DSC_0004A dignidade da pessoa humana, a solidariedade, a erradicação da pobreza, a liberdade e a igualdade são valores consagrados na Constituição Federal de 1988. Para que valores dessa magnitude convertam-se em realidade, torna-se fundamental incorporar também e paulatinamente o princípio da proporcionalidade de forma mais vigorosa nas decisões judiciais em geral, no contexto dos conflitos de interesses e direitos que ingressam para julgamento no Poder Judiciário. 

Implicitamente, o princípio da proporcionalidade encontra-se acolhido na Constituição Federal, no artigo 93, o qual estabelece a necessidade de que todas as decisões judiciais sejam motivadas, sob pena de nulidade. 
E a fundamentação da decisão jamais deveria se restringir a um critério exclusivamente quantitativo, ou seja, de constar ou não na decisão julgadora. Já que, por esse prisma, a motivação possui uma importante dimensão qualitativa, no sentido de que a sentença judicial enquanto ato jurídico processual há de estar sempre em harmonia com a Constituição e os princípios por ela abraçados.

Esta é a razão essencial que vincula os membros do Poder Judiciário ao princípio da proporcionalidade. Daí a existência dos embargos declaratórios, ao lado de outros meios aceitos processualmente. 
Em razão desse entendimento, a aplicação desse princípio assenta-se na necessidade de garantir razoável grau de eqüidade nas relações jurídicas, em particular, e justiça em geral, nas relações sociais. O que se busca, portanto, é assegurar o acesso à justiça, a efetividade e a instrumentalidade do processo. Obviamente que o desenrolar de um processo e as conseqüências inseridas numa sentença dependem de cada caso concreto e podem variar. Isso, todavia, não autoriza o Poder Judiciário a abortar o princípio da proporcionalidade na produção da decisão.

Por conseguinte, observadas as circunstâncias de cada caso, cabe ao Estado-juiz garantir a integridade dos direitos, tanto materiais quanto processuais, fruídos ou em fruição. Assim, a sentença que viola tal integridade viola também o próprio princípio da segurança jurídica.

 
Desse modo, ancorado no princípio da proporcionalidade e tomando como exemplo as relações de Direito Privado, as sentenças deveriam buscar evitar danos ou, no mínimo, evitar seu aumento, haja vista que no sistema jurídico vigente não se coroa o enriquecimento sem causa.

Por conseguinte, uma sentença que não leve em conta o princípio da proporcionalidade não garante a ordem jurídica justa e não alcança a justiça substancial, pois, regra geral, poderá ser apreciada como uma decisão a consagrar o tudo ou nada.

Necessário reiterar ainda que o princípio da proporcionalidade constitui garantia do cidadão contra os excessos na prestação jurisdicional. Por isso, a decisão judicial tem outros pares que lhe são intrínsecos.

Com efeito, a sentença há de ser sempre adequada, necessária e sem excessos. Esses requisitos se complementam e, conjugados, asseguram a dignidade da pessoa humana e a isonomia imprescindíveis para uma convivência civilizada. O princípio da proporcionalidade possui, ao lado de outras qualidades, as de prevenir e coibir arbitrariedades praticadas pelo próprio Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito ao conteúdo das sentenças. Trata-se do princípio dos princípios, visto que constitucionalmente implícito e enraizado no Estado Democrático de Direito.

Dessa forma, a sociedade anseia por um Estado-juiz que contribua cada vez mais para consolidar uma verdadeira cultura asseguradora de direitos, norteando-se pelo princípio da proporcionalidade, gerando decisões razoáveis, equilibradas e coerentes com os postulados constitucionais e buscando, ao máximo, a justiça substancial.

Para finalizar, revela-se da mais proveitosa, a leitura da obra Princípio da Proporcionalidade no Processo Civil, da professora doutora Gisele Góes, publicada pela Editora Saraiva, cuja importância é dupla, tanto para a doutrina quanto para iluminar a prática forense. O saldo da reflexão nela contida é extremamente rico para todos.

