InformePJeAutorizada pelo Comitê Gestor Regional do PJe, a paralisação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) ocorrerá para atualização para a versão 2.4.5. Programação: Início no dia 14 de dezembro (sábado), às 8h, e retorno no dia 15 de dezembro (domingo), às 23h59.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) do TRT8 disponibilizará as certidões de indisponibilidade no Portal do TRT8 na segunda-feira seguinte ao serviço, como de costume. Em caso de dúvidas, faça contato com o Grupo de Apoio ao PJe pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. pelos telefones: 4008-1731 ou 4008-1702.

Na II Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes de Subseções no triênio 2019-2021, realizada nesta sexta-feira (06), no plenário Aldebaro Klautau, sede da Ordem no Pará. Diversas demandas da advocacia do interior foram apresentadas e discutidas com os diretores seccionais e vários membros do Sistema OAB, bem como o planejamento de ações da instituição para 2020.

Dentre as principais pautas abordadas, destacam-se “Os processos de atermação tendo preferência na tramitação na Justiça Federal de Castanhal em detrimento dos processos ajuizados por advogados”, “Criação do Juizado da Fazenda Pública nas Comarcas do interior”, “Apresentação da Conferência Estadual”, “Situação Financeira da OAB-PA”, “Proposta de acordo feita pelo Estado do Pará e MPF na Ação Civil Pública que tramita na Justiça Federal sobre o agendamento das entradas dos advogados nos presídios” e “Criação da Comissão Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia”.

Ao final do encontro, os diretores seccionais e os representantes da advocacia do interior aprovaram a “Carta de Belém”, documento com todas as deliberações do evento. Leia na íntegra:

 

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IMG 9514Procurador Geral do Estado do Pará, Ricardo Sefer fez a observação no início da tarde desta sexta-feira (06), após ministrar as palestras “O Projeto de Lei que regulamenta o pagamento dos advogados dativos” e “O Problema do ITCMD no Interior do Estado” para representantes da advocacia do interior que participam da II Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes de Subseções no triênio 2019-2021.

"Nós pretendemos superar o entrave da oposição ao ‘Projeto de Lei’ com um movimento político de união da Procuradoria Geral do Estado com a OAB-PA, para que o projeto seja tramitado e ganhe uma celeridade na Assembleia Legislativa do Estado já no início do próximo ano", declarou o procurador. "Na Alepa, vamos atuar em conjunto para fazer pressão junto aos parlamentares, de maneira que possam tramitar e o projeto seja aprovado", completou.

Em relação ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), o procurador informou que foi deliberada a criação de uma comissão, que será composta por um representante da PGE, um representante da SEFA (Secretaria de Fazenda do Estado) e um representante da OAB-PA. “Objetivo é poder desenhar um fluxo administrativo, com atendimento preferencial ao advogado, para que se possa ganhar uma agilidade maior", explicou.

IMG 9521Agradecido pelo convite, o procurador Ricardo Sefer comentou que o evento é uma grande oportunidade para dialogar acerca da construção de soluções conjuntas para dificuldades que assolam a advocacia pública e a advocacia do interior. “Nós pudemos dialogar e ouvir dos presidentes das subseções algumas das dificuldades e situações que não tínhamos sequer conhecimento e, certamente, vão nos auxiliar na solução dos problemas e na agilização dos processos de transmissão 'Causa Mortis' e também no pagamento pelo Estado e recebimento pelos advogados".

IMG 9492Nesta sexta-feira (06), o plenário Aldebaro Klautau, na sede da Ordem no Pará, é palco da II Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes de Subseções no triênio 2019-2021. Presidente da OAB-PA, Alberto Campos abriu os trabalhos. Secretário-geral da OAB-PA e coordenador de comissões temáticas, Eduardo Imbiriba ressaltou a defesa intransigente das prerrogativas.

Presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho também destacou a importância de não abrir mão dos direitos profissionais. Diversas demandas da advocacia do interior estão sendo apresentadas e debatidas com os diretores seccionais e vários membros do Sistema OAB.

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Em sua manifestação na tribuna, o presidente Alberto Campos frisou que o evento é crucial para sairmos com o mínimo de planejamento para 2020. "É muito importante nós termos pelo menos um norte para poder continuar avançando na interiorização da nossa instituição". O diretor seccional destacou ainda a importância das comissões de trabalho. "Nós precisamos utilizar este veículo, que é importante na aproximação da Ordem dos Advogados junto à sociedade civil, que são as comissões”, sustentou.

O presidente salientou que integração é imprescindível. “As comissões do interior precisam interagir com os presidentes das comissões temáticas da seccional", complementando que "esse tipo de interação das comissões que integram as subseções é fundamental para que nós continuemos avançando nos serviços que oferecemos às advogadas e advogados e à sociedade civil", concluiu.

IMG 9500Logo após a abertura das atividades, os presidentes de subseções da OAB no Pará que participam do evento foram contemplados com a palestra “Cobrança do ISS sobre os Escritórios de Advocacia”, ministrada pelo presidente honorário da Associação dos Advogados Tributaristas do Estado do Pará (AATP) no biênio 2018-2019 e membro do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), do Ministério da Economia, João Paulo Mendes.

Fotos: Yan Fernandes

IMG 0047Na última reunião ordinária deste ano, realizada nesta quinta-feira (05), no plenário Aldebaro Klautau, sede da Ordem no Pará, os conselheiros seccionais aprovaram a criação da Comissão Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia e o regimento interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PA. As duas proposições foram aprovadas por aclamação e relatadas pelo conselheiro seccional Mário Célio Alves.

Com a aprovação do regimento, uma antiga reivindicação da advocacia da região oeste do Pará é contemplada: a criação de “Turma Especial” do TED. A subseção da OAB em Santarém abrigará a sede. Presidente da subseccional santarena, Ubirijara Bentes Filho acompanhou a sessão. Para o advogado, a decisão significa “o resgate da dignidade da subseção”, complementando que será importante no combate à “prática que fere mortalmente a classe”.IMG 0067

Em sua manifestação, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, classificou a medida como a concretização de compromisso assumido com as subseções daquela região e parabenizou o presidente da subseccional santarena pelo empenho na defesa da demanda. Na concepção do diretor seccional, a descentralização é perfeitamente justificável. “Há volume suficiente de processos”, observou.

Quanto à criação da Comissão Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, a instância vai incorporar as competências e atividades da Comissão de Ética e da Comissão de Combate à Captação Ilícita de Clientes. Os conselheiros seccionais Raimundo Rolim Júnior e Mário Célio Alves serão o presidente e vice-presidente da comissão temática, respectivamente.

Comissões

IMG 0015Na sessão ordinária de hoje, o Conselho Seccional ainda aprovou os regimentos internos da Comissão de Estudos sobre Franchising, da Comissão de Gestão Jurídica, da Comissão de Estudos Penais, da Comissão de Juizados Especiais e da Comissão de Direito Eleitoral. Nos três primeiros processos administrativos citados anteriormente, a relatoria ficou por conta da conselheira seccional Gisele Costa, enquanto que o conselheiro seccional Mário Célio Alves relatou o penúltimo e o último (ad hoc).

 

 

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