PJe: Parada programada para o próximo sábado (25). Fique atento!

O Comitê Regional de Implantação do PJe do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região comunica que haverá parada programada do PJe 9Processo Judicial Eletrônico) para atualização do PJe para versão 1.16.1. Início no dia 25 de novembro (sábado), às 0OAB POST InformePJE JUN17h, e retorno no dia 26 de novembro (domingo), às 23h59. Será emitida certidão de indisponibilidade do período.

OAB-PA toma providências e exige agilidade nas investigações no caso de ameaça de morte contra advogada em Igarapé-Miri

2ae7b6d5 d7e2 4369 aaed bbed6c977a1aTodos os procedimentos iniciais necessários já foram adotados pela Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas junto à Delegacia Geral de Polícia Civil do Pará e à Secretaria de Segurança Pública do Estado, dentre eles, acompanhar a advogada Anne Veloso Monteiro para registrar ocorrência das ameaças no Núcleo de Inteligência Policial.

Em sessão plenária realizada na Câmara de Vereadores de Igarapé-Miri, comitiva da OAB-PA fez pronunciamento em solidariedade à advogada e exigiu das autoridades públicas agilidade nas investigações relacionadas às ameaças de morte que a profissional está recebendo em decorrência da atuação no caso da instalação de CPI que apura desvios na Secretaria de Educação.

Após a sessão na Câmara Municipal de Igarapé Miri, os membros da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas se deslocaram até a Delegacia de Polícia do município e reuniram com o delegado Tarsio Martins, o qual informou que será instaurado inquérito policial para a apuração do crime de ameaça e sua respectiva autoria.b56f2150 0b0f 462e 8be5 ac0b9321c181

Compuseram a comitiva da OAB-PA a advogada Sílvia Barbosa, vice-presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, e os membros Márcio Rangel, Bruno Sobrinho e Elisângela Lima. Pela subseção de Abaetetuba, estive presente ainda o presidente daquela subseccional, Cláudio Aládio.

Os advogados que militam em Igarapé-Miri Silber Lima e Max Pinheiro também integraram a comitiva, que ainda reuniu com o promotor de Justiça Daniel Barros e o juiz da Comarca, Lauro Alexandrino, para tratar da ameaça de morte.

Diretores seccionais apresentam demandas da advocacia à diretora do Fórum Cível

O presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e o secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, reuniram hoje pela manhã com a diretora do Fórum Cível da Capital, a juíza Margui Bittencourt. Na oportunidade, os diretores seccionais apresentaram as reivindicações que advogados e advogadas expuseram na audiência pública realizada no dia 20 de outubro deste ano, no auditório Otávio Mendonça, sede da OAB-PA.ae25f881 cf3c 43f5 b1e3 837bddc77c39

A magistrada, por sua vez, acolheu a maioria das demandas - especialmente as que estão inseridas em sua alçada, e prometeu responder brevemente aos demais pleitos. As sugestões e críticas colhidas pela Ordem também serão encaminhadas ao presidente do TJE e à coordenação dos Juizados Especiais. Ao consultar a classe, o objetivo da seccional paraense é melhorar o exercício da advocacia, aprimorar a prestação jurisdicional e dar celeridade à Justiça.

OAB-PA se posiciona acerca de votação de MPs que alteram regras do setor de mineração

OAB POST NotaOficial JUN17A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará está atenta às expectativas de todo povo paraense em relação à votação das Medidas Provisórias que mudam regras do setor de mineração: 789/17, sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem (royalties); 790/17, que altera o Código de Mineração e outras legislações  (marco legal do setor); e 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Diante de uma conjuntura nacional que exige a discussão sobre qual modelo de mineração que queremos e qual tributação é necessária e possível para que, de fato, o Estado do Pará e os demais estados mineradores consigam, realmente, desenvolver-se e trazer dignidade ao seu povo, o tema é relevante e, portanto, de interesse da OAB-PA.

A tributação sobre a mineração no Brasil é baixa se comparada aos demais países produtores. Em parte, este problema explica o fato de a Cfem ser aquém do necessário. Além disso, a carga tributária efetiva que recai sobre a mineração é, também, baixa, que, aliada às elevadas isenções fiscais seja pela denominada Lei Kandir, que isenta o ICMS das exportações, seja pelas questões jurídico-contábeis arguidas perante o Poder Judiciário, sacrificam, ainda mais, o equilíbrio justo de repasses de recursos aos estados explorados, notadamente, o nosso Pará.

A OAB-PA observa, com preocupação, que os recursos da Cfem têm sido, historicamente, gastos pelo Estado e municípios sem diálogo com a sociedade e sem identificação de prioridades que visem superar a excessiva dependência da exploração mineral e, por fim, a sua exaustão futura - que acontecerá, sem dúvida.

Para além do aumento da taxação da Cfem, alterações legais e criação de Agências Reguladoras, mudanças que, de fato, são necessárias, a OAB-PA defende maior participação popular, tanto para a eleição de prioridades na utilização dos recursos da mineração, quanto para a sua efetiva fiscalização, através de um real e competente sistema de controle social.

A OAB-PA não medirá esforços para que a atividade Minerária no Pará e no Brasil seja potencial de real desenvolvimento e não apenas causa de proliferação de conflitos e danos ambientais e sociais.

A OAB-PA espera que as referidas MPs sejam votadas e aprovadas, antes que percam suas validades; entende que, se as alterações apresentadas não representam a totalidade do melhor desejado pela população, sejam o melhor possível agora, para avançar e se chegar, em tempo breve, aos objetivos pretendidos; rechaça qualquer possibilidade ou tentativa de retrocesso e ressalta que não duvidará em defender a sociedade paraense caso esta sofra qualquer revés em seus diretos.

 

                                                                                        

 

 

 

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