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Stael SENA LIMA é advogado Pós-graduado em Direito, UFPa
Secretário Geral da Escola Superior de Advocacia,OAB-PA

DSC_1058Nós que moramos na Amazônia, as margens de grandes rios, não nos damos conta que a água doce acessível para o consumo humano representa apenas 0,3% do total de água no Planeta. O restante dos 2,5% de água doce está nos lençóis freáticos e aqüíferos, nas calotas polares, geleiras, neve permanente e outros reservatórios, como pântanos, por exemplo. A localização de toda a água doce está distribuída assim: calota polares 1,7%; rios e lagos 0,18%; água subterrânea 1,6%; e outros 0,001%.

A nossa região detém 8% de toda reserva de água doce disponível no Planta. Nós, então, somos fiel depositário de um verdadeiro tesouro natural, por isso pergunto: como é que estamos cuidando da guarda desse patrimônio que nos foi confiado?

As cidades paraenses, movimentadas pela diversificação econômica, vem experimentando crescimento desordenado, com aumento das áreas de periferias ocupadas por construções urbanas, geralmente não licenciadas pelo órgão urbanístico e ambiental, comprometendo corpos d’água de grande importância para rede hídrica Estadual.

Nesta realidade, encontramos cidades da região metropolitana de Belém; àquelas localizadas em torno de projetos minerais: Marabá, Paraupebas, Canaã dos Carajás, Santarém, Itaituba, Oriximiná, Juruti, Paragominas, Ipixuna do Pará; e outras, por razões econômicas distintas, como Tucuruí, Castanhal, Bragança. Altamira e toda a região do Xingu serão impactadas pela implantação das obras do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte, cuja mitigação está prevista nas condicionantes do licenciamento prévio.

O crescimento urbano desordenado além de comprometer nascentes, igarapés e rios importantes destas cidades, adiciona quatro outros componentes de grave impacto para as reserva de água doce da nossa região. A impermeabilização do solo, a perda de florestas urbanas, a produção e tratamento do lixo e o esgoto sem tratamento.

A impermeabilização do solo pelo cimento aplicado nos pisos dos prédios, nas calçadas e pelo asfaltamento de um número cada vez maior de vias públicas impede que a água das chuvas, muito abundantes na nossa região, infiltre no solo e reabastece nossas reservas subterrâneas.

A construção de prédios residências e comercias nestas áreas da Amazônia implica na perda de floresta urbana. Só a Região da Grande Belém vem perdendo o equivalente a 27 Bosques Rodrigues Alves por ano. As árvores cedem lugar a construções de concreto. Esta substituição afeta o clima, com aumento na temperaturas, e alterar o regime de chuva, que aliado a outros fatores compromete as reservas de água doce.

O lixo produzido em volume cada vez maior nas cidades paraenses, quando é recolhido, geralmente passa por um precário sistema de manipulação. Em Belém cada pessoa produz 1,3 quilo de lixo por dia, se consideramos uma população de 1.437.600 habitantes, teremos uma produção de 1.868.880 quilos de lixo produzidos. Todo esse lixo é, na maioria dos casos, depositado a céu aberto, em lixões. O lixo urbano, quando entra em decomposição, carrega muitos contaminantes, principalmente metais pesados e substâncias tóxicas que vão direto para a drenagem afetando duramente as reservam de água doce disponível.

O esgoto urbano é um poderoso meio de contaminação das águas. Apenas para atiçar nossa curiosidade, basta lembrar que uma pequena porção de água sanitária é suficiente para esterilizar uma parte significativa de água, matando toda é a vida ali existente. Imagine que todos os dias muitos litros de água sanitária escorrem pelas valas das nossas Cidades e vão direto para os igarapés e rios matando muitas formas de vida. Some-se a outros produtos químicos contido em xampus, creme de cabelo e aqueles usado nos processos industrias.

