PORTARIA CARNAVALEm virtude do feriado de Carnaval, nosso funcionamento voltará ao normal no dia 27 de fevereiro (quinta-feira). Leia a Portaria na íntegra!

NotaRepudioA Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PA vem repudiar os atos discriminatórios realizados pela empresa LATAM, a qual impediu o embarque de pessoa autista no vôo 3446 Belém-Macapá.

Entendemos que nos termos da Lei 13.146/2015, a referida empresa violou importantes disposições para a prática de uma sociedade Inclusiva e praticou ato de discriminação, conforme Art. 4° §1° do referido diploma legal.

Além disso, o ato arbitrário e preconceituoso praticado pela LATAM representa privação ao direito de liberdade de ir e vir e não encontra justificativa em decorrência de existência de deficiência.

Relatos como o fato repudiado não são as primeiras denúncias contra a Empresa Latam, por isso, requer-se que a referida empresa adeque-ae as disposições da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e não mais cometa atos preconceituosos e violadores dos direitos das pessoas com deficiência.


Alberto Campos

Presidente da OAB-PA.

Gisele de Souza Cruz da Costa - Presidente da
Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PA

NotaRepudioA OAB Pará, por meio da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa, vem a público manifestar sua profunda consternação e repúdio em relação à agressão de teor sexista perpetrada pelo Presidente da República contra a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de São Paulo, em frente ao Palácio da Alvorada.

O presidente disse em tom de chacota que a jornalista estava em busca de "dar o furo a qualquer preço". O mandatário fez a insinuação enquanto comentava denúncia de disparo em massa de mensagens apurada na CPMI das Fake News, onde um funcionário de uma agência de notícias chamado a prestar esclarecimento defendeu-se dizendo que a jornalista queria matéria em troca de sexo.

A informação falsa foi amplamente replicada como verdade nas redes sociais por membros do governo. O jornal mostrou documentos e gravações que desmentem a informação e que em verdade a jornalista vinha sendo assediada no exercício de sua profissão.

Patrícia é autora de reportagens que apontam uso ilegal de plataformas virtuais como forma de propagar conteúdo político falso e agressivo. Não se pode tolerar que o exercício da imprensa seja criminalizado numa tentativa clara de calar denúncias e desinformar a sociedade. Mais reprovável é a agressão à dignidade da mulher.

Os primeiros a serem perseguidos no Estado autoritário são professores, advogados e profissionais da imprensa. Professores emancipam, advogados defendem o cidadão e a imprensa denuncia. Funções tão essenciais ao bom funcionamento da democracia que o exercício de suas profissões está guarnecido na Constituição.

E os comentários do Presidente da República, bem como do funcionário da agência de notícias levado à CPMI das Fake News, demonstram mais uma face da violência estrutural contra a mulher e do intento autoritário que ameaça a democracia no Brasil, o que a OAB-PA repudia de forma veemente.

Alberto Campos
Presidente da OAB-PA

Mauro Vaz Salbé Júnior
Presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa

Vítimas de revista vexatória, Viviane das Neves e Milene Serrat relataram como os episódios ocorreram em unidade prisional de Belém. Conselho Federal da OAB irá desagravar as profissionais durante evento nacional.

IMG 0190Ao encerrar o histórico ato público que lotou o plenário Aldebaro Klautau, sede da seccional paraense, o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, anunciou que as duas advogadas submetidas à revista vexatória em unidade prisional da Marambaia serão desagravadas pelo Conselho Federal da OAB na III Conferência Nacional da Mulher Advogada, que será realizada nos próximos dias 5 e 6 de março, em Fortaleza, no Ceará.

O ato público em defesa das prerrogativas, da mulher advogada e direitos humanos foi realizado entre o final da tarde e início da noite da última terça-feira (18) e que contou com a presença de diversos membros do Sistema OAB-PA e das duas advogadas desrespeitadas, além da advogada que teve problema com agendamento de entrevista com o cliente.IMG 0205

“Eu nunca me senti tão acolhida como eu estou me sentindo pela Comissão de Prerrogativas”, afirmou a advogada Milene Serrat. Ela foi obrigada a se submeter à revista íntima para poder atender um cliente detido no Centro de Triagem de Marambaia. O caso ocorreu no último dia 11, segundo o boletim de ocorrência registrado na Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil. De acordo com o documento, ao entrar no presídio, a advogada foi informada de que deveria ser revistada com base na Portaria nº 164/20, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

“Quando me perguntam por que eu me submeti à revista, eu respondo que eu estava ali para cumprir o meu trabalho como advogada, eu estava ali porque o meu cliente não é da cidade de Belém. Ele é da cidade de São Sebastião da Boa Vista, no interior do Marajó. A família, quando me procurou, falou que não tinha dinheiro para visitar o filho de 15 em 15 dias no presídio, e não sabia se ele estava comendo, se estava bebendo. E, nesse dia 11, eu me dirigi até à triagem da Marambaia, onde eu fui informada pela agente penitenciária que, ou eu me submetia à revista, ou eu não entrevistaria meu constituinte”, lembrou a advogada.

