denis fariasA Segurança da Informação nos alerta que a primeira etapa do processo, para estar em conformidade com a Lei de Proteção de Dados é realizar um diagnóstico preciso, do volume e do fluxo de informações dentro da empresa. Isso é importante para que se possa separar os que precisam continuar sendo processados, dos que podem ser excluídos.

Assim como todo passageiro deve ficar atento, para o vão entre o trem e a plataforma de embarque. Toda empresa deve prestar atenção, às brechas que existem em seus processos, as quais podem abrir espaço para roubo e vazamento dos dados pessoais, que estão sob sua responsabilidade.

No diagnóstico realizado, além do olhar técnico da equipe de tecnologia, é preciso o acompanhamento de especialistas jurídicos, com o objetivo de cobrir as lacunas legais, que possam ser encontradas em qualquer etapa do fluxo de dados mapeado. Não conhecer uma infração, não exclui a penalidade para a empresa.

Além de proteger os dados pessoais de seus clientes, parceiros e funcionários, as empresas também precisam se proteger. Portanto, é necessário buscar a inovação, e a tecnologia que vai ganhar força nesse sentido é o Blockchain. Quase todas implementações de provas de consentimento, vão envolver essa tecnologia

É de fundamental importância de documentar todo o processo, como forma de provar o empenho da companhia em se adequar à LGPD,e assim mitigar possíveis sanções administrativas, mostrando o comprometimento com a aplicação da Lei, em seu ecossistema de negócios.

Com um Token Blockchain,a informação é enviada desde um endereço de carteira digital Blockchain para outro, geralmente utilizando o celular smartphone para essa operação. Com uma Identidade Digital Blockchain. Cada endereço de carteira digital na rede é uma verdadeira ID Blockchain. Não pode ser falsificada ou clonada por ninguém.

Quando a identidadeé associada a um Token, e aos dados pessoais de um indivíduo, ela se torna uma identidade digital. A rede Blockchain permite a utilização de contratos inteligentes, e registros de qualquer tipo de documentos. O sistema Blockchain permite a troca de informações textuais, entre os integrantes da rede com total segurança.

Portanto, cumpre com as exigências de segurança da Lei de Proteção de Dados, para os clientes e usuários, pois transforma cada indivíduo em uma Identidade Blockchain única, impossível de falsificar ou clonar.

A rede Blockchainpermite registrar documentos, fotos e textos de qualquer tipo, na conta de cada usuário, e funciona de maneira mundialmente descentralizada. Isso significa que a pessoa seja física ou jurídica, é o dono de suas informações e registros. E pode compartilhar, caso queira, com qualquer instituição, empresa ou particular.

Portanto, é preciso começar o processo de adequação a Proteção de Dados o quanto antes, nas áreas de tecnologia, jurídica, compliance e gestão de riscos. As empresas que se adequarem às novas regras terão impacto positivo, não somente nos processos obrigatórios que a lei exige. Mas também em aspectos menos tangíveis, como na transformação cultural dentro da empresa, e na reputação da marca perante o mercado.

Estamos em uma grande transformação cultural dentro da revolução tecnológica pela qual o mundo está passando, reflexo da indústria 4.0. Esse momento de transição e de ajustes para uma nova organização social, traz consequências importantes na rotina de todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas.

As notícias sobre os escândalos envolvendo o vazamento de dados de clientes pelas empresas, juntamente rigorda Lei Europeia, a General Data Protection Regulation, desencadeou mudanças globais. Resultando, inclusive na criação da lei brasileira de Proteção de Dados.

Essa disseminação da informação, faz com que as pessoas estejam cada vez mais conscientes, sobre o controle de seus dados. E, por isso, também acabem por exigir muito mais das empresas.

Denis Farias é advogado e professor universitário.

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Em recente decisão, proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 509, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do “Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo”, mais conhecido como "lista suja" do trabalho escravo.

Porém, você sabia que antes da ADPF 504, a constitucionalidade da “lista suja” já havia sido submetida à apreciação pelo STF anteriormente, em duas ocasiões?

A “lista suja” consiste em um cadastro que existe desde o ano de 2004, criado no âmbito do extinto Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em que são listadas as empresas e empregadores que forem flagradospor ações de fiscalização do trabalho, submetendo seus trabalhadores a condições de trabalho análogas às de escravo.

Criada por meio da Portaria nº 540, a “lista suja” se tornou uma importante política pública voltada a dar visibilidade às situações de trabalho análogo ao de escravo, possibilitando à sociedade ter conhecimento acerca das empresas e empregadores que tenham se utilizado da exploração do trabalho de pessoas em condições análogas às de escravo.

