OAB-PA discorda da hipótese de extinção da Justiça do Trabalho

notaoficialDe acordo com as declarações prestadas à imprensa pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, de que estuda extinguir a Justiça do Trabalho, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Pará OAB-PA, vem manifestar sua discordância à esta hipótese.

A Justiça do Trabalho atua por mais de 70 anos, regulando as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores, tendo como principal objetivo a proteção do trabalho.

As estatísticas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ demostram que a grande parte das reclamações trabalhistas decorrem de pedidos de pagamento de verbas rescisórias não adimplidas, com, por exemplo: Aviso Previo, 13° salário, Férias e FGTS.

No ano de 2018, a Justiça do Trabalho arrecadou 2.371.427.524,95 (dois bilhões, trezentos e setenta e um milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), em favor da Previdência Social, que atualmente está em profunda crise, com reformas sendo debatidas pelo novo governo. (Fonte:http://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/arrecadacao)

A proposta de extinção da Justiça do Trabalho é medida de claro retrocesso social, que interessa somente a quem sonega impostos e promove a fraude nas relações de trabalho.

Admitir este cenário é incentivar a precarização do trabalho, e violar diretamente o artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

A OAB-PA é contra qualquer proposta de supressão da Justiça do Trabalho.

 

 

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