Prerrogativas: Habeas Corpus impetrado pela OAB-PA garante substituição de prisão preventiva por medidas cautelares

oabpa.prerrogativas 44279514 267919133924808 4675471654673273279 nDurante a 39ª sessão ordinária da Seção de Direito Penal, realizada na última segunda-feira (05), a ordem de Habeas Corpus foi concedida. Procurador Regional Adjunto de Prerrogativas, José Braz Mello Lima teve a responsabilidade de fazer a sustentação oral. Na ocasião, marcaram presença o presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, o Procurador Regional de Prerrogativas, Isaac Magalhães Júnior, além de diversos membros do Sistema Regional de Prerrogativas.

Com o resultado do trabalho da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas, os advogados acusados pelo Ministério Público do Estado obtiveram a liberdade imediata. O MPE ofereceu denúncia em desfavor dos profissionais, alegando que haviam cometido crimes previstos na legislação penal na Comarca de Redenção, município localizado na região sul do Pará.

Por meio do manejamento do remédio constitucional, a Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas argumentou que houve grave constrangimento ilegal aos advogados, em virtude do ato coator existente na decisão interlocutória expedida pelo juízo da Comarca do interior, que decretou a prisão preventiva dos profissionais de forma genérica e sem fundamentação nos artigos 311 e 312 do CPP.

 

 

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