Quanto deste produto é atirado no esgoto das grandes cidades apenas com a lavagem de roupa? Quanto de produto químico é despejado pelo uso de xampu e creme? Mas saiba que um inocente consultório dentário utiliza metais pesados nos seus processos tratamento e que estes metais pesados acabam na rede de drenagem e, sem qualquer tratamento, vão direto para os rios.

Em Belém (não dispomos de dados de outros municípios) cada litro de água consumida gera 1,5 de esgoto. Se levarmos em consideração que o consumo médio de água por pessoa é de 114 litros, teremos um consumo de água de 163.886.400 litros, o que gera 245 milhões litros de esgoto, sendo que apenas 14% deste total é tratado, restando o fabuloso volume de 211 milhões de litros contaminados que vazam direto na drenagem da Cidade, contaminando nossas fontes de água.

É fato que nos últimos 50 anos, a degradação da qualidade da água aumentou em níveis alarmantes. Atualmente, grandes centros urbanos, industriais e áreas de desenvolvimento agrícola com grande uso de adubos químicos e agrotóxicos já enfrentam a falta de qualidade da água, o que pode gerar graves problemas de saúde pública.

E o que estamos fazendo? O que o poder público está fazendo? O que dispõe a legislação brasileira sobre a matéria?

Começando de trás pra frente. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo inteiro ao Meio Ambiente, mas resumiu toda a pretensão legislativa num único artigo, o 225 que assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A sadia qualidade de vida não está inserida no art. 5º da CF, no entanto, trata-se de um direito fundamental. Cuida-se de um direito difuso, que deve ser defendido para que todos  possam usufruí-lo, tanto a presente como as futuras gerações.

Sabemos, pelos dados da realidade, que o poder público pouco está fazendo para cumprir o comando constitucional e programar políticas públicas de tratamento e reciclagem do lixo e do esgoto, capaz de proteger eficazmente nossas fontes de água doce, comprometendo a geração presente e as futuras.

Porém nós, sociedade civil, não podemos ser acusado de depositária infiel deste importante bem natural. A Ordem dos Advogados do Brasil do principal Estado da Grande Floresta Amazônica, através da sua Comissão de Meio Ambiente, com o apoio irrestrito da sua direção, bem como dos colegas dirigentes das nossas Subseções, no âmbito de suas competências, deve adotar medidas judiciais cabíveis a defesa dos nossos reservatórios de água doce.

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José Carlos Lima
Presidente da Comissão de Meio Ambiente – OAB-PA

DSC_02922010, estamos no centenário do Dia Internacional da Mulher, o que nos obriga a uma reflexão objetiva sobre os avanços pelos quais a condição feminina passou e o longo caminho a percorrer para que sejamos de fato e não apenas de direito iguais na condição humana em relação ao homem. Resgatando historicamente o motivo pelo qual o dia 8 de março foi proposto e aprovado em 1910 por Clara Zetkin como o “Dia Internacional da Mulher”, podemos lembrar que em 1857,  em Nova Iorque, 130 mulheres foram trancadas numa fábrica de tecidos que foi incendiada, porque as trabalhadoras desta fábrica fizeram uma manifestação contra as desumanas condições de trabalho, e lá morreram carbonizadas. Mas somente em 1975 a ONU oficializou a data, demonstrando a dificuldade para reconhecer a cidadania feminina.                                  

Conquistamos o direito ao voto, usar calças compridas, trabalhar fora, casar sem a obrigação de acrescentar o nome do marido, não casar, e outras situações inimagináveis para as gerações atuais, que desconhecem a total ausência de direitos em que viviam nossas bisavós e avós. Mulher solteira era fracassada e mal amada, viver com um homem sem “papel passado”  era “mulher de vida errada” e era proibida de freqüentar ambientes “familiares”. Se fosse mãe solteira então nem se fala, era expulsa da família e banida, e só não morria porque as mulheres de “vida fácil” eram as únicas que as acolhiam e logo encaminhavam as crianças rejeitadas para outras pessoas criarem como “pessoas de bem”. E mulheres que enfrentavam todos os preconceitos trabalhando e tendo vida própria se não eram mal amadas com certeza eram “sapatão”. Estas últimas então nem mereciam comentários, mas simplesmente inexistiam para a sociedade.

