ibrahimA posse quilombola é uma posse étnica que surge a partir de uma determinada forma de apossamento de uma área e seus recursos naturais por um agrupamento descendente de negros cujos antepassados foram escravos, em que esta identidade é elemento fundamental na garantia deste direito pelo Constituinte, e também é uma modalidade de posse agroecológica porque há a apropriação familiar da terra ou dos recursos naturais, dentro de um contexto comunitário.

Esta linha da abordagem a partir do regime da posse é fundamental para entender a importância de se viabilizar a máxima eficiência ao processo de regularização fundiária das comunidades de quilombos, como um instituto do direito positivo para a expressão do domínio, como resposta incorporada pelas comunidades no processo de sua luta, na defesa da sua terra, para a proteção de sua posse,  na compreensão do seu direito a terra.

Um inventário sobre os modelos procedimentais para o reconhecimento do direito das comunidades quilombolas á terra, por um modelo de direito comparado nos Estados brasileiros e norma federal do reconhecimento de comunidades remanescentes de quilombos, distinguem-se duas posturas:

  1. Aqueles entes federados nos quais embora ocorra a titulação de comunidades não há um aparato normativo em que o tema seja posto de forma aberta e genérica;
  2. Os Estados onde há previsão de um processo para o reconhecimento e titulação das comunidades, aberto à intervenção das comunidades que desejem adquirir este direito, a fim de obrigar o Poder Público a cumprir o seu dever constitucional, democratizando o acesso à terra, como instrumento de preservação e fortalecimento da cultura nacional, como previsto no art. 68 do ADCT da Constituição Federal c/c arts. 215 e 216.

Não existem normas definindo o processo de titulação das comunidades de quilombos, caracterizando uma medida discricionária do Estado o procedimento de reconhecimento das comunidades, nos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso e Goiás, apesar da previsão nas respectivas Constituições Estaduais da obrigação de titulação das comunidades remanescentes.

Neste diapasão, o Estado é o único detentor do direito de declarar ou não uma comunidade como remanescente de quilombos, limitando o poder de ação das comunidades, tornando-as dependentes de processo político muito complexo para o reconhecimento e a titulação de suas áreas.

Por outro lado, verifica-se que existe norma regulamentando o reconhecimento e a titulação dos remanescentes de quilombos nos Estados do Pará, São Paulo, Espírito Santo e Rio Grande do Sul e Piauí. O Governo Federal também editou norma com este objetivo.

De fato,  nestes Estados as normas não aceitam o autorreconhecimento ou autoidentificação como elemento suficiente para o reconhecimento da comunidade como remanescente de quilombos, inclusive, há pouco tempo, somente a Legislação do Estado do Pará aceitava esta forma de definição, no que hoje vem acompanhada por norma federal.

A distinção destes modelos, longe de ser apenas uma questão de politica legislativa, revela que o processo de reconhecimento e titulação de comunidades remanescentes de quilombos,  além do problema de resgate histórico e cultural, é também uma questão ética de como a comunidade é percebida pelo Poder Público.

Coloca-se a autodefinição ou autorreconhecimento como ponto de crucial importância na compreensão da teologia constitucional, pois quando o constituinte definiu que a titulação se deve aos remanescentes de quilombos, não definiu que a titulação seja aos remanescentes dos quilombos, ou seja, não é preciso, para que as áreas sejam tituladas, que ali tenha sido um quilombo, até porque já se passaram mais de 100 anos do fim da escravidão.

Não seria razoável que o constituinte, exigisse que as comunidades ficassem imóveis em um mesmo lugar, por mais de 100 anos, sendo natural a mobilidade das comunidades, para exercer tal direito. A eventual mobilidade física da comunidade não tem o condão de levar a perda da sua história, pois permanecem remanescentes de quilombos. Fundamental é se atentar para o significado unitário da luta do povo negro pela liberdade cujos quilombos foi uma forma de expressão aguda, mas que a ela não se resume.

A base comum para a correta irradiação histórica deste direito deve é o texto constitcional, especialmente, a partir do art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição da República. Neste diapasão, no âmbito normativo federal, foi editado o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Este Decreto Federal 4,887/2003, está sendo impugnado através da ADI nº 3.239, ajuizada em 25.06.2004 perante o STF, pelo antigo PFL, atual DEM.

Na data de hoje, 16 de setembro de 2017, o STF deverá concluir o o Julgamento desta ADI, cujo  pedido de Liminar não foi analisado, mas possui já emitidos 2 votos. O voto do relator original Ex-Ministro Cézar Peluso pela inconstitucionalidade, e o voto vista da Ministra Rosa Weber, ambos não publicados. Mas que resumidamente apresentam as seguintes premissas de mérito;

No voto do Ministro César Peluso, chama atenção dois motivos principais, o primeiro é que apesar de aparentemente só espancar a inconstitucionalidade formal do Decreto Federal nº 4.887/2003, modulando a inconstitucionalidade, para não afetar os Títulos de Domínio Quilombolas já emitidos com o seu fundamento, existe um claro libelo com conteúdo de inconstitucionalidade material, confrontando esta modalidade especial de domínio constitucionalmente previsto com o direito de propriedade, o que pode criar um sério risco de excluir as áreas quilombolas da possibilidade de uma política de reforma agrária agregada de um caráter étnico.

Apesar de declarar a inconstitucionalidade formal, coloca na fundamentação elementos materiais sobre os limites nos quais o legislador poderia regulamentar o direito de acesso à terra para as comunidades quilombolas sob pena de ferir o direito de propriedade particular.

Numa leitura mais radical, o Voto do Ministro César Peluso, indica que somente restaria para as Comunidades Quilombolas a declaração de usucapião das áreas atualmente ocupadas, desde que não confrontadas com o direito de propriedade particular.

Assim a questão posta pelo voto de César Peluso aos demais Ministros do Supremo não é simplesmente declarar a inconstitucionalidade formal, mas entrar no mérito sobre o conflito entre o direito de propriedade civil e a quilombola, pois o argumento já foi levantado, o que força avaliar os aspectos de direito material que o tema envolve. O entendimento do Ministro César Peluso, apontas limites difíceis de serem superados pelo legislador na construção de um marco legal com respeito às características deste modelo de posse étnica, que ele declara serem sonhos e doutrinas metajurídicas.

Por outro lado, o voto vista da Ministra Rosa Weber, apresentado em 25.03.2015, após superar as questões formais, enfrenta o mérito da questão, para afastar a inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, e que em sintese declara que o art. 68 do ADCT “é norma definidora de direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário, e assim exercitável, o direito subjetivo nela assegurado, independente de integração legislativa” e “Em virtude da precedência hierárquia da Constituição em relação à lei, a norma definidora de direito fundamental limita a atuação do legislador infraconstitucional”.

Assim reconhece que é obrigação do Estado agir positivamente para alcançar o resultado pretendido pela Constituição, onde o Decreto 4.887/2003 se traduz em efetivo exercício do poder regulamentar da Administração previsto no art. 84, VI da CFRB.

Reconhece a ministra que:

os chamados quilombolas são povos tradicionais cuja contribuição histórica à formação cultural plural do Brasil somente foi reconhecida na Constituição de 1988. Embora não sejam propriamente nativos, como os povos indígenas, ostentam, à semelhança desses, traços étnicos-culturais distintivos marcados por especial relacionamento sócio cultural com a terra ocupada: nativaram-se, incorporando-se ao ambiente territorial

Apresenta a diversidade dos quilombos como  formas de fuga da escravidão, resistencia e luta por reconhecimento, mas limita as comunidades remanescente de quilombos como comunidades negras rurais, apontando que o:

critério de auto-atribuição não é arbitrário e, tampouco desfundamentado  ou viciado. Além de consistir em método autorizado pela antropologia contemporânea, estampa uma opção de politica pública legitimada pela Carta da República, na medida em que visa à interrupção do processo de negação sistemática da própria identidades aos grupos marginalizados, este uma injustiça em si mesmo

Reconhece que este direito está reconhecido na Convenção 169 da OIT , referendada pelo Decreto Legislativo 143/2002 e ratificada pelo Decreto 5.051/2004, afirma, ainda, que os mecanismos adotados no Decreto impugnado, apenas atuam como meios de atestar a autodefinição e não como indutores. Resume que os critérios do art 2o.§ 3, do Decreto 4.887/2007 não deixam ao arbítrio exclusivo das comunidades a definição do território.

A Ministra Weber conclui o seu libelo pela Constitucionalidade do Decreto 4.887/2007, mas limita a sua aplicação nos casos de comunidades que tenham a efetiva posse das terras em 05 de outubro de 1988, dado que somente com o advento da Constituição, pode-se ter por existente o art. 68 do ADCT, sendo este ao seu ver o marco definidor de sua incidência.

Considera, por fim, apropriado o uso do instrumento da desapropriação, sendo modalidade de desapropriação por interesse social, prevista no art. 5, XXIV, c/c a Lei 4.132/1962 e art. 18, alinea “a” da  Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), mas afasta a aplicação da desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Lei 8.629/1993, porque associa o seu objetivo com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, tal como previsto nos artigos 215 e 216 da CFRB.

Resumidos estes votos, e, percebe-se a importância deste julgamento, que muito mais que uma escolha de caminho normativo, encerra uma escolha ética de qual o melhor caminho para o respeito e efetividade da escolha constitucional de proteção destas comunidades quilombolas.

Como a ação questiona a constitucionalidade do decreto para regulamentar o tema, caracterizando a violação do disposto no art. 84, IV, da CF, bem como o direito da autoatribuição das comunidades para se declarar como remanescentes, previsto no art. 2º, caput e §1º e, e ainda a possibilidade de desapropriação pelo INCRA das áreas que estejam em domínio particular para transferi-las aos remanescentes das comunidades dos quilombos (art. 13, caput e §2º).

No fundo o STF decidirá sobre como se deve realizar a condução do processo de reconhecimento e titulação das comunidades remanescentes de quilombos em todo o Brasil, no presente e no futuro, e se as comunidades dos quilombos como grupos étnico-raciais, tem direito ou não a ter pelo Estado aceito critérios de autoatribuição, decorrentes de trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, mediante autodefinição da própria comunidade, como está previsto no art. 2º e seu §1º do Decreto nº 4.877/2003.