Mais do que conferir visibilidade ao problema do trabalho escravo contemporâneo, a “lista suja” permite que consumidores, bancos, investidores e a sociedade em geral tenham o conhecimento de que uma determinada empresa ou pessoa física se utiliza de práticas ilegais diretamente ou em sua cadeia produtiva, o que pode influenciar diretamente na decisão de consumir ou não o produto ou serviço oferecido, bancos de liberarem capitais de giros, financiamentos, empréstimos, entre outros a essas pessoas físicas ou jurídicas constantes na lista.

A despeito de sua importância, o cadastro foi alvo de ações, em que se questionava a sua constitucionalidade, desde o ano de sua criação. Logo em 2004, foi proposta contra a “lista suja” a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3347, ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil contra a Portaria nº540/2004.

A ADI nº 3347 tramitou durante quase 8 (oito) anos. Todavia, não chegou a ter seu mérito analisado, pois, em 2011, a Portaria 540 foi revogada pela Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011. Tal revogação gerou a perda superveniente do objeto da ação, visto que a normativa questionada deixou de vigorar.

A Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011, não só promoveu a revogação da Portaria 540/2004/MTE, como também atualizou as disposições referentes ao cadastro, e regulamentou outros aspectos da Lista Suja, descrevendo regras sobre a inclusão e a exclusão dos infratores.

Já ano de 2014, a "lista suja" teria sua constitucionalidade questionada novamente, nos autos da ADI nº 5209. Ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), a ação questionou a constitucionalidade da Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011, com base no argumento de que a divulgação do cadastro de empregadores afrontava os princípios do devido processo legal, da separação dos poderes, da reserva legal e da presunção de inocência. Sustentava-se ainda a inexistência de lei em sentido formal que fundamentasse o cadastro.

Durante a tramitação da ADI nº 5209, a lista suja chegou a ter sua divulgação suspensa por força de liminar concedida através de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Esta ação também não chegaria a ter seu mérito apreciado, pois em 2015 foi publicada a Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, a qual revogou norma a anterior e alterou o fundamento jurídico da "Lista suja". Assim, o cadastro passou a ter como base normativa: a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011); as Convenções 29 e 105 da OIT; a Convenção Sobre a Escravatura de Genebra; e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Esta mudança no fundamento legal, acabou por sanar a ausência de fundamento legal.

Ante a revogação da Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011, que era a norma questionada nos autos da ADI nº 5209, a ação perdeu seu objeto, tendo sido extinta, sem que houvesse apreciação do mérito, tal qual ocorrera com a ADI nº 3347.

Após a extinção da ADI nº 5209, a em 2018, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - ABRAINC ingressou novamente em juízo, para questionar a constitucionalidade da "lista suja".

Através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 509, a ABRAINC alegou a incompatibilidade do cadastro, agora regulamentado pela Portaria Interministerial MTE/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, utilizando-se de argumentação similar à que já havia sido utilizada nos autos da ADI nº 5209.

Somente nos autos da ADPF nº 509, é que o STF apreciou efetivamente o mérito em debate. Ao julgar improcedente a ação, o relator da ação, Ministro Marco Aurélio, destacou que o cadastro não impõe sanção aos infratores, mas tão somente dá publicidade aos resultados das fiscalizações. Ou seja, viabiliza a transparência das informações em prol do interesse público e do acesso à informação.

Conforme se pode observar, a despeito de sua importância, e de somente promover a publicidade acerca dos infratores, a “lista suja” sempre foi objeto de questionamento por parte de associações de empresas: primeiramente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e posteriormente, da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias.

Ou seja, a decisão proferida pelo STF no último dia 15 de setembro de 2020, encerra uma discussão iniciada desde a criação do cadastro, o que pode ser visto como uma vitória em defesa dos trabalhadores.

A declaração de constitucionalidade permitirá que a "lista suja" persista dando publicidade e visibilidade acerca do problema do trabalho escravo, e auxiliando no enfrentamento ao problema.

Robson Heleno

Diretor Geral da COTRAF OAB-PA

denis fariasCom o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, estima-se que teremos o envolvimento 25% da economia global e 780 milhões de pessoas, que corresponde a quase 10% da população do mundo. A União Europeia é o segundo parceiro comercial do Mercosul, e o oitavo do bloco europeu. 

As complexas negociações envolvem diversas áreas, como marcos regulatórios, tarifas alfandegárias, regras sanitárias, propriedade intelectual e compras públicas. Empresas brasileiras poderão, por exemplo, participar de licitações no bloco europeu. Portanto, adequar as instituições nacionais para esse grande momento será imprescindível, para o sucesso das iniciativas públicas e privadas do futuro.