Era assim que funcionava a sociedade de outrora, e felizmente nossas gerações devem suas conquistas a pessoas que souberam através de suas vidas demonstrar que as diferenças são simplesmente isso: diferenças. Não podemos julgar as pessoas ou seu caráter simplesmente por sua condição social, opção religiosa, orientação sexual ou qualquer outra situação  por nossas próprias vidas.

Uma coisa nas lutas pelos direitos civis ficou bem clara: a prioridade para discutir  determinados assuntos com o objetivo de encontrar um caminho pacífico deve ser feito com os grupos que são diretamente afetados, o que não obsta a possibilidade enriquecedora de ouvir outros segmentos. Entretanto o importante é não esquecer que conhece o problema quem passa por ele, quem sofre diretamente suas conseqüências.

Lamentavelmente quando se trata da condição feminina, sempre nos parece que as mulheres são as últimas a serem ouvidas. E não se trata aqui de defender essa ou aquela teoria, mas simplesmente a nítida impressão de que os assuntos mais importantes da agenda feminina são polêmicos e por isso devem ser calados antes que se discuta.

O Plano Nacional de Direitos Humanos III abordou assuntos ligados aos direitos sexuais e reprodutivos, fruto certamente das discussões ocorridas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, o qual tive a oportunidade de participar como representante do Pará, escolhida na Conferência Estadual, como OAB/PA, junto com outros 4 representantes da sociedade civil organizada. As discussões sobre direitos sexuais e reprodutivos foram ricas, apaixonadas mas objetivas no sentido de olhar um problema que ninguém fala, mas atravessa o Brasil de norte a sul, com estatísticas assustadoras: o aborto. Os movimentos sociais da condição feminina demonstraram conhecimento do assunto, porque são normalmente os locais onde uma mulher que passa por tal sofrimento, é encaminhada para receber os cuidados e carinho necessários para uma situação tão difícil. Uma coisa é pacifica sobre o assunto, seja contra ou a favor: o caminho natural de uma gravidez, o desejo inconsciente é a concepção, um filho, a vida. Portanto tudo o que contrarie esse caminho natural é doloroso, sofrido, e quando acrescentamos a esse final um histórico de abuso sexual, violência sexual intrafamiliar, abandono familiar e social, podemos compreender o número de pacientes que se socorrem da Santa Casa, referência em aborto legal (assim chamado por ser previsto no Código Penal). Ocorre que a Santa Casa possui uma equipe multidisciplinar especializada que coloca outras possibilidades antes da interrupção de gravidez, sendo esta a última opção colocada para a mulher. Interessante que os relatos da equipe colocam que dificilmente a mulher retorna para outra interrupção.

Há algum tempo se fala nos casos de anencefalia, sem entretanto definir juridicamente o direito do casal ou mulher sobre qual caminho tomar nesses casos, ao que o casal ou mulher que não se sintam em condições de levar adiante a gravidez necessitam entrar com Ação Judicial requerendo autorização para interromper a gravidez, e daí claro, cada magistrado possui um entendimento, e o mesmo assunto pode ensejar diferentes decisões judiciais. Ressalte-se que existe geralmente uma conexão entre a anencefalia e a  baixa condição sócio-econômica do casal e/ou mãe, geralmente advindo de problemas nutricionais e má alimentação.