Resulta, desta apertada síntese, que antes de escolha de modelo de regularização fundiária, o STF tem na sua frente  decidir qual o modelo ético frente as comunidades remanescentes de quilombos, quando decidir se a autodefinição é ou não l critério adequado para o reconhecimento de uma comunidade como remanescente de quilombos, que apontamos sem dúvida o critério mais adequado para o tema.

Não poderia ser de outra forma, pois já inclusa no sistema de direito positivo nacional a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 143/2002, que trata sobre os povos indígenas e tribais em países independentes, sendo que o art. 1º prevê que a consciência da identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam os seus dispositivos.

A Convenção nº 169 da OIT é expressa sobre a necessidade de se aplicar à legislação nacional o dever de ser levados na devida consideração os costumes ou direito consuetudinário dos povos (art. 8º). Define, o artigo 13, da Convenção nº 169-OIT, que, ao aplicarem as disposições, os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos possui a sua relação com as terras ou territórios, ou ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação.

Conclui-se que a norma federal, Decreto nº 4.877/03, sobre o reconhecimento e titulação das comunidades remanescentes de quilombos, está em pleno acordo com os compromissos internacionais que a Convenção nº 169 da OIT implica para o Brasil, e especialmente com o significado que da autodefinição emerge para a unidade da luta do povo negro.

Ao trabalhar com o reconhecimento de comunidades quilombolas, não podemos nunca deixar de reconhecer que é resultado de um longo processo histórico da luta negra pela liberdade, assim, é preciso um trabalho exegético que leve em conta esta responsabilidade histórica, e não podemos fazer deste um instrumento para retenção deste processo de liberdade.

Reforçando o que já expomos, é relevante destacar que o Brasil finalmente possui um Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, cujo artigo 1º deixa muito claro que o seu destinatário é a comunidade negra, visando garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

É uma norma que tem corpo social-étnico determinado, resultado do reconhecimento do fato histórico que a desigualdade racial no Brasil ocorre contra os afro-descentes, cujos antepassados foram objeto de leis escravistas aplicadas no território nacional, que os excluíam da noção de sujeito de direitos, dentro de uma política de Estado.

Importante destacar, que seria uma um erro de perspectiva histórica se discutir que o Estatuto da Igualdade racial possa promover a extinção do racismo contra negros, pois o racismo, ainda que exercido coletivamente, é uma odiosa atitude conceitual de origem psicossocial-humana, e, neste sentido, não se pode exigir que alguém não seja racista, ainda que seja dever do Estado combater por meios legais as práticas racistas, ou seja, as externalidades do preconceito racial, bem como dever moral da comunidade, por meio da educação afastar o preconceito de todas as formas.

Registra-se que apesar do artigo 2º do Estatuto da Igualdade Racial apresentar um conteúdo mais genérico sobre o dever do Estado e da sociedade de garantir igualdade de oportunidades, independente de etnia ou cor da pele, e o direito à participação da comunidade nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais, não se pode dizer que ele retirou o foco do destinatário da política, como previsto no artigo 1º, que é a comunidade negra.

Pelo contrário, reafirma que a construção da igualdade racial é um dever do Estado e sociedade, que devem garantir igualdade de oportunidades à comunidade negra, que é a destinatária da aplicação do Estatuto, seguindo as regras de interpretação hermenêutica de unidade da norma.

Mas o detalhe é que esta Lei inadvertidamente não define o que é preconceito, embora o parágrafo único do artigo 1º do Estatuto da Igualdade Racial defina o que considera como discriminação racial ou étnico-racial, desigualdade racial, desigualdade de gênero e raça, bem como população negra.

O Estatuto da Igualdade Racial considera discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada (inciso I do parágrafo único do art. 1º).

A leitura do dispositivo permite aferir que o conceito de discriminação racial se revela por ações que levam a restrições de gozo de direitos pela comunidade negra, como face objetiva de manifestação do preconceito.

Por isso, mesmo legalmente o instituto do preconceito não aparece de forma independente da discriminação racial ou étnica, mas sempre aparece nos dispositivos que tratam sobre discriminação, como verifica-se no art. 4º, inciso III, art. 51 e artigo 54 do Estatuto da Igualdade Racial.

O que é preconceito em razão de origem, raça ou etnia? Esta pergunta poderia ser respondida de uma forma teórica? Embora o seja, não interessa para o presente estudo, basta saber o contexto histórico donde surgiu, como visto retro, e como ela ainda influencia aspectos práticos da política do Estado no resgate da dívida histórica, como é o caso de uma política destinada a titulação de terras de Remanescentes de Quilombos.

De fato, um dos elementos sempre críticos na aplicação de leis de políticas afirmativas é ter clareza dos seus destinatários, e a sua unidade dentro deste conceito, apesar da sua diversidade de objetivos, daí o papel fundamental na interpretação e aplicação das normas do Estatuto da Igualdade Racial.

Por isso é importante que o Estatuto da Igualdade Racial, no inciso IV do parágrafo único do artigo 1º, considere como população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

O Estatuto da Igualdade Racial apresenta os parâmetros sobre os quais deve ser feita a análise das formas de discriminação racial para a sua aplicação a partir de um enfoque especial e próprio, com a sua ligação na atualidade, sem esquecer o passado.

Aliás, desde o Julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADPF nº 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB), onde foi julgada por unanimidade improcedente a ação ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM), tem se por esgotado o tortuoso debate jurídico sobre a constitucionalidade do sistema de cotas, por critérios raciais ou sociais, como critério de execução de Políticas Afirmativas para a Comunidade negra, e, que por evidente deve ser estendido a outras políticas afirmativas.

De fato, no julgamento da ADPF nº 186, em 25.04.2012, na forma do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, o STF reconheceu que o conceito de políticas afirmativas, fundamenta-se no art. 2º, II, da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 1968, segundo o qual ações afirmativas são “(...) medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais”, e compreende todas aquelas políticas cujas medidas tem como escopo “reparar ou compensar os fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica”, não podendo ser consideradas meras concessões do Estado, mas consubstanciam-se deveres extraídos dos princípios constitucionais, como definido no RMS nº 26.071, de Relatoria do Min. Ayres Britto, e, cuja temporalidade, na sua execução, está associada à correção da injustiça que faz persistir a desigualdade.

O elemento fundamental deste conceito é associar expressamente o conceito de política afirmativa com o de identidade étnica (racial) e as origens históricas desta descriminação que promove desigualdade, impondo um dever ao Poder Público em promover a ação pelo tempo necessário para debelar a desigualdade, ampliando o espectro da Justiça material.Neste julgamento o STF expressamente abonou a possibilidade constitucional tanto da autoidentificação quanto a heteroidentificação, desde que não deixem de respeitar a dignidade humana, como base legítima para se realizar políticas de ação afirmativa, fundadas na discriminação reversa, enquanto persistente, no tempo, o quadro de exclusão social que lhes deu origem, sendo a medida proporcional aos seus fins.

Destaca-se que o critério da autodeclaração foi adotado no ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, conforme determina o artigo 3º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.

Neste diapasão o art. 1º, parágrafo único, Inciso VI, do Estatuto da Igualdade Racial considera ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Assim, é evidente que as Comunidades Quilombolas possuem o direito a uma política afirmativa que permitam de fato ser cumprido o direito previsto no art. 68 do ADCT e demais normas posteriores, ainda mais que o Capítulo IV do Estatuto da Igualdade Racial expressamente prevê o direito do acesso à terra.

De fato, após o art. 27 da Lei nº 12.288/2010 definir que o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo, o artigo art. 31 define que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

No mesmo norte o art. 32 do Estatuto da Igualdade Racial impõe que o Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

Não menos enfático o art. 33 da mesma norma define que, para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

E coroando este sentido específico do direito de acesso à terra das comunidades quilombolas, dentro de uma política afirmativa para as Comunidades negras, o art. 34 do Estatuto da igualdade Racial prescreve que os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

Isto tudo permite dizer que o exercício da manifestação social das comunidades possa ainda que indiretamente remontar a um conceito de quilombos que foi forjado justamente pelos colonizadores, os brancos dominadores, pois o interesse e a vontade do constituinte através destas titulações de remanescentes é iniciar um resgate da dívida para com o povo negro, que também soube ser solidário com outros excluídos, e que nem por isso diminui o seu significado; pelo contrário, aumenta e mais valoriza o significado da luta pela liberdade, que é um direito natural de qualquer ser humano.

A Constituição Federal colocou uma missão aos operadores do direito e estabeleceu o legítimo dever de reconhecer e titular comunidades remanescentes de quilombos, como símbolo de liberdade destas comunidades e, cumpre à sociedade, Poder Público, judiciário, acadêmicos, continuarmos a lutar para que este processo continue, e não podemos optar por sermos instrumentos de uma interpretação tacanha de leis que buscam resgatar um pouco da dívida para com nosso povo.

Hoje o STF tem nas mãos uma oportunidade histórica de afirmar de forma categórico, optando pela escolha ética que não só aceite o critério de auto-definição, como afaste o limite do marco temporal de 5 de agosto de 1988, pois a história de discriminação do povo negro começou antes, e ali não parou.

Belém, 16 de agosto de 2017

IBRAIM ROCHA

Doutor em Direitos Humanos UFPA, Presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-PA

Em resposta às matérias veiculadas na Rede Globo de televisão no dia 09/08/2015, no programa intitulado “Globo Rural”, sob os títulos “Fazenda na Amazônia investe no plantio de dendê”[1] e “Dendê é fonte de renda para pequenos produtores na Amazônia”[2], este advogado, em nome da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado da OAB/PA, vem informar quais são as reais condições de trabalho nas Fazendas de cultivo de dendê no estado do Pará.

O Pará é o maior produtor de dendê do país, com cerca de 170 mil hectares de plantação, respondendo por 83% da safra nacional.