No entanto, para as empresas brasileiras fazerem negócios com cidadãos europeus, será preciso cumprir a General Data Protection Regulation – GDPR. E, sobretudo, estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. O Senadoa provou proposta de emenda à Constituição, a PEC n.º 17/2019, incluindo a proteção de dados pessoais, na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Portanto, somente a União poderá legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. A Pandemia provocada pelo Covid-19, acelerou a conexão digital entre as pessoas no Brasil, fato que já estava muito avançado no restante do mundo. Assim, hoje mais do que nunca um eventual vazamento de dados, passou a ser uma das maiores ameaças, para se estabelecer umpromissor ecossistema de negócios.

O maior escândalo mundial nesse sentido foi o do Yahoo, em 2013, afetando cerca de 3 bilhões de usuários. A Uber já foi multada em diversos países por esconder o vazamento de dados de seus clientes em 2016, quando criminosos roubaram dados de 57 milhões de pessoas, dentre elas cerca de 200 mil brasileiros.

Os números relacionados ao vazamento de dados são assustadores. Dai a necessidade de mitigar as penalidades previstas tanto na legislação europeia, quanto na Lei de Proteção de Dados brasileira.

Certamente, o fato de estar em conformidade com a nova Lei, não garante que os dados pessoais tratados em um ambiente de negócios, estejam totalmente seguros. Poucas tecnologias como a rede Blockchain garante tamanha segurança. No entanto, a adequação reduz satisfatoriamente a exposição ao risco, minimizando as eventuais sanções que recaiam sobre um fatídico vazamento de informações.

A nossa Lei de Proteção de Dados é muito generalista, se comparada a legislação Europeia. Ainda teremos que avançar e amadurecer muito, com relaçãoao tratamento de proteção de informações pessoais. Tanto o setor público, quanto a iniciativa privada, devem colocar em seus orçamentos as despesas com manuseio de dados. Com a entrada em vigor da LGPD a transformação cultural já começou.

É preciso se adequar para evitar despesas maiores com multas e demandas judiciais, tanto por violação a Lei de Dados, quanto aos riscos de exposição e comprometimento com a reputação no mercado. Investir na proteção dos dados que estão em poder das corporações, é um investimento vital, e não somente mais um custo operacional cotidiano.

É preciso reduzir ao máximo os riscos. Todas as corporações devem fazer um diagnóstico pontual do volume e do fluxo de informações que estão sob sua responsabilidade. Tal como, os dados que tramitam em cada setor da empresa, do órgão público ou do terceiro setor. O primeiro passo é ter domínio das informações de seus clientes e usuários.

Para tanto, identificar o que circula nos sistemas, programas e estações de trabalho é indispensável. Então, devem ser separados os dados que precisam continuar sendo processados, e as informações que precisam ser excluídas. A eliminação de dados irrelevantes, é uma ótima maneira de reduzir riscos de sofrer penalidades, multas e até mesmo condenações judiciais.

Denis Farias é advogado, Professor Universitário, Pós-Graduado pela Fundação Getúlio Vargas e Estudante Regular do Doutorado na Universidad de Buenos Aires.

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denis fariasCausou alvoroço a aprovação pelo Senado,da Medida Provisória nº 959/2020. A MPalterava o art. 65 da Lei n.º 13.709, de 2018, prorrogando para 3 de maio de 2021, a vigência de dispositivos da LGPD. Ocorreu que tal artigo, foi considerado prejudicado. E, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá.

No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente. Mas, somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do §12º do artigo 62 da Constituição Federal, o qual determina que “Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que sejasancionado ou vetado o projeto."

Diantedisso, a LGPD só entrará em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP. A lei tem como objetivo, unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários, por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos, e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

A data marcada para o início da aplicação das sanções previstas na lei, para as empresas que desrespeitarem as regras, continua a mesma do texto original da LGPD, 1º de agosto do ano que vem. As penalidades vão desde uma advertência, até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões.

Para tanto, o governo federal precisa criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A entidade terá como função zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o país. Além disso, serve para regulamentar mais de 20 pontos da legislação, e emitir diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais.

Portanto, todas asempresas devem acelerar o processo de adequação à norma. A imensa maioria das empresas e dos brasileiros precisará se adaptar a esta nova lei, e o Brasil terá de implantar, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Mesmo diante de todas estas surpresas, que trazem insegurança jurídica, a LGPD representa um grande avanço neste cenário essencial de proteção de dados pessoais no país.

