim de que a sociedade possa saber quantos policiais são mortos em serviço ou fazendo "bicos", qual o índice de suicídios entre os policiais, o afastamento do serviço em virtude de adoecimento psíquico, uso abusivo de álcool e drogas, tendo em vista que a atividade policial situa-se entre as mais estressantes e perigosas do mundo.
O discurso que ataca os direitos humanos e seus defensores é prenhe do hálito podre herdado dos porões ideológicos da repressão política e, quando não combatido, converte-se num expediente perigoso e violento, porque transforma uma conquista civilizatória – segundo a qual todas as pessoas são portadoras de direitos - numa zombaria capaz de transformar a justa dor das vítimas, policiais ou não, numa onda de ódios, preconceitos e violências que acentua a guerra suja às periferias, com predileção sobre a juventude negra, que tornam-se frias estatísticas, vítimas do esquecimento e da dor incurável de pais e mães.
A OAB-PA não se intimida com discursos de ódio e exorta os advogados e advogadas a professar nosso juramento de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, razão pela qual repudia as agressões e solidariza-se com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, Juliana Maria Zaire Fontelles de Lima, não só em razão da função por ela exercida na OAB-PA, mas porque a nós, advogados e advogadas, compete, dentre outros compromissos assumidos quando ingressamos na instituição, a defesa dos direitos humanos.

 

 

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