A primeira reportagem é iniciada com afirmações de que a fazenda visitada – localizada na divisa dos municípios de Tailândia, Tomé-Açu, Moju e Acará e de propriedade da Agropalma S.A – possui milhares de hectares e conta com viveiros, laboratório, agroindústria e integração com pequenos produtores da região. Mais adiante é afirmado também que ela conta com escola, academia e ambulatório.

Do modo como foi relatado nas reportagens surge a falsa percepção de que  as condições de vida ofertadas aos trabalhadores pelas empresas exploradoras do dendê são as melhores possíveis, permitindo uma produção sustentável ecológica e socialmente.

Acontece que em nenhum momento os representantes da empresa mencionada citam as outras fazendas de sua propriedade, tampouco as pertencentes às terceirizadas que contratam, pois sabem que a realidade delas é muito diferente da apresentada no vídeo.

As condições de trabalho nas plantações de dendê no estado do Pará como um todo são extremamente precárias, inclusive com casos de trabalho escravo. "O dendê se assemelha muito à cultura da cana da década de 1990, intensiva no uso de mão de obra, com as condições de trabalho muito precárias", afirma Verena Glass, membro da ONG Repórter Brasil.

O trabalho degradante está presente em inquestionáveis situações desagradáveis no cultivo do dendê, como a falta de lugar próprio para o trabalhador defecar, falta de água potável para consumo, falta de água para higienização do trabalhador, alojamento em péssimas condições com acesso de animais e insetos, problemas com esgotamento de dejetos, falta de equipamento de proteção para trabalhar com produtos nocivos, trabalho obrigatório em altas temperaturas e até mesmo na chuva, não concessão de períodos de descanso, dentre outros.

O estudo realizado pela ONG Repórter Brasil, denominado “EXPANSÃO DO DENDÊ NA AMAZÔNIA BRASILEIRA: ELEMENTOS PARA UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS SOBRE A AGRICULTURA FAMILIAR NO NORDESTE DO PARÁ” confirma tais condições em fazendas de cultivo do dendê com o depoimento dos próprios trabalhadores, que afirmaram:

[...] quando chove muito, somos obrigados a trabalhar assim mesmo. Os homens plantando dendê com água na canela, as covas cheias  d’água. Aí bate um vento durante a noite e todas as  mudas tombam. No dia seguinte não tem jeito, temos  que voltar lá e refazer todo o serviço sem ganhar um centavo a mais por isso”, explica B.R.[3]

As condições degradantes normalmente se referem ao alojamento utilizado pelos trabalhadores, às jornadas extenuantes de trabalho, ao acesso precário a tratamento médico em casos de doença e acidentes de trabalho, ao saneamento do local de trabalho, à alimentação, ao assédio moral, à remuneração inadequada e às indenizações injustas.

Nesse contexto, verifica-se a existência de mais um elo na corrente do trabalho análogo ao de escravo e degradante no meio rural, consubstanciado na figura do fiscal, conhecido no período colonial como “CAPITÃO DO MATO”, que garante, através da vigilância ostensiva, da ameaça e da coação, a manutenção do trabalhador na fazenda, impedindo o exercício constitucional do direito de ir e vir, pois o mesmo tem seu trabalho facilitado pelo isolamento geográfico das fazendas.

Em relatório feito pelo Instituto Observatório Social, os pesquisadores alertam para a relação dos trabalhadores rurais do cultivo de dendê com o fiscal do campo:

Um exemplo revelador dessa relação, mencionado pelos assalariados e dirigentes sindicais entrevistados, é o abuso de poder exercido por alguns funcionários das empresas, como o fiscal do campo. Disseram que a comunicação com eles é muito difícil e que sofrem uma forte pressão por parte dos fiscais para cumprirem a meta de produção (colheita de cachos), mesmo que esta seja impossível do ponto de vista do trabalhador. E se não cumprem a meta são punidos por isso. Além disso, foram identificados casos de assédio moral por parte de fiscal e/ou gerente com trabalhadores que adoeceram ou questionaram as condições de trabalho.[4]

Como resultado, as relações produzidas nas fazendas de hoje revelam valores e ações por parte dos fazendeiros ou patrões que se constituem em um padrão cultural semelhante ao que havia no Brasil no período da escravidão colonial. (FIGUEIRA, 2004, p. 267), contudo, no período colonial, o indivíduo passível de maus tratos e desumano era considerado o negro africano, já na atualidade, o indivíduo considerado “NÃO HUMANO”, capaz de suportar um ambiente degradante de trabalho é o pobre, que necessita se submeter a essa verdadeira “TORTURA” nas suas mais diversas formas para garantir seu sustento e de sua família.

Os trabalhadores alimentam-se em local totalmente inapropriado, no mesmo local do trabalho, ou seja, no chão ou em cima de troncos de árvore espalhados pela área, em contato com terra, insetos e bactérias. No mais, a comida costuma ser de PÉSSIMA QUALIDADE, conforme se vê em depoimento constante do citado relatório:

A alimentação dos trabalhadores das três empresas (AGROPALMA, BIOPALMA E BELÉM BIOENERGIA) é fornecida por empresas terceirizadas. Mas a qualidade da alimentação foi bastante criticada pelos trabalhadores entrevistados; disseram que “às vezes a comida vem crua, nem porco comeria”.[5]

Outrossim, nas cercanias dos locais de plantação e colheita não há instalações sanitárias, restando aos trabalhadores privarem-se de utilização de banheiros químicos, sendo obrigados a utilizar-se das imediações da mata para fazer suas necessidades fisiológicas.

As condições de trabalho costumam ser tão degradantes e precárias que não há sequer um alojamento ou local para troca de roupas, o que acarretava ausência de privacidade para homens e mulheres. Caso o trabalhador necessitasse trocar de roupa, tem que fazê-lo ao relento e na presença dos demais empregados.

É preciso mencionar ainda que no local do trabalho não há equipamentos de primeiros socorros, nem sequer água potável para consumo dos empregados, além do que, cabe ressaltar novamente a inexistência de lavatórios, banheiros químicos, papel higiênico, dentre outros itens necessários para o atendimento básico da higiene em um local de trabalho.

Nesse ponto, a saúde do trabalhador não é observada e nem mesmo lhe é garantida qualidade de trabalho e de vida. Quando o empregador deixa de oferecer condições mínimas e dignas de higiene e saúde, atinge o empregado como pessoa e trabalhador.

O estudo realizado em 2014 pelo Instituto Observatório Social relata com clareza a condição desses trabalhadores em relação à segurança no trabalho nas fazendas de dendê no Pará:

Em relação a saúde e segurança, os trabalhadores informaram  que não receberam treinamento e que, em caso de acidente no local de trabalho (campo), recorrem ao fiscal que encaminha o trabalhador para o posto médico do polo, para atendimento de primeiros socorros. [...] No caso dos terceirizados, a qualidade dos equipamentos é inferior.[6] (grifo nosso)

Quanto às instalações sanitárias, o mesmo estudo asseverou que os trabalhadores das fazendas de dendê da região relataram a inexistência de banheiros químicos, tendo que fazer suas necessidades nas imediações da fazenda.  

O citado relatório destacou, ainda, o ritmo exaustivo de trabalho e suas consequências para a saúde dos empregados:

Os trabalhadores consideram que as atividades desenvolvidas no campo e o ritmo de trabalho afetam sua saúde, em decorrência do trabalho exaustivo. Alguns pedem para sair, “mas a empresa não manda embora, e espera que o trabalhador peça demissão”.

Os problemas de saúde relatados, vinculados à atividade desenvolvida, foram: cansaço, stress, insônia, dor nos braços, problemas de coluna, dores nas articulações, ardor nos olhos, alergias, doenças de pele (relacionaram aos agrotóxicos), esgotamento físico, problemas respiratórios, lesão por esforços repetitivos [LER/ DORT], doenças do sangue, depressão, intoxicação por agrotóxicos ou por efluentes/veneno que são jogados nas parcelas, causando dor de cabeça, garganta seca, dor no peito.

[...]

A maioria dos trabalhadores entrevistados disse que, em algum momento, já deixou de dizer que estavam doentes ou que vieram trabalhar, mesmo estando com problemas de saúde, por medo de perderem o emprego ou serem prejudicados na empresa.

Segundo os entrevistados, “o trabalhador que adoece não é bem visto pela empresa”.

Os acidentes de trabalho mais comuns são: cortes, picada de cobra, perfuração de toco nos pés e espinhos das folhas das palmeiras que afetam, principalmente, as mãos, o rosto e os braços. Em caso de queda das folhas da palmeira o trabalhador, espontaneamente, se protege dos espinhos com as mãos provocando lesões e muita dor. Otrabalhador que sofre um acidente é encaminhado para o ambulatório da empresa, mas, a perícia que é feita depois, geralmente, conclui que a imprudência foi do trabalhador, que acaba sendo punido pelo ocorrido. Alguns sofrem ameaças dos supervisores de receber uma advertência, por causa do acidente.

Alguns trabalhadores terceirizados mencionaram a ocorrência de acidentes de trabalho que afetaram a sua saúde. Problemas nos equipamentos (dosador do aplicador de agrotóxico frouxo), vazamento de produto químico no ônibus que os transporta e em área onde estava sendo aplicado o produto, atingiram um grande número de trabalhadores, sendo a maior parte mulheres. Todos foram levados para o posto de saúde da cidade, onde receberamapenas medicação de emergência. O fiscal não fez relatório de acidentes de trabalho (CAT) e nenhum exame especializado nos trabalhadores.

Como já constatado pelo Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis da Repórter Brasil, o trabalho no dendê se assemelha, em muitos aspectos, ao do corte de cana. Debaixo de um calor difícil de suportar ou de chuvas torrenciais típicas do bioma amazônico nos meses de inverno, o manejo inicial do dendezal inclui a pesada “roça” das áreas, o plantio das mudas, a aplicação constante de veneno e adubo, e a poda das palmeiras.

Já no estágio da produção, após o quarto ano, prosseguem os tratos normais do cultivo, e adiciona-se a colheita, que inclui corte e transporte de cachos que pesam de 15 a 60 quilos, de palmeiras que medem de 02 (dois) a 30 (trinta) metros. O trabalho é penoso porque os cachos e folhas da palmeira de dendê são cobertos de duros espinhos. O perigo de acidentes é grande, tal qual foi relatado por um trabalhador entrevistado na segunda matéria, o qual citou, inclusive, a ocorrência de animais peçonhentos no local, como a cobra jararaca.