O PNDH III teve a lucidez de trazer a tona tais assuntos, apesar de polêmicos, e precisamos ouvir os movimentos de mulheres, os profissionais de saúde que atuam na Assistência Materno Infantil do SUS, os Conselhos de Classe dos Profissionais de Saúde, as OABs, o MP, Magistrados e só então poderemos discutir de forma objetiva, sem paixão, sem deixar de considerar a importância de outros atores sociais. Não há dúvida que a desestruturação familiar, aliado à ineficiência de políticas públicas voltadas à saúde, à educação que possam orientar ao exercício responsável da sexualidade são os maiores responsáveis pelo número de abortos realizados no Brasil.

A preocupação reside na total ausência de discussão onde argumentos científicos e jurídicos possam encontrar algumas soluções imediatas que redundem na obrigatoriedade de políticas públicas voltadas à saúde e educação, visando uma diminuição de casos de interrupção de gravidez de forma ilegal, por pessoas despreparadas, que mutilam jovens, sonhos e às vezes levando à morte. A despeito da importância de reflexões religiosas, que felizmente já tem o rumo certo sobre o assunto, e não poderia ser diferente, porque acreditam em Deus e tem certeza da repercussão espiritual do aborto, temos cidadãos e cidadãs que estão fragilizados religiosamente ou simplesmente não acreditam em Deus. Precisamos discutir novamente o exercício da cidadania, suas implicações, o significado da democracia ou então estaremos retrocedendo ao período de nossas bisavós Neste caso,  o Direito precisa refletir sobre o estado laico, seu significado, seu objetivo, e assim evitar que segmentos que não participaram das discussões ocorridas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos,  e que sequer aprovaram resoluções já discutidas nas Conferências Estaduais e Regionais de DH(ressaltando-se que o Pará teve um grande número de propostas aprovadas) imponham alterações sem que os segmentos participantes afetados possam discuti-los ou aceitá-los.

Discutir aborto é discutir políticas públicas, família, valores religiosos, conhecimento científico, sexualidade, mas no momento de definir ações para evitar mortes e mulheres estéreis em decorrência de aborto inseguro e ilegal, e impor a continuidade de gravidez por anencefalia há que se observar o aspecto científico, social e jurídico, porque o religioso já se define à mulher ou casal que decide levar adiante a gravidez.

É significativo o fato de que 66 movimentos representativos das mulheres manifestaram repúdio em e-mail enviado ao Ministro Paulo Vannuchi quanto as alterações feitas no PNDH III no que tange ao tema, principalmente porque como o próprio nome demonstra é uma Plano, uma diretriz, onde cabe discussão e mesmo alterações, desde que com a participação dos movimentos que reivindicaram nas Conferências Temáticas e Preparatórias os temas incluídos no PNDH III.

O tema diz respeito a todos nós, porque nascemos de mulheres, temos irmãs, filhas, companheiras, esposas, enfim, a situação exige que possamos chegar ao denominador comum: salvar vidas, e para tal precisamos reunir todas as diferenças e pensamentos no intuito de impor aos gestores que cumpram seu dever de cuidar dos cidadãos. Ao refletirmos, que possamos perceber que essa dor silenciosa é uma cruz social e não apenas feminina, vamos levar essa discussão para salvar e não para julgar nossos semelhantes.

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Dra. Cristina Carvalho
P
residente da Comissão de Saúde da OAB-PA

image_previewO que me parecia ser a fotografia de uma consagração da classe médica, dado os detalhes verdes das becas que eram usadas, na verdade, era a cerimônia de posse dos novos Defensores Públicos do Estado. Alguns dias antes havia me deparado com um desses anúncios de formatura estampado em O LIBERAL, que despertou minha curiosidade. Eram jovens sorridentes trajando “manga de camisa” como se estivessem participando de uma quermesse. Nenhum deles envergava os trajes solenes, próprios da cerimônia de colação de grau. Lembrei da década de 70, no século passado, quando o Prof. Hamilton Ferreira de Souza, diretor da Faculdade de Direito (ainda se chamava assim) aflito, pediu-me para ir tentar controlar uma reunião de formandos, para a escolha dos nomes do patrono e do paraninfo da turma. Corria a notícia que o patrono escolhido seria um conhecido campeão de fantasias carnavalescas do Rio de Janeiro. Foi uma luta convencer os alunos de que seria academicamente deplorável denominar uma classe de bacharéis em direito de “Turma Clóvis Bornay” em vez de, por exemplo, “Turma Clóvis Benvilaqua”. Expliquei-lhes que o patrono de uma classe universitária é escolhido por seu prestígio intelectual e por sua produção científica, vinculados ao ramo de conhecimento dos formandos, posto que ele será ele tomado como exemplo de vida e ideal profissional a ser seguido pelos integrantes da turma patronada.