É lamentável que a LGPD entre em vigor, sem que a ANPD tenha sido implementada. Muitas organizações ainda não estão em um estágio apropriado de adequação à lei. Logo, precisam, mais do que nunca, redobrar os esforços nesse sentido.

Embora as sanções administrativas só entrem em vigor em agosto de 2021, há outros riscos jurídicos presentes. Além da exposição à reputação, que é sempre muito relevante, quando se trata de dados pessoais.

Apesar de as sanções previstas na LGPD terem ficado para agosto de 2021, isso não significa que as empresas possam ficar despreocupadas. As penalidades adiadas, são apenas aquelas que podem ser aplicadas pela ANPD. Órgãos como Procon e Ministério Público, já podem fiscalizar o cumprimento da lei, e aplicar sanções previstas em outras normas, como as do Direito do Consumidor.

O fato de as penalidades da LGPD terem ficado para o ano que vem, também não impede que o titular dos dados já proponha ações indenizatórias com fundamento em violação de dados.

Para evitar as penalidades administrativas, assim como as implicações jurídicas e judiciais das empresas e dos entes públicos, que colhem e armazenam dados, há no mercado uma rede que será a próxima internet. Foi criada há mais de 10 anos, com base em um protocolo de criptografia máxima, para permitir transações financeiras, entre as chamadas criptomoedas ou tokens. O Bitcoin foi a primeira e a mais famosa de todas.

Atualmente a Rede Blockchain é amplamente utilizada no mundo todo para efetivar via internet, online, transações P2P. E também envio de informações textuais, ou de valor criptografadas, com data e hora de envio. E, principalmente, sem a menor possibilidade de alterar a informação contida dentro do token usado no envio, o que atende os requisitos da Lei de Proteção de Dados.

Denis Farias é advogado Presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Ordem dos Advogados.

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denis fariasOs riscos corporativos são importantes aspectos a serem observados pelas organizações. A proteção de dados deve ser vista, como um valioso ativo a ser protegido e monitorado. Toda empresa precisa ter planos para mitigar a sua exposição, no mundo cada vez mais conectado e globalizado.

A adequação à Lei de Proteção de Dados – LGPD, passa por Pessoas, Processos e Tecnologia. Muito além de ter o controle dos dados pessoais dentro da empresa, é preciso provar que eles existem. Tal como, há o processo de monitoramento contínuo. O backup e o arquivamento de dados pessoais representam, a maior área de risco de privacidade, para a grande maioria das organizações.

Pouquíssimas empresas estão imunes, e quase todas têm pelo menos uma vulnerabilidade grave de dados. A motivo mais provável, para uma organização sofrer um ataque direcionado em seus bancos de dados, é a coleta de informações. Quanto mais armazena informações sensíveis, maior a necessidade de usar uma tecnologia ultra segura.

O empresário que reconhecer que sua empresa possa ter algum problema, com o trato dos dados pessoais nos próximos anos. E demonstrar seu empenho e preocupação, em estar adequado, é um fator que vai mitigar possíveis sanções administrativas previstas na Lei de Proteção de Dados. Isso é fundamental também para proteger a reputação do seu negócio.

Portanto, agora é a hora de investir em segurança da informação e compliance, para prevenir e tratar situações de vazamentos de dados pessoais. Esse será um diferencial de competitividade, em todo ecossistema de negócios, eis que estamos em um ambiente cada vez mais tecnológico. O novo caráter cultural e reputacional, que a nova lei de proteção de dados imprime, ao ambiente de negócios no Brasil e no mundo, é um futuro que já chegou.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, será estruturada para funcionar como a entidade responsável por orientar e fiscalizar, o cumprimento da LGPD. Terá poder para autuar empresas públicas e privadas, de todos os portes, que não estiverem em conformidade, cobrando do Data Protection Officer (DPO) explicações no âmbito legal.

A General Data Protection Regulation - GDPR, legislação europeia que inspirou a Lei de Proteção de Dados brasileira, já aplicou multas no valor de aproximadamente 56 milhões de euros, R$237 milhões em reais, em cerca de um ano de vigência. No Brasil, a multa poderá chegar a 2% do faturamento, com teto de R$50 milhões por infração. As denúncias poderão ser realizadas pelo próprio titular do dado que se sentir lesado.

Mais do que multas e penalidades financeiras impactantes, não cumprir uma lei que trata de transparência e respeito aos dados pessoais, é algo que pode manchar a reputação, e a credibilidade de uma empresa. Portanto, proteger a integridade do titular, e seu direito de saber o que é feito de suas informações pessoais, é se comprometer com os ativos mais importantes da atualidade: os dados.