Chefe da seção de inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE/PA), José Ribamar Miranda da Cruz avalia que os empreendimentos de dendê ainda apresentarão muitos problemas, mas confessa que tem tido dificuldades para fiscalizar o setor. “Falta gente e, acima de tudo, falta dinheiro para as fiscalizações. Uma ação envolve cerca de cinco carros, agentes da Policia Federal (PF) e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT). São seis dias de trabalho, no mínimo, e não temos dinheiro para nada disso. O que posso dizer é que a maioria das contratações é irregular. Há problemas sérios com fornecimento de EPIs, pagamentos de salários, transporte, abrigos, alimentação, banheiros, aplicação de veneno etc.”[7]

Tem-se que os direitos sociais, que trazem a ideia de JUSTIÇA e amparam o indivíduo em sua saúde, educação e trabalho, não são cumpridos. A noção de igualdade de todos não é observada e com isso o indivíduo deixa de ser um cidadão completo.

O trabalho em condições degradantes é considerado uma das formas detrabalho em condições análogas a de escravo e constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e fere a dignidade humana.

Vale destacar que o plantio do dendê foi recentemente incluído na lista de atividades com trabalho escravo, inclusive no município de Moju.

A jurisprudência pátria é farta com relação a tese ora apresentada (trabalho degradante). Vejamos:

COLETORA DE FRUTOS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO RURAL EM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM AS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. DESRESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O labor prestado em condições incompatíveis às normas de higiene, saúde e proteção ao trabalhador, é considerado degradante. Se materialmente atestado e em especial,mediante relatório de Inspeção Judicial e Parecer Ministerial, assegura ao trabalhador o direito à reparação pelos danos morais experimentados durante o seu período contratual, ainda que melhorias nas condições ambientais e a adoção de meios de proteção à saúde do trabalhador, a partir da celebração de Termo de Ajuste de Conduta pelo Ministério Público do Trabalho, tenham alterado o referido quadro.(TRT 8ª REGIÃO. 1ª T/ ACÓRDÃO RO 0000897-93.2010.5.08.0110. HERBERT TADEUPEREIRA DE MATOS – DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO – RELATOR. 02.08.2011). (grifo nosso)

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. A conquista eafirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringirà sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo,naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade nomeio econômico e social, com repercussões positivas conexas no planocultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto maisamplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e,particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). (ACÓRDÃO Nº TST-RR-2595-64.2011.5.15.0156/ MAURICIO GODINHO DELGADO – DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO – RELATOR 09.10.2013) (grifo nosso)

Percebe-se que a degradação do trabalho no campo persiste com o atual sistema de produção, sendo considerado um modelo de escravidão contemporâneo. Muitos empregadores na área rural não se preocupam com a saúde e bem-estar do ser humano, mas tão somente com a produtividade, subtraindo os direitos à segurança e saúde do trabalhador.

Com o foco apenas no lucro os empregadores já citados oferecem péssimas condições de trabalho ao obreiro, o que reflete diretamente na vida do mesmo, uma vez que o trabalho constitui a confirmação do ser humano, a certeza de seu lugar na sociedade, além da necessidade financeira para o seu sustento e de sua família.

Dessa forma, o que se vê é um rol de PROBLEMAS SOCIAIS que surgem em decorrência do trabalho degradante, como o CONSUMO DESENFREADO DE ÁLCOOL, DROGAS, EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

O aumento do consumo de álcool e drogas entre os trabalhadores rurais se dá, principalmente, por conta do trabalho extenuante, onde tais drogas funcionam como “VÁLVULA DE ESCAPE” e até mesmo como estímulo para maximização da produção. 

Sobre o tema, o mesmo estudo realizado pela ONG Repórter Brasil[8] retrata fielmente essa realidade ao trazer depoimentos impactantes de pessoas ligadas ao cultivo do dendê no Pará. Vejamos:

[...] A penosidade do trabalho no dendê foi um dos aspectos mais destacados pela agenciadora. De acordo com B.R., um novo fenômeno, já conhecido nos canaviais paulistas, está se espalhando nas frentes de trabalho do dendê paraense: o consumo e a vicio em drogas pesadas como cocaína e crack. “Pelo menos quatro dos meus30 trabalhadores se viciaram em cocaína nas frentes de dendê. Dos que eu sei, digo; pode ter mais. Mas o problema das drogas é geral, isso eu sei”, disse.

Atualmente desempregado, J. R. M, apontado por vizinhos como um dos trabalhadores que se viciou nas frentes de trabalho, foi funcionário de outro gato por um ano. Segundo J. R. M, que trabalhou nas fazendas Prateada e Malhada, da Biopalma Vale, ele não suportou a pressão do trabalho pesado. “A gente acordava as 3 da madrugada, tomava um cafezinho ralo e ia pro dendê. Trabalhávamos das 6h às 15h no plantio e no raleio de  mudas, mas qualquer deslize tínhamos descontos no pagamento. Nem eu nem meu irmão aguentamos”, explica.

Questionado sobre o uso de drogas, J. R. M não admitiu que tivesse sido ou ainda fosse usuário, mas confirmou a prática. “Tem muita gente usando. Porque enquanto você faz uma linha (de mudas de dendê), o cara que usou cocaína faz uma e meia. Ganha muito mais assim, não sente cansaço, não sente fome, não sente quando  se machuca. Por isso muita gente usa”.

De acordo com moradores da comunidade do Pontilhão,  em Abaetetuba, uma “puruca” (papelote) de cocaína é  vendida por R$ 20 na região, e um cigarro de maconha  por R$ 2. “Já havia droga antes aqui, mas nunca como agora, desde a chegada do dendê. Na nossa comunidade eu sabia de nove pontos de droga. No ano passado,  pulou para 17. Posso dizer com certeza que a droga nas  comunidades veio com o dendê”, afirma uma liderança  comunitária, que pediu para não ser identificada. “Sei de casos onde o trabalhador deixou R$ 600 na mão do traficante assim que pegou seu salário. Tem traficante até nas frentes do dendê, fazendo negócio. Mas aqui não pode denunciar, temos muito medo da reação dos traficantes”, explica.

[...] os próprios trabalhadores percebem mudanças negativas nos municípios da região. Falou-se, por exemplo, em aumento da violência, estupros e evasão de jovens das escolas, contaminação dos igarapés pelo uso de agrotóxico e ausência do poder público e de políticas públicas.[9]

Como é cediço, esses trabalhadores ganham um salário baixíssimo se comparado à sua extensa jornada de trabalho. Frente a isso, é comum pais inserirem seus filhos no mercado de trabalho para ajudar a aumentar a renda familiar, principalmente no cultivo de mandioca, em casas de farinha e na roça, como forma de complementar o sustento da família.

Ressalta-se que o tempo despendido pelas crianças e jovens nessas atividades laborais impede sua permanência na escola - o que poderia lhes garantir um futuro diferente do de seus pais -, causando-lhes danos imensuráveis.

Ademais, nota-se, também, um aumento exponencial da EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, com a transformação de crianças e adolescentes em verdadeiras MOEDAS DE TROCA, a fim de ajudar no sustento familiar.

Por fim, vislumbra-se, também, um aumento exponencial nas taxas de violência doméstica na zona rural, o que pode facilmente ser atribuído à frustração dos trabalhadores, que retornam aos seus lares completamente ESTAFADOS E HUMILHADOS, o que, aliado ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, resulta em um comportamento violento para com suas esposas e companheiras, gerando um cenário caótico no campo.

Especialistas alertam que o programa que tinha como objetivo promover a agricultura familiar está, na verdade, modificando esse sistema. "Na região há muita pobreza e apenas esse grande projeto. Ou seja, não são oferecidas alternativas para reforçar a agricultora local", afirma Maria Backhouse, pesquisadora do Instituto de Estudos Latino Americanos da Universidade Livre de Berlim[10].

As empresas exploradoras de dendê tornam-se, então, nas localidades em que estão sediadas, a única oportunidade de emprego e renda para os moradores daquelas cercanias, razão pela qual, apesar dos constantes maus tratos e desrespeito os mesmos permanecem trabalhando para elas.

Outra questão de grande valia é a utilização de defensivos agrícolas para o combate de pragas nas plantações.

Embora a empresa entrevistada afirme que não se vale de tais meios, não é isso que se vê nos inúmeros processos no qual é demandada, onde se verifica a utilização do agrotóxico chamado “roundup glifosato”, reconhecido cientificamente por seu potencial cancerígeno.

Reiterados estudos científicos, como da Organic Consumer Association[11], associam o contato com roundup a um aumento exponencial no risco de desenvolver linfoma, uma forma de câncer e, também, mal de Parkinson e infertilidade.

Vejamos trecho do jornal científico Entropy[12] que trata sobre o tema:

Heavy use of the world's most popular herbicide, Roundup, could be linked to a range of health problems and diseases, including Parkinson's, infertility and cancers, according to a new study. (…)

Environmentalists, consumer groups and plant scientists from several countries have warned that heavy use of glyphosate is causing problems for plants, people and animals.

A Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (UN’s International Agency for Research on Cancer – IARC), classificou o glifosato  - principal composto químico do Roundup - como “probably carcinogenic to humans”, razão pela qual o herbicida foi banido de países como a França, que possuem um rigoroso controle agrícola[13].

As autoridades brasileiras já admitiram que o Roundup causa câncer, contudo, sua comercialização ainda não foi proibida no país[14].

A utilização do mencionado produto não é exclusividade da Agropalma, tanto que o relatório “Expansão do Dendê na Amazônia Brasileira”, da Repórter Brasil, apontou que vários igarapés na região nordeste do Pará foram contaminados com agrotóxicos usados no cultivo da palma de óleo. Além disso, moradores de comunidades nesses locais apresentam problemas de pele e se queixam de dores de cabeça.