Enfim, que o curso universitário que logo mais se encerraria, não podia ser tomado como se fosse um convescote banal, mas sim, uma etapa de árduos estudos para abrir as portas do futuro de cada qual, de suas famílias e de toda a Nação, que tanto investiram na formação cultural deles. Voltando à foto, pensei: esses jovens talvez não saibam as razões pelas os universitários usam aquela roupa preta e longa, chamada de beca, em ocasiões solenes como a formatura. Talvez nunca tenham ouvido falar em vestes talares. Provavelmente não leram sobre as tradições, rituais e pompas acadêmicas. Vestes talares são roupas próprias para serem usadas em ocasiões de grande respeito. Assim se chamam porque vão até aos tales, aos calcanhares ou tornozelos. Essa denominação se inspirou em Dionísio, divindade da mitologia grega conhecida em Roma como Baco, que possuía asas nos calcanhares, nos talus.  Seu uso remonta aos sacerdotes da Roma antiga. Nas universidades, as vestes talares talares passaram a ser usadas a partir do  século XIII, como forma de igualar a aparência entre os estudantes, fossem pobres ou fossem ricos. Só o brilhantismo intelectual poderia por em destacar algum acadêmico, como assim se chamavam os estudantes universitários na época. A cor preta (ausência de cor) simbolizava a humildade que o estudante deve ter diante da grandeza da ciência (branco = a soma de todas as cores).

Várias são as denominações das vestes talares: beca (de baccalaris, bacharel), usadas pelos advogados e membros do Ministério Público; toga, dos juizes; batina dos clérigos; capa, dos serventuários, etc. Mas a cor preta é ivariavelmente a mesma. O que distingue a área de conhecimento de origem do usuário é a cor dos detalhes. A cor vermelha identifica os profissionais oriundos das Ciências Jurídicas e Econômicas; a verde, os das Ciências da Saúde; a roxa, os das Letras e Artes; a azul, os da Tecnologia; a amarela, os das Ciências Matemáticas e da Natureza; a laranja, os da Filosofia e das Ciências Humanas, etc. Cada profissão tem sua cor e seus símbolos. Os advogados devem usar a cor vermelha nos detalhes de suas vestes talares. A mesma cor do rubi de seus anéis. Verde é cor da área de saúde, usada pelos médicos. A mesma da esmeralda de seus anéis. Em ocasiões de magnificência, como nas colações de grau ou em posses solenes, e em lugares de cerimônia, como nos tribunais, o uso das vestes talares é obrigatório.

Facultativamente se as usam em eventos menos pomposos. Mas, se o profissional optar por usá-las, há de fazê-lo com estrito respeito às tradições milenares, para que não se avilte a majestade do traje cerimonioso. O Provimento nº 08/64, do CFOAB, inspirado no Decreto Federal nº 393, de 1844, regulamentou o uso das vestes talares pelos advogados, estabelecendo modelos dos quais eles não podem se afastar. Tradição é coisa séria. Não se improvisa!