IMG 0174A advogada Viviane de Souza também usou a sua manifestação para denunciar ter sido vítima de abusos dentro do sistema penitenciário. “Infelizmente, neste momento, estou sendo motivo de piada para muitas pessoas. Mas eu não vou me calar. Agradeço, principalmente, à OAB Pará, que tomou as minhas dores. É uma instituição que eu posso, de fato, confiar e que vai me amparar num momento de tanto descrédito”, afirmou a advogada Viviane.

"Que bom que estamos aqui unidos. Eu gosto quando a OAB levanta, porque todo mundo treme. Não só porque somos mulheres, mas porque somos advogados", destacou a advogada Márcia Araújo, que na mesma audiência relatou outra violação de prerrogativa.  No último dia 12, ela foi até o Complexo Penitenciário de Americano, após inúmeras tentativas de agendamento de visita pelo sistema online da Seap, para entrevistas com clientes, um deles com suspeita de tuberculose. "Desde o dia 7, entrei no sistema e não estava conseguindo agendar. Por isso, no dia 12, eu fui direto. Chegando lá, não me deixaram entrar, porque a portaria havia sido reeditada. Mas havia uma exceção. Eu estou com cliente com suspeita de tuberculose. Procurei o diretor, e ele não estava lá. O direito à visita carcerária é fundamental, não existe agendamento para isso. Está na Constituição", frisou.IMG 0167

O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, enfatizou as constantes lutas da Ordem em defesa de sua classe. "Nós lutamos muito para fazer desagravos públicos como este aqui, porque, depois que realizamos o ato, nós saímos revigorados, saímos com a noção de que realmente é a Ordem dos Advogados, a única que tem condições de enfrentar o arbítrio e atos ditatoriais. A Ordem dos Advogados vai estar aqui, sempre, para atacar em legítima defesa aqueles que ousarem levantar a mão para a advocacia, poder soberano do país, conquistado com muita luta, depois da promulgação da Constituição de 88", garantiu o presidente Alberto Campos.

IMG 0310"As portarias da Seap vão de encontro a todo ordenamento jurídico que nos ampara", ressaltou Eduardo Imbiriba, secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, ao convidar os membros da Comissão Nacional de Prerrogativas e Conselho Federal para virem ao Pará constatar as violações dentro do sistema penitenciário. A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Natasha Vasconcelos, discursou e pediu um minuto de barulho em favor das advogadas. "Eu estou absolutamente indignada de, em 2020, essas mulheres terem que vir aqui se justificar, tentar se defender, explicar porque tiveram que se submeter a isso, como se todas nós não soubéssemos", disse Natasha.IMG 0254

Juliana Fonteles, presidente da Comissão de Direitos Humanos, reforçou que a população carcerária precisa ter garantido o direito à dignidade. "Nós coletamos um acervo de vídeos e fotos comprovando a situação de presos e presas torturados, que têm sofrido as mais diversas violações de direitos humanos, falta de alimento, falta de um colchão para dormir. Nós vamos nos unir, para que o respeito às instituições possa imperar", defendeu.

IMG 0338O conselheiro e ouvidor-geral da OAB-AM e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Glen Freitas, afirmou que todos estão estarrecidos com o que aconteceu no sistema penitenciário do Pará. "As violações agridem a mulher, os advogados e violam os direitos humanos. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos está impressionada. É algo surreal o que está acontecendo no Estado do Pará", disse.

ExameOrdemCandidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXXI Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta quarta-feira (19), na página do Conselho Federal da OAB e na página de acompanhamento do Exame.

Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da 1ª fase. O prazo começa às 12h do dia 19 de fevereiro de 2020 às 12h do dia 22 de fevereiro de 2020, conforme previsto no edital de abertura, observado o horário oficial de Brasília (DF).

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). As decisões dos recursos e o resultado final será divulgado no dia 22 de fevereiro de 2020.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. 

Resultado preliminar da 1ª fase: http://oab.fgv.br

 

 

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