Outro problema apontado pela ONG são os raticidas, usados em larga escala para combater o animal que virou uma praga nos dendezais, colocando assim em risco animais silvestres e até o homem.

No que concerne à segunda matéria, que leva a crer que a Agropalma possui um trabalho social junto aos pequenos agricultores, o que existe, de fato, é a exploração destes para o aumento de lucro da empresa, assim como funciona com outras empresas deste segmento no Pará.

Tal situação foi exposta no mencionado estudo da ONG Repórter Brasil, onde se lê o depoimento de alguns dos supostos “beneficiários” do projeto:

Areportagem visitou também a família de dona Maria Conceição de Oliveira e de seu filho Sergio, que já mantinham parceria de dendê com a Agropalma por cerca de sete anos em Moju (PA). “Não conseguimos juntar dinheiro para comprar uma moto”, disse Sergio à época. Somando os descontos de 50% da produção que eram retidos pela empresa todo mês para quitação das dívidas no Basa e pagamento do adubo, a família tinha outros gastos, como a poda do dendezal, que têm de ser feita por especialistas, e custava cerca de R$ 800, o frete e o pagamento de pessoas para aplicar veneno para extermínio de outras plantas.

“No final do mês, sobram de R$ 400 a R$ 500. Não dá para uma família de 13 pessoas”, relatou dona Maria. A imposição do ritmo de trabalho por parte da empresa é outro complicador. “Quando eles trazem o adubo, temos obrigação de aplicar. Se não fizer o que eles mandam, se não passar veneno ou podar, eles seguram o nosso dinheiro no banco. São cinco fiscais [técnicos da Agropalma] que ficam controlando tudo”, contou, em meados de 2010. Eles não conseguiram manter as roças de culturas alimentares “porque não dá para fazer as duas coisas ao mesmo tempo”. De sua parte, a Agropalma apresenta estudos na comunidade de Arauaí que constataram melhora do rendimento das famílias.[15]

Ademais, se as condições de trabalho fossem tão boas quanto as reportagens veiculadas fazem parecer, as empresas exploradoras de dendê não seriam Rés em tantos processos trabalhistas juntamente com as terceirizadas que contratam.

A Agropalma, especificamente, foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um trabalhador rural que laborava em condições degradantes[16] (Processo n.º ARR-208600-55.2009.5.08.0101).

Ademais, na análise de provas, o d. Magistrado destacou que a empresa já havia sido alvo de outros processos e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que ela observasse as normas de segurança e medicina do trabalho, o que, por óbvio, não foi cumprido.

Da mesma forma a maioria das outras empresas exploradoras de dendê no Pará também possuem condenações nesse sentido.

Vale frisar que a contratação das empresas terceirizadas é realizada de maneira irregular por todas as grandes empresas beneficiadoras de dendê, pois, como bem se sabe, não se pode terceirizar a atividade-fim da tomada de serviços, que é a produção e beneficiamento do dendê.  

Tais companhias contratam empresas menores sem as mínimas condições de higiene e segurança no trabalho a fim de minimizar os custos da produção do dendê, o que o faz em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

São inúmeros os processos e julgados em que essas empresas figuram no polo passivo devido à contratação de terceirizadas que utilizam trabalho análogo ao de escravo. A fim de ilustração citamos o RR – 2661-56.2010.5.08.0000, onde a Agropalma mesma foi condenada em indenização por danos morais pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho porque “não foram respeitados direitos mínimos da trabalhadora para o efetivo resguardo da sua dignidade”.

Frisa-se que no processo em comento ocorreu inspeção judicial ao local de trabalho da obreira, onde se constatou a inexistência de banheiros químicos e comprovaram-se as condições degradantes de trabalho[17].

Diante de todo o exposto, observa-se que as reportagens veiculadas pela Rede Globo de televisão apontam realidade completamente diversa daquela vivenciada pelos trabalhadores rurais no cultivo do dendê no estado do Pará, configurando promoção do beneficiamento do dendê no estado e das empresas envolvidas pautada em inverdades, razão pela qual imperiosa é a retificação da mesma com os dados aqui apontados.


[3] Repórter Brasil. Expansão do dendê na Amazônia brasileira: elementos para uma análise dos impactos sobre a agricultura familiar no nordeste do Pará”, 2013, p.11. Disponível em http://reporterbrasil.org.br/documentos/Dende2013.pdf.  

[4] Idem. Pág. 67.

[5]Instituto Observatório Social. O comportamento sócio-trabalhista na produção do óleo de palma do dendê no Estado do Pará com foco nas empresas Agropalma, Biovale/Biopalma, Petrobras Combustíveis. Disponível em http://www.observatoriosocial.org.br/portal/sites/default/files/biblioteca/relatorio_palma_dende_fev2014.pdf. Pág. 46.

[6] Idem.

Em tempos da instantaneidade da difusão dos fatos, a concretude e exatidão deveriam ser os alvos principais das mídias, porém a superficialidade acaba corroendo a imagem dos réus e induzindo a um prejulgamento, onde a publicação do acórdão é a publicação da matéria.

A delação premiada, constitui-se enquanto benefício legal, garantido pela CF e CPP, utilizado para conferir celeridade ao processo e beneficiar o réu delator, porém este mesmo artifício constitucional, enquadrado na operação em tela, acaba condenando moralmente quem é citado. Veja, se alguém é citado em um depoimento, logo a imagem fica já associada, pela forma como é externada pela mídia, enquanto coautor do crime, ou seja, moralmente sua imagem está condenada desde então. O julgamento dos depoimentos de delação ficam presos a um julgamento do Juiz e do Ministério Público.

Um caso mais recente e ainda mais grave, por haver legislação específica de proteção ao exercício profissional, é o da advogada Beatriz Catta Preta, que ao ser citada em depoimento por três réus da operação Lava-Jato, foi chamada à CPI da Câmara Federal para explicar a origem dos seus honorários advocatícios (grifos meus), deveria ser redundante a expressão grifada, pois, quando dito honorários, deve ser inquestionável sua origem, visto que está estritamente ligada a relação contratual profissional.

O que é mais alarmante, é a intimação para depor, explicar seus atos no livre exercício da profissão, e ainda a origem dos honorários recebidos a risco de devolução (?).

Este palco armado, janela aberta para o exibicionismo eletivo, julgou e condenou moralmente a advogada. Por mais que algumas jurisprudências do STJ versem sobre a matéria de permitir a intimação de advogados no inquérito, deve-se prevalecer o CPP e o Estatuto da Advocacia.

Ora, deve-se fazer uma relação direta da intimação de um advogado para depor sobre a investidura de sua profissão com a metodologia de tortura e autorização de grampos telefônicos desautorizados. Explico, da mesma forma que são abomináveis os métodos de tortura e escuta ilegal (por óbvio), deve ser também elevado ao mesmo patamar a inquisição camuflada na forma de depoimento de um advogado em razão das Prerrogativas insculpidas no Estatuto da Advocacia.

Deve ser também dado processual ilegal a tomada de depoimento do advogado por existir, acima do STJ, mesmo que entrando a seco pela garganta do Colendo Tribunal ou, como contextualizado no caso Catta Preta pelo presidente e membros de uma CPI, o CPP que já desde 40 legisla sobre o tema, quanto o Estatuto da Advocacia e por conseguinte suas Prerrogativas Profissionais.

Catta Preta é portanto, caixa preta da Operação Lava-Jato, confirmada pelo presidente do STF Lewandowski, ao lhe assegurar seu direito de não depor, pedido este interposto pela comissão de prerrogativas do CFOAB.Ainda na linha das ideias jurídicas sobre o assunto, devemos também falar sobre o direito da imagem garantido pelo teórico- Pelo frequente esquecimento de sua existência ou da forçada ignorância pra com mesmo- artigo 5° da nossa CF/88. Este artigo, nada mais que assegura resguardar a imagem de qualquer pessoa em favor da Livre manifestação. Ou seja, é livre se manifestar sobre qualquer pessoa, sobre qualquer tema, vedado o anonimato, porém, esta manifestação ferindo a imagem de outrem tem suas consequências jurídicas também garantidas.

Não é, a citação em depoimento de delação premiada ou, recebimento de uma denuncia que irá extrair de sua cidadania este direito constitucional, mas é o que de fato ocorre. A Carta Magna ainda assegura o que é imagem, e em uma ampla e acertada variante navega desde uma foto até mesmo o contorno ou silhueta do cidadão. Quem irá depois de julgado inocente ter suas “charges”, sátiras, nome, fotos, circulando em conotação simplória e torpe pelos “blogs”, “sites” e redes sociais , é justamente a mesma pessoa que moralmente desde sua citação teve seu nome vinculado ao crime.

É certo que o momento de comprovada corrupção revolta a todos brasileiros, mas não devemos esquecer duas Máximas, uma um direito constitucional assegurado e outra popular: “Todos são inocentes até que se prove o contrário” e “ O meu direto termina onde o seu começa”.

O tão esquecido direito do esquecimento, que todos nós temos, para termos o direito de possuir de volta uma imagem e nomes dignos, nunca será tão lembrado como no final das operações presentes e próximas, bem como, as prerrogativas profissionais do advogado e claro, como a própria Constituição Federal. Quantos escritórios fechados, famílias moralmente atingidas, imagens serão rasgadas como um borrão ? Voltamos a época medieval onde os acusados (ainda não julgados) são colocados em praça pública com tomates jogados em suas faces?

Rafael Viana

Acadêmico de direito pela Universidade da Amazônia (Unama)

Estagiário de Direito Escritório d`Oliveira Advogados (Belém-Pará)

Estagiário Voluntário da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB-Pa

Conselheiro da Cruz Vermelha Brasileira- Pará

Brasília - O diretor-geral da ENA (Escola Nacional de Advocacia), Henri Clay Andrade, publicou, nesta segunda-feira (15), artigo contra do fim do Exame de Ordem na revista eletrônica Consultor Jurídico. O conselheiro federal afirma no texto que o lobby pela extinção da prova é inconsequente. Leia abaixo o texto completo:

Fim do Exame de Ordem é um lobby inconsequente

Henri Clay Andrade

O fim do exame de ordem é uma bandeira que estampa um aparente discurso progressista, mas que dissimula realidades ocultas. É um lobby inconsequente, decorrente de uma consequência: A desqualificação do ensino jurídico que resulta no alto e reiterado índice de reprovação dos bacharéis em direito.