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Sérgio Couto - Advogado, ex-Presidente da OAB-Pará.
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DSC_0004No último dia 31 de março foi publicado no Diário Oficial da União o conjunto de diretrizes para a implantação do rádio digital no Brasil. Trata-se da portaria nº290, de 30 de março de 2010, assinada pelo Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa. Dentre outros requisitos veiculados por esse ato, se estabelece a adoção simultânea dos sistemas FM e AM que se traduz em medida preventiva para evitar que o consumidor seja obrigado no futuro a comprar aparelhos distintos para cada sistema. A portaria, desse modo, institui o Sistema Brasileiro de Rádio Digital.

A instituição do Sistema Brasileiro de Rádio Digital, SBRD, tem finalidade abrangente, cumprindo destacar nesta oportunidade alguns objetivos expressos.

O primeiro objetivo, norteador dos outros fins, consiste na promoção da inclusão social, levando em conta a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando, por óbvio, à democratização da informação. Assim, as outras finalidades estão encartadas por esse objetivo-princípio. Conseqüentemente, os demais escopos têm caráter essencialmente técnico, ou seja, são meios para a concretização daquele.

Pois bem, no contexto das intenções figura a participação de instituições brasileiras de ensino e pesquisa no desiderato de ajustar e aperfeiçoar o sistema levando em consideração o conjunto das necessidades do País. Em conexão direta com esse alvo soma a meta de incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos e serviços digitais, acrescentado à criação de rede de educação à distância.

Outro importante propósito a destacar refere-se a fazer com que o SBRD seja capaz de possibilitar o desenvolvimento de novos modelos de negócios adequados à realidade brasileira, além de propiciar a transferência de tecnologia para a indústria brasileira de transmissores e receptores, garantida, onde couber, a isenção de royalties.

Ao terminar de escrever estas poucas linhas a respeito do assunto, é possível afirmar ser consenso que a instituição do Sistema Brasileiro de Rádio Digital, SBRD, é mais um sinal através do qual a democratização da informação ganhará musculatura. Resulta certo também concluir que a implantação do rádio digital no Brasil poderá ser um novo indicador para medir a confiabilidade do cidadão no que concerne ao direito de todos à informação. Logo, é uma boa notícia para o setor, especialmente, para empreendedores e instituições de ensino e pesquisa que poderão partilhar uma nova frente de trabalho e oportunidades que, de um lado, garanta informação verdadeira e de qualidade, e, de outro, amplie os instrumentos de educação em geral.

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Stael Sena Lima
Advogado Pós-graduado em Direito, UFPa
Secretário Geral da Escola Superior de Advocacia, OAB-PA

ArleneO abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes são formas de violência sexual que atingem todas as camadas sociais. Infelizmente, muitos fatores permitem a proliferação de tais práticas como a falta de conscientização da população, miséria, violência, entre tantos. Sua complexidade está não somente na dificuldade em chegar-se à identificação da autoria e de sua materialidade, mas sobretudo, em razão das sequelas advindas.

Tanto o abuso quanto a exploração sexual se caracterizam como violência sexual, contudo, na exploração sexual, a criança⁄adolescente são usados sexualmente com fins comerciais e lucrativos. Geralmente, há a participação de um aliciador - alguém que lucra intermediando a relação entre a criança/adolescente e o cliente, caracterizando-se, também, pela produção de materiais pornográficos (vídeos, fotografias, internet, etc.).

A exploração sexual pode acontecer de quatro formas: turismo sexual, em redes de prostituição, de tráfico de pessoas e pornografia. O combate a esta prática é difícil, em especial, pelo fato de outras pessoas além do aliciador e cliente, estarem envolvidas com o fito de obter algum lucro, como taxistas, motoristas de caminhão, donos de boates, familiares, entre tantos.

O abuso sexual , por sua vez, consiste na prática de atos sexuais com crianças e/ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça, visando a gratificação sexual do adulto, provocando sérios danos à integridade física e psíquica à vítima. Contudo, frise-se que esta violência nem sempre se consuma mediante relação sexual propriamente dita, vez que pode ocorrer através de carícias, beijos, palavras obscenas, exposição dos órgãos genitais, etc.