Nesse contexto, ter um Sistema de assinatura digital Blockchain e Registro de documentos na rede Blockchain, será imprescindível para toda empresa ou corporação que coleta, armazena e gerencia dados. Até então, ter uma conta com todos os documentos, contratos, e até fotos em um só lugar com a segurança de um cofre, somente é possível lançando mão da tecnologia blockchain.

O token blockchain é o meio pelo qual, a informação é enviada de um endereço de carteira digital Blockchain para outro. Há no mercado empresas que desenvolveram mecanismos, que utilizam o celular smartphone para essa operação.

Cada endereço de carteira digital na rede Blockchain é uma verdadeira identidade Blockchain. Não pode ser falsificada ou clonada por ninguém. Quando associada a um token, e aos dados pessoais de um indivíduo, ela se torna uma verdadeira identidade digital ultra segura.

Denis Farias é advogado, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Ordem dos Advogados.

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denis fariasA nova Lei de Proteção de Dados, a LGPD, trouxe o conceito de tratamento de dados, o qual consiste em toda operação realizada com dados pessoais. Tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados.

É preciso que cada empresa identique quais dados pessoais possui em seus cadastros. Como eles entram nos sistemas da Companhia. Como são armazenados. Com quem são compartilhados e como são excluídos. Devem ser revistos, por exemplo, todos os contratos que envolvam dados pessoais, pois eles devem conter cláusulas claras sobre consentimento, coleta e finalidade de uso.

Há que se fazer um mapeamento minucioso, sobre o ciclo de vida dos dados pessoais, dentro da organização empresarial. É preciso ser levantados todos os riscos existentes na estrutura atual, que elevam a exposição da empresa às duras penalidades previstas na Lei de Proteção de Dados.

É fundamental identificar as adequações necessárias. Assim como, as prioridades de ação dentro das falhas encontradas. Considerando a realidade de cada empresa, e sua capacidade de execução nas esferas tecnológicas, legais e de compliance.

Além de fazer um diagnóstico completo, identificando os riscos eselecionar as ações de adequação. Deve ser desenhado o plano em ação, para cobrir os gaps encontrados, e reduzir ao máximo os riscos da empresa. Instituindo o controle e a governança, do ciclo de vida dos dados pessoais dentro da empresa, de forma continuada. A assessoria jurídica em cada etapa, funciona como os olhos da lei, para proteger a empresa e o titular dos dados.

Toda empresa deve passar por uma avaliação, para identificar em qual estágio de adequação à LGPD está inserida. E estudar qual tecnologia é a mais adequada, para colocar a empresa em conformidade, de acordo com as necessidades do seu ambiente de negócios, para que haja a devida segurança da informação.

Uma varredura de servidores locais e em nuvem, além de estações de trabalho é imprescindível. Checar a configuração das ferramentas usadas. Implementar solução de criptografia. Adotar a ferramenta de Data Loss Prevention - DLP, com a segregação de permissões de acessos. Implementar alarmes para identificar invasões ou tentativas de acesso indevidas. Definir ou revisar a política de backup de dados pessoais. E, sobretudo, monitorar a ação de terceiros, com dados compartilhados pela empresa.

Somadas a essas medidas de segurança, há que se implantar uma operação contínua de monitoramento e gestão do ambiente de rede. Fazer testes de penetração e vulnerabilidade. Tal como, a comprovação da origem e do direito de uso dos dados. Garantir que os dados possam ser exportados, de forma que o titular do dado consiga abrir e entender de forma clara, além de ter um sistema seguro de rastreabilidade dos dados.

Hoje a única tecnologia que atende a aos requisitos de segurança e rastreabilidade de dados é a tecnologia blockchain. Trata-se de uma rede criada há mais de 10 anos, com base em um protocolo de criptografia máxima, para permitir transações financeiras, entre as chamadas criptomoedas ou tokens. O Bitcoin foi a primeira e é a mais famosa de todas.

Atualmente é amplamente utilizada no mundo todo, para efetivar via internet, online, transações P2P. Assim como, o envio de informações textuais, ou de valor criptografadas. Tudo com data e hora de envio, e sem a menor possibilidade de alterar ou adulterar a informação, contida dentro do token usado no envio.

O nível de segurança das Redes Blockchain é o maior que existe na atualidade. É a rede mais segura do planeta, e impossibilita qualquer tipo de fraude, ou falsificação. Além depermitir a transparência e auditoria do sistema.

Denis Farias é advogado, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da OAB.

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