A ação política perpetrada na Câmara dos Deputados para acabar com o exame de ordem visa a contemplar reais interesses subjacentes de grupos econômicos e a seduzir, através de aparente solução imediata, os cidadãos vitimados por um sistema de educação jurídica mercantilista e tacanho. Sempre guardando as elogiáveis exceções, atualmente a regra do ensino jurídico brasileiro convém num pacto implícito e silencioso: faz-se de conta que se ensina, faz-se de conta que se estuda e, após a conclusão do curso, um diploma e várias frustrações.

Para aqueles que frequentam faculdades desprovidas de qualidade em busca apenas de adquirir um diploma de bacharel em Direito, não há estelionato ou perda. Mas para aqueles estudantes que pretendem se tornar profissionais do Direito, estes sim, ludibriados, amargam frustrações irreparáveis.

Nesse diapasão, o fim do Exame de Ordem parece resolver ambos os interesses. Isto porque combate com um só golpe a consequência: a reprovação de milhares de bacharéis de Direito, a grande maioria oriunda de faculdades que não possuem as mínimas condições pedagógicas de funcionamento, e cujos registros no Ministério da Educação são emitidos e mantidos, mediante frouxos critérios de controle.

E quanto à causa? O que fazer com ela? Como solucionar as gritantes e reiteradas deficiências do ensino jurídico no Brasil? Isso é um grave problema ético que atinge toda a sociedade, mas que, lamentavelmente, não está em debate no Congresso Nacional.

Diante dessa situação educacional cada vez mais crítica, as provas do Exame de Ordem são fundamentais para mensurar o conhecimento jurídico mínimo. Não é o ideal, mas é o instrumento social que se tem para se precaver da mediocridade do ensino jurídico. Com o advento da Lei 8.906/94, há 21 anos, o Exame de Ordem é feito exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem a participação das faculdades de Direito.

De lá para cá a OAB estruturou, evoluiu e profissionalizou o Exame de Ordem, culminando com a sua unificação nacional sob a condução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Há sempre que aprimorá-lo, reconhece-se. Porém, durante todo esse período, o que ocorreu com o ensino jurídico brasileiro?

Coincidentemente, desde a década de 1990, a agenda governamental incentivou o aumento exponencial do número de faculdades, em detrimento da qualidade do ensino. O que de fato se constata é que a política de crescimento geométrico e desordenado de vagas nas faculdades em geral, incluindo-se aí as faculdades de direito, é socialmente desastrosa. Infelizmente, o ensino jurídico, com as notórias e notáveis exceções, passou a ser um ramo de saborosa fatia do mercado econômico e financeiro, um seguro negócio empresarial, cuja finalidade prioritária é o lucro.

Com tudo isso, a sociedade tem sido vítima inerte dos graves riscos da assistência jurídica prestada por profissionais despreparados. Acabar com o exame de ordem significa, em tese, atrair para o mercado de trabalho profissionais da advocacia sem a devida condição técnica de defender os direitos do cidadão em Juízo.

Ressalte-se que os advogados, no seu ministério privado, prestam serviço público e exercem função social de alto revelo democrático. Não é à toa que a Constituição Federal os considera indispensáveis à administração da justiça e os blinda com o manto da inviolabilidade pelos seus atos e manifestações no exercício da advocacia. Isto porque os advogados, no exercício da profissão, defendem a honra, a vida, o patrimônio, a liberdade, enfim, os direitos do cidadão. Para a Constituição, a presença do advogado no processo judicial representa a premissa de observância às liberdades públicas e aos direitos e garantias fundamentais.

Diante da realidade fática, da proliferação de faculdades sem primazia da qualidade do ensino, ao contrário do que se pretende, o exame para admissão no mercado de trabalho, no modelo feito pela OAB, deveria se estender para avaliação do conhecimento mínimo dos bacharéis egressos das faculdades de medicina, odontologia, engenharia, psicologia, etc. Enquanto não houver uma séria e pertinente mudança estrutural do sistema educacional brasileiro, instrumentos de proteção social como o Exame de Ordem tornam-se uma necessidade indispensável.

Destarte, ao contrário do que se propaga, a defesa da manutenção do Exame de Ordem não é uma bandeira corporativa e conservadora da OAB e da advocacia — para fins de reserva de mercado —, mas, sobretudo, constitui mais uma luta protagonizada pelos advogados em favor dos legítimos interesses da sociedade.

Afirmou o Secretário Geral das Nações Unidas que a organização se encontra numa encruzilhada. A frase foi reiterada com tal vigor pelo mundo afora, que se tornou lugar comum, em diferentes idiomas.

A questão presente é como ir além da encruzilhada, pela escolha correta do caminho a percorrer. Kofi Annan assume suas responsabilidades e traz aos Estados membros sua análise e suas propostas que decorrem de três relatórios: o do Painel de Alto-Nível, o de investimento e desenvolvimento (relatório Sachs) e o das relações com a sociedade civil (relatório Cardoso).

O Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudanças contém no seu próprio enunciado a tarefa a cumprir. Convocados por Kofi Annan, reuniram-se dezesseis pessoas com conhecimentos e experiência de Nações Unidas, de organismos regionais, e na condução da política exterior de seus países (lista de nomes em anexo).

Deliberou o grupo no decorrer de 2004 em seis sessões, a cada dois meses. Nos intervalos, procurou ouvir representantes dos diversos setores dos países-membros em consultas regionais, seminários, mesas redondas, “workshops”. Atingiu amplo espectro de opinião, o que lhe permitiu definir um quadro mais próximo das inquietações das diferentes sociedades nacionais.

Recebeu contribuições de governos e de Ongs. Seu trabalho, “Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade comum” foi entregue a Kofi Annan no dia 2 de dezembro de 2004. E deve ser debatido pelos Estados-membros no decorrer deste ano, culminando na Assembléia-Geral e na Cúpula de Chefes de Estado e de governo. O debilitamento dos organismos internacionais, o uso unilateral da força em desrespeito aos dispositivos da Carta das Nações Unidas, a Guerra no Iraque, as ações terroristas constituíram fatores remotos ou imediatos que levaram, entre outras possíveis considerações, à iniciativa do Secretário-Geral. Comemoram-se os sessenta anos da Conferência de São Francisco e da Carta. Kofi Annan entra na fase final de seu mandato. Portanto, configura-se momento oportuno para grande esforço de“aggiornamento”. O adiamento é impensável. A recuperação do multilateralismo, inadiável. Muitos comentaristas aproximaram dois instantes, o das deliberações que levaram à Carta e o de agora que pretende reformá-la. Momentos fundacionais, dizem.

Conforme o mandato recebido, o Painel de Alto Nível deveria recomendar medidas claras e práticas para assegurar efetiva ação coletiva na promoção da paz e da segurança internacional. Para tal, deveria identificar as ameaças, os conseqüentes desafios e as necessárias mudanças nos instrumentos e mecanismos das Nações Unidas. Foi o que fez,nas 129 páginas de seu documento, e suas 101 recomendações.

Ao examinar as ameaças, o grupo dos dezesseis considera que, a par da persistênciade antigos conflitos, surgiram situações novas. Após a Segunda Guerra Mundial, motivaram-se os Estados a uma outra tentativa de assegurar que “as espadas se transformem em arados”, já que a primeira, a Sociedade das Nações malograra. Eram tempos de conflitos entre Estados. Agora, além dessa categoria, identificaram-se outras ameaças: guerra civil, genocídio e violência intra-Estados, terrorismo, crime organizado transnacional, armas de destruição em massa, ameaças econômicas e sociais, pobreza, doenças infecciosas, degradação ambiental.

Outros conceitos, já amplamente aceitos, orientaram os trabalhos do Grupo: a segurança humana, que encontra base na Carta, a necessidade de proteger as populações ameaçadas pela desintegração de Estados, que pede resposta coletiva.

Observou-se, no decorrer dos debates, a natural divergência de percepções entreos nacionais de países do Norte e países do Sul. O processo decisório adotado, o consenso,muitas vezes oculta essas diferenças. A leitura do relatório, em particular na sua parte descritiva, permite distinguir a influência do pensamento anglo-saxônico. Mas existem contribuições para o reconhecimento das preocupações e angústias das populações dos países em desenvolvimento.

Proponho-me comentar alguns aspectos que a meu ver sobressaem no documento. O primeiro ponto, definir as ameaças. O mundo deste início do século XXI difere muito daquele que viu nascer a ONU, uma obviedade. Mas nestas novas circunstâncias, o que aparece com mais ênfase? As novas ameaças não conhecem limites territoriais, sãotransfronteiriças. Não podem ser enfrentadas por um só Estado, mesmo que disponha ele do maior poder. O desafio verdadeiro, na linha do humanismo e do respeito internacionalestá em aceitar a responsabilidade comum. O título do relatório já o diz. Como consequência dessa nova visão, há modificações institucionais a fazer. O texto é coerente.

O relatório altera a visão segmentada e a consideração isolada de fenômenos definidores da situação internacional. Assim, a pobreza é também questão de segurança, além de problema de desenvolvimento. A epidemia da SIDA (HIV/AIDS) incide sobre 

África com mais vigor do que em outras regiões, mas ameaça a segurança de todos. As guerras civis, a violência contra as populações nacionais não constituem apenas tragédiasinternas de alguns países, mas configuram questões que tem que ver com a segurançainternacional, e, portanto, com toda a comunidade internacional. Este é o segundo ponto de importância: há novas ameaças, além das tradicionais. O seu reconhecimento mostra importante avanço conceitual e político.

Quais são as ameaças identificadas pelo Painel? Distribuem-se por seis categorias:

• ameaças de caráter econômico e social, pobreza, doenças infecciosas e degradação ambiental;

• conflitos entre Estados;

• conflitos internos, guerra civil, genocídio e outras atrocidades de larga escala;

• armas de destruição em massa;

• terrorismo;

• crime organizado transnacional.