Ao contrário do que muitos pensam, na maioria dos casos o abuso sexual ocorre dentro do seio familiar. Não raro o abusador é alguém muito próximo da criança/adolescente, pessoas do seu convívio e com quem mantém uma relação de poder, confiança, afeto e subordinação. São geralmente pessoas do sexo masculino (pai, padrasto, tio, primo, avô, parentes, vizinhos, professores, desconhecidos, etc). Não raro, quando a violência é praticada pelo pai ou padrasto, pode contar com a conivência da mãe, a qual prefere encarar como “natural” ou simplesmente ignorar, seja por motivos financeiros ou emocionais.

É fundamental atentar-se às mudanças de comportamento das crianças/adolescentes, pois, a criança nem sempre “denuncia” através de palavras. Há alguns indícios que podem facilitar a identificação de uma violência sexual, mas que isolados não determinam a ocorrência da violência sexual, pelo que devem ser objeto de investigação mais profunda. A criança/adolescente pode apresentar dores na região genital e abdominal, dilatação do hímen, sangramento, doenças sexualmente transmissíveis, infecções, deter conhecimento sexual não condizente à fase de desenvolvimento, comportamento sexualmente explícito, isolamento, depressão, retração, medo de frequentar determinado lugar, queda no rendimento escolar, agressividade, medo, choro constante sem causa aparente, distúrbios do sono e de alimentação, preocupação exagerada com a limpeza corporal, etc.

É frequente ante a existência de abuso sexual contra crianças/adolescentes firmar-se um pacto de silêncio familiar sobre o assunto. Por isso, é extremamente difícil para a criança romper o segredo familiar, muitas vezes, cala-se por medo de ser desacreditada, por ameaças, podendo até mesmo voltar atrás em suas palavras por pressões da família. Quanto mais próximo o vínculo, mais doloroso é para a criança revelar o abuso sexual e mais devastador do ponto de vista psico-emocional. Na verdade, o silêncio é a maior arma que o agressor tem para garantir não somente a continuidade do ato abusivo, mas também para assegurar sua impunidade.

Em geral, o abusador exerce uma relação de poder sobre a vítima. Por isso, ao observar a presença de alguns desses indícios, deve-se tentar manter um diálogo acolhedor a fim de que a criança/adolescente possa externar a realidade e, após a confirmação, levar o fato ao conhecimento dos órgãos competentes, buscar acompanhamento psicológico, etc.

No Pará, segundo dados do Pró-Paz, já foram registrados 524 casos no ano de 2010, sendo que no ano de 2009 foram registrados 1.212 casos em 48 dos 144 municípios do Estado, o que não significa que não ocorreram casos nos 96 restantes.

Também constuma-se confundir o crime de abuso sexual com a pedofilia. A pedofilia é um diagnóstico clínico, caracterizado pela opção sexual por crianças e adolescentes de forma compulsiva e obsessiva, tornando-se o pedófilo criminoso quando utiliza o corpo daquela para sua satisfação sexual. Assim como é possível que um pedófilo não pratique qualquer abuso sexual, também é possível que os que cometeram abuso sexual não se enquadrem no diagnóstico da pedofilia. Mas o problema não impede o discernimento quanto ao certo e ao errado.

O combate ao abuso e exploração de crianças/adolescentes deve contar com o fortalecimento das redes de apoio que lutam contra tais violências, com um trabalho de prevenção e conscientização junto a família, escola, etc. No Pará - em razão dos resultados apurados pela CPI da pedofilia - várias entidades estão reivindicando junto ao TJE, entre outras medidas, a criação de uma Vara e uma Câmara especializada para receber os processos cujo objeto seja o abuso e exploração sexual de criança/adolescente. Entretanto, não se pode perder de vista que para a erradicação destas práticas, há que existir toda uma mudança no nosso quadro político, social e ideológico.

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Arlene Dias
Advogada e membro da Comissão da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB⁄PA

 

 

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