Não por acaso a pobreza encabeça a relação das ameaças. O atraso impede a construção de um sistema de segurança em que a prevenção jogue papel central.

O Painel recomenda que os Estados-membros renovem seus compromissos com a erradicação da pobreza e com o desenvolvimento sustentável. Pede maiores recursos e ação. Apela para que os países industrializados estabeleçam calendário para atingir o objetivo de 0,7% de seu PIB nos seus programas de ajuda externa.

Comércio e dívida externa são também objetos de análise e de propostas: conclusão na OMC das rodada de desenvolvimento Doha até 2006, alívio da dívida dos países pobresaltamente endividados, com reescalonamento mais longo e melhor acesso aos mercados globais.

Em matéria de saúde, o Painel recorda que 10 bilhões de dólares anuais sãonecessários para combater a SIDA(HIV/AIDS). Propõe que o Conselho de Segurança convoque uma segunda sessão especial para tratar dessa enfermidade como ameaça à paz e à segurança de todos. E pede que seja promovida uma iniciativa global parareconstruir os sistemas de saúde pública do mundo em desenvolvimento.

Quanto ao meio ambiente, exorta os Estados-membros a que negociem estratégia de longo prazo para reduzir o aquecimento global além do período coberto pelo Protocolode Quioto, 2012, e que considerem o hiato entre as promessas do Protocolo e seu cumprimento. Os Estados-membros deveriam apoiar o desenvolvimento de fontes renováveis de energia e reduzir, até anulá-los, os subsídios para combustíveis fósseis.

Os conflitos bélicos entre Estados diminuíram sensivelmente. Não desapareceram de todo. As controvérsias regionais existentes podem agravar-se. As Nações Unidas dispõemde importantes instrumentos de prevenção: a mediação, o uso apropriado de sançõesvotadas pelo Conselho de Segurança, o emprego de forças de paz. Trata-se de evitar que divergências se transformem em disputas e estas em enfrentamentos armados.

Os conflitos intra-Estados mereceram demorada consideração pelo Painel. Guerra civil, genocídio, violência indiscriminada configuram desafios a enfrentar e aos quais a comunidade internacional não pode ficar indiferente.

Todos os esforços devem ser feitos para prevenir tais situações. Se falharem, e seja urgente que se detenha qualquer episódio de genocídio, e de “limpeza étnica”, de massacres ou retomada de guerra civil, não se pode descartar o emprego multilateral da força, dentro das normas das Nações Unidas.

As recomendações: uso pelo Conselho de Segurança de sua faculdade de encaminhar ao Tribunal Penal Internacional casos de alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade, conforme disposto no Estatuto de Roma; estabelecimento de mecanismo de defesa dos direitos das minorias e proteção de Governos democraticamenteeleitos, aproveitando a experiência dos organismos regionais, a OEA e a Organização para a Segurança e a Cooperação da Europa (OSCE); negociação de acordos vinculantes sobre marcação, rastreamento, comércio e transferência de armas leves.

As armas de destruição em massa, - nucleares, biológicas, químicas, radiológicas, pedem medidas de prevenção que o Painel definiu.

Para diminuir a demanda é imperativo que os Estados nuclearmente armados honrem os compromissos assumidos no art. VI do Tratado de Não-Proliferação de ArmasNucleares (cessação da corrida armamentista nuclear, desarmamento e conclusão de tratado de desarmamento geral e completo), reafirmem a obrigação de não usar armas nucleares contra Estados que não as possuem, reduzam o risco de guerra nuclear acidental.

O Conselho de Segurança, - considera-se aconselhável – poderia comprometer-se com a ação coletiva em resposta a um ataque nuclear ou ameaça de tal ataque contra um Estadonão nuclearmente armado: A exemplo do que já existe na América Latina e Caribe, África,Sul do Pacífico e Sudeste Asiático, os esforços de paz no Oriente Médio e no Sul da Ásia deveriam conduzir à criação de zonas livres de armas nucleares.

Para reduzir a oferta, o Protocolo Adicional Modelo ao TNP, com normas de inspeção mais severas, seria reconhecido pela junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Nuclear (AIEA) como padrão para as salvaguardas. O Conselho de Segurança estaria preparado para agir em casos de séria preocupação quanto ao não cumprimento de padrões de não-proliferação ou de salvaguardas. A denúncia do TNP por um Estado parte, e sua conseqüente desvinculação das obrigações assumidas, levariaà imediata verificação do cumprimento, até aquele momento, dos compromissos, se necessário com mandato do Conselho de Segurança.

Todos os Estados seriam encorajados a aderir voluntariamente à Iniciativa de Segurança de Proliferação, com o propósito de combater o tráfico ilícito e clandestino decomponentes de programas nucleares.

Duas recomendações motivaram meu afastamento do consenso: a) iniciar sem demora negociações para que a AIEA possa atuar como fiadora do suprimento de materialfíssil para usuários civis, o que a habilitaria a, por intermédio de fornecedores que autorizasse, atender à demanda; b) enquanto se negocia esse ajuste, os Estados deveriam,sem renúncia a seus direitos dentro do TNP, instituir uma moratória voluntária, de duraçãolimitada (falou-se em dez, quinze anos) na construção de qualquer instalação adicional deenriquecimento ou reprocessamento, e, em troca, receberiam a garantia de suprimento dematerial físsil pelos fornecedores atuais, a preços do mercado.

Em carta ao Secretário-Geral Kofi Annan e ao Diretor–Geral da AIEA, Mohammed El-Baradei, expus as razões que me impediam de aceitar essas duas recomendações.

Dissociei-me do consenso nesse ponto, por considerar a primeira recomendação, inviável. Como poderia a AIEA ser fiadora do cumprimento de contratos comerciais de uma empresa com um Governo? A segunda, por afetar, na prática, o direito aos usos pacíficos da tecnologia nuclear, o progresso científico e tecnológico e, sobretudo, por encobrir, sob considerações de segurança, a proteção dos interesses comerciais de algumas(quatro ou cinco) empresas que fornecem material físsil no mundo, todas elas, como de esperar-se, de países industrializados.

Quanto às armas químicas, o Painel considerou a oportunidade, que chamou de histórica, de eliminar todos os estoques, com compromisso dos Estados de acelerar a destruição programada no calendário da Organização para proibição de Armas Químicas (OPAQ), que prevê a data limite de 2012. Até agora, das 70.000 toneladas de agentes declaradas, só foi verificada a destruição de 9.600.

Os Estados-partes na convenção sobre Armas Biológicas deveriam negociar um pacto de bio-segurança para classificar agentes biológicos perigosos e definir padrões internacionais obrigatórios para a exportação desses agentes. Deveriam também negociarum protocolo de verificação, com a participação ativa da indústria de biotecnologia.

Não há recomendação específica quanto às armas radiológicas, apenas registro da possibilidade de sua existência. Não constituiriam armas de destruição em massa mas de perturbação da organização social cujos efeitos seriam reduzidos com a devida preparação da população na eventualidade de evacuação de áreas afetadas e sua descontaminação.

Muitos viram no terrorismo a matéria única das deliberações do Painel. Diziam alguns que era o Painel do terrorismo. Não aconteceu assim, embora os atos terroristas recentes e suas conseqüências tenham contribuído para a própria convocação do Grupo dos 16.

O terrorismo agride os valores que orientam e fundamentam as Nações Unidas: o respeito pelos direitos humanos, o Estado de Direito; a proteção de civis, a tolerância entreos povos; a solução pacífica das controvérsias. Indica o relatório que o terrorismo floresceem ambientes de desespero, humilhação, pobreza, opressão política, extermínio, abuso dos direitos humanos, conflitos regionais, ocupação estrangeira e beneficia-se da debilidadedo Estado em manter a ordem e proteger seus cidadãos.

O Painel não omitiu referência ao terrorismo de Estado. O uso da força contra civis está condenado nas Convenções de Genebra e outros textos. Em escala suficientemente grave, constitui crime de guerra ou crime contra a humanidade.

Propõe o Painel o seguinte texto para descrever o terrorismo: “qualquer açãoalém das especificadas nas convenções existentes sobre aspectos de terrorismo, nas Convenções de Genebra e na resolução 1566(2004) do Conselho de Segurança, cujo propósito seja causar a morte ou ferimentos sérios a civis ou não-combatentes, quando o objetivo de tal ação, pela natureza e pelo contexto, seja intimidar a população ou compelirum Governo ou organização internacional a atuar ou abster-se de atuar de uma determinada maneira”.

O Painel recomenda uma estratégia abrangente de combate ao terrorismo da parte das Nações Unidas que leve em consideração estes elementos:

  • reversão das causas que facilitam o terrorismo, com a promoção dos direitossociais e políticos, o estado de direito, as reformas democráticas, a solução de problemas políticos graves como a ocupação estrangeira, o combate ao crime organizado, a redução da pobreza e do desemprego e a prevenção do colapso de Estados;
  • contenção do extremismo e da intolerância por meio da educação e o debate público;
  • criação de melhores instrumentos para a cooperação global, dentro de marco jurídico que respeite as liberdades civis e os direitos humanos, e inclua troca de informações e controles financeiros;
  • aperfeiçoamento da capacidade dos Estados de prevenir o recrutamento de terroristas e suas operações;
  • controle de materiais perigosos.

O Painel insta os Estados, que ainda não o fizeram, a assinar e ratificar as doze convenções internacionais contra o terrorismo e aderir às oito Recomendações Especiais sobre Financiamento do Terrorismo e lavagem de dinheiro.

O terrorismo não é fenômeno novo na história, mas assumiu inéditas formas e métodos em nossos dias. Não existe luta antiterrorista eficaz com a atuação de um só Estado. É responsabilidade coletiva.

O grupo insiste, no documento, em que as ameaças são interligadas. E vê no crime organizado transnacional e no terrorismo um exemplo claro. Pede a assinatura e ratificaçãodas Convenções e Protocolos das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional,seus três Protocolos, e a convenção contra a corrupção. Pede também uma convenção abrangente contra a lavagem de dinheiro que limite o segredo bancário e o uso de paraísosfiscais.

O emprego da força constitui o ponto a ressaltar. As medidas alinhadas anteriormente tiveram que ver com a prevenção pacífica. Todos concordamos em que merecem consideração e emprego prioritário. E se falham, se não conseguem reverter uma situação de comprovada ameaça? O próximo passo são as medidas coercitivas. O emprego legal da força, previsto na Carta, pode tornar-se necessário.

Proíbe a Carta, em seu artigo 2, parágrafo 4, o uso ou ameaça do uso da força por parte de um Estado-membro contra outro Estado-membro. Há duas exceções: o art. 51, em casos de legítima defesa, individual ou coletiva, e o Capítulo VII, com autorização do Conselho de Segurança em resposta a “qualquer ameaça à paz, ruptura de paz ou ato de agressão”.

O Painel não propõe alteração ao art. 51, nem para ampliar seu alcance, na hipótese de legítima defesa preventiva diante de ameaças não–iminentes, nem para restringi-lo, para aplicação somente contra algumas ameaças efetivas. Mesmo a reaçãode legítima defesa dentro do disposto no art. 51 deve ser levada ao imediatoconhecimento do Conselho de Segurança.

O relatório reconhece que as tragédias humanitárias ocorridas em diversas regiões do mundo, em ocasiões recentes, genocídios, violação em larga escala do direito internacional humanitário, provocaram forte reação da comunidade internacional e levaram à aceitação de novos conceitos. Não se trata do “direito de ingerência”, mas da “responsabilidade de proteger”, que incumbe ao Conselho de Segurança nos casos em que os Governos afetados se mostrarem impotentes.

O emprego da força pelo Conselho de Segurança sujeita-se à observância de cinco critérios fundamentais que determinam sua legitimidade:

  • gravidade da ameaça: suficientemente clara e séria para justificar o emprego da força militar;
  • propósito apropriado: a motivação primária de prevenir ou parar a ameaça;
  • ultima instância: esgotadas outras opções não-militares;
  • proporcionalidade dos meios: escala, duração e intensidade mínimas para a força militar enfrentar a ameaça;
  • avaliação das conseqüências: não sendo piores do que as decorrentes da inação;

O relatório traz avanços, por disciplinar, com discernimento, uma das questões mais sensíveis da ação do Conselho, o emprego da força.

As questões de operações de manutenção da paz, da reconstrução, de proteção de civis, receberam extensa consideração do Painel. A meu ver, as conclusões podem sintetizar-se em pedir mais apoio político por parte dos Estados, maior disponibilidade de contingentes militares, maiores contribuições para os fundos existentes. Não constituem sugestões muito originais.

Os temas da quarta parte do Relatório, a que trata das mudanças institucionais, atraiu a atenção e o interesse da opinião pública. É a que criou maior expectativa. Como se propõe o Painel redesenhar as Nações Unidas, - se é que pretende fazê-lo, - como consolidar as muitas idéias em debate, como harmonizar princípios e realidade do poder?

O painel analisou carências, debilidades, falhas, e registrou também virtudes, acertos, conquistas. E recomendou:

Quanto à Assembléia-Geral, aproveitar a oportunidade da Cúpula do Milênio para formar consenso em torno de uma visão mais ampla e eficaz da segurança coletiva; simplificar a agenda, aliviando sua carga temática, de forma a que reflita os principais desafios contemporâneos; evitar os projetos de resolução repetitivos, obscuros ou inaplicáveis; criar um melhor mecanismo para diálogo com as organizações da sociedade civil.

Quanto ao Conselho de Segurança, o Painel aprovou a ampliação do número de seus membros. Se lhe são atribuídas novas responsabilidades, deve ele ser mais representativo e revestir-se de maior legitimidade. Alguns critérios para a reforma: envolverno processo decisório os países de maior contribuição financeira, militar e diplomática narealização dos objetivos e mandatos das Nações Unidas; assegurar maior participação dos países em desenvolvimento; não prejudicar a efetividade do órgão.

Como não houve concordância quanto à ampliação de lugares no Conselho, o relatório registra dois modelos: o modelo A prevê a criação de seis novos membros permanentes, sem o privilégio de veto, três novos membros não-permanentes com mandatode dois anos. O modelo B não prevê novos membros permanentes, mas cria uma nova categoria com mandatos de quatro anos renováveis (oito lugares) e um novo membro com mandato de dois anos, não renovável. Ambos os modelos ampliaram o número demembros de 15 para 24. Apoiei o modelo A, com novos membros permanentes.

Ainda nessa matéria, surgiu, originária dos assessores acadêmicos, a proposta, que me parece esdrúxula, de modificar a composição dos grupos regionais para efeito das eleições para o Conselho. Assim, no nosso caso, seria criado o grupo regional “Américas”que incluiria o Canadá e os Estados Unidos no atual grupo latino-americano e do Caribe.

Opus-me a essa proposta, na companhia de Enrique Iglesias, o outro membro latinoamericano. Nossa posição está consignada no relatório.

O Painel, na impossibilidade política de pedir a extinção do veto, instou que seja ele, pelo menos, limitado a matérias de interesse vital, e não utilizado com a prodigalidadeatual. Sugeriu-se um sistema de “voto indicativo”, pelo qual os membros do Conselho dariam sinal público de sua posição. Pede o relatório medidas para o aperfeiçoamento datransparência a serem incorporadas nas regras de procedimento, e a revisão da composiçãodo Conselho em 2020.

Quanto ao ECOSOC: a relevância desse importante órgão previsto na Carta, com excelente inventário de debates e resoluções, deveria inspirar a sua recuperação, e orientar a sua contribuição para a segurança coletiva. O ECOSOC pode prover liderança normativa e capacidade analítica nos temas econômicos e sociais. Pode ser um fórum para o acompanhamento, aberto e transparente, da realização das metas de desenvolvimento pelos Estados. Ao afastar o foco em assuntos administrativos e de coordenação de programas, sua agenda se concentraria nos temas mais importantes da Declaração do Milênio.

Uma idéia original aponta para a criação de Comissão sobre aspectos sociais e econômicos das ameaças à segurança, fortalecendo a cooperação com o Conselho de Segurança. Ao ECOSOC oferece-se a possibilidade de ser um “fórum de cooperação para o desenvolvimento”, com encontros de alto nível entre os representantes das principais agências ligadas à questão.

O relatório sugere o estabelecimento de um outro foro, este negociador, para tratar dos desafios da pobreza, da saúde e do meio-ambiente, e encontrar soluções integradas em áreas como ajuda externa, tecnologia, comércio. O atual “grupo dos 20” financeiro, que reúne os Ministros da Fazenda e Presidentes de Bancos centrais dos grandes países desenvolvidos e em desenvolvimento, e de que participa o Brasil, teria o caráter de diálogo político, para o qual seriam convidados o FMI, o Banco Mundial, a OMC, a União Européia, o Presidente do ECOSOC e o Secretário-Geral das Nações Unidas.

Considerando a avaliação desfavorável que tem merecido a Comissão de Direitos Humanos, atualmente órgão subsidiário do ECOSOC, e a necessidade de fortalecer o sistema no cumprimento de seu mandato e função, o Relatório formula algumas medidas para sua reforma:

  • universalização da Comissão;
  • designação de personalidades com experiências na área, como chefes das delegações nacionais;
  • estabelecimento de um Conselho Consultivo de 15 membros, especialistas independentes, para apoiar o trabalho da Comissão.
  •  

O Alto Comissário de Direitos Humanos deveria preparar relatório anuais a respeito da situação de direitos humanos em cada um dos países, para exame pela Comissão, e informar o Conselho de Segurança sobre o cumprimento dos dispositivos de suas resoluções relacionados com os direitos humanos.

Outra recomendação inovadora refere-se à criação de uma Comissão de Construção da Paz, destinada a apoiar os países, na reconstrução pós-conflito, e para evitar o colapsode um Estado. Seria estabelecida pelo Conselho de Segurança, em consulta com o ECOSOC.

Recomendações complementares: fortalecimento da consulta e cooperação com os organismos regionais, em especial nas operações de manutenção da paz, com apoio materiale financeiro a eventuais forças regionais de paz, devidamente autorizadas pelo Conselho de Segurança. Há propostas dirigidas para o aperfeiçoamento e melhor desempenho doSecretariado, que se colocam dentro da competência administrativa do Secretário-Geral.

O Painel recomenda emendas à Carta, com a supressão de dispositivos obsoletos, que não mais se justificam: eliminação das referências a “Estados inimigos” no art. 53 e no art. 107. Todos os inimigos, países do Eixo e aderentes durante a Segunda Guerra Mundial, são atualmente membros da Organização. O Conselho de Tutela cumpriu sua tarefa, e com grande êxito, portanto o Capítulo 13, que a ele se refere, deve ser suprimido.

Da mesma forma, recomenda-se suprimir o art. 47, o Comitê do Estado-Maior, por ultrapassado no mundo contemporâneo.

 

____________________________________________________________

*Embaixador João Clemente Baena Soares,

Presidente da Comissão Jurídica Interamericana - OEA.
Foi Presidente da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas - ONU.
Foi Secretário Geral das Organizações dos Estados Americanos – OEA.

mvfc-21-555436611Brasília - Artigo do presidente nacional da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coêlho - publicado em O Globo no fim de 2014 aponta a necessidade urgente de uma reforma política democrática no Brasil. Confira:

A RAIZ DA CORRUPÇÃO

País precisa de reforma política urgente

A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna. A corrupção é a negação da República.

Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados.

Alertamos que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.

Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que enfrentar a tarefa de pôr fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção, e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal.

O Brasil necessita de uma urgente reforma política democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições.

A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, proposta pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção, a ser implantado por todos os poderes públicos. O documento tem 13 pontos principais e propõe a urgente regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos, além do cumprimento fiel da Lei de Transparência e da Lei de Acesso às Informações. Outras medidas presentes no plano são o cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e a redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados, assim como a valorização da advocacia pública e o estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.

A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, o fim do investimento empresarial em partidos e candidatos e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como república democrática.

***Marcus Vinicius Furtado Coêlho é presidente nacional da OAB

 

 

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