conselheiro federalNa última sexta-feira, 07 de junho de 2019, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar formulada no MS 36376 MC/DF, suspendendo o Acórdão Nº 2573/2019, do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual impunha à OAB a obrigatoriedade de prestar contas àquele Órgão, submetendo a referida entidade a sua fiscalização e controle.

O TCU fixou tal entendimento sob quatro premissas: (i) a OAB constituiria Autarquia, nos termos do art. 5o, do Decreto-Lei 200/1967; (ii) as contribuições cobradas dos advogados ostentariam natureza de tributo; (iii) a OAB não se distinguiria dos demais conselhos profissionais e, por isso, deveria se sujeitar ao controle público; e (iv) o controle exercido pelo TCU não comprometeria a autonomia e a independência institucional da OAB, a exemplo do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Entretanto, consoante asseverou a relatora, em seu decisum, a conclusão formulada pela Corte de Contas diverge de precedente fixado pelo STF no julgamento da ADI No 3026/DF, quando foi firmada a tese de que “A OAB não é uma entidade da Administração Direta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”.

Muito embora tenha sido atribuída a qualidade de Autarquia Federal à Ordem – no julgamento do Recurso Extraordinário 595.332/PR, que assentou a competência da Justiça Federal para julgamento de lides envolvendo a OAB – é certo que a decisão proferida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apresenta grau de vinculação superior àquele decorrente de julgamento de Recurso Extraordinário.

Simplificando, basta-nos dizer, que a tese jurídica firmada no julgamento da ADI No 3026/DF - enquanto controle concentrado de constitucionalidade - é vinculante. Ao passo que a decisão proferida em Recurso Extraordinário não detém tal prerrogativa.

Lado outro, é certo que dentre as competências do TCU, estabelecidas no art. 70 da Constituição da República, encontra-se o julgamento das contas prestadas por administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

Todavia, a Ordem não pode ser considerada órgão integrante da Administração Pública, porquanto não se constitui em autarquia e tampouco se submete ao poder de tutela da administração.

Em verdade, a Ordem dos Advogados do Brasil ostenta natureza jurídica sui generis, pois não somente desenvolve atividades de interesse de categoria profissional, mas, também, presta serviço público de natureza fundamental, prevista na Carta Magna, qual seja, função essencial à administração da justiça, ex vi do art. 133 da CF.

Com efeito, não se pode equiparar a OAB aos demais conselhos de fiscalização profissional, haja vista a missão institucional que lhe foi confiada pela Carta Federal, que ultrapassa os murais da tutela dos interesses meramente corporativos. Seu múnus vai muito além, vinculando-se à defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, razão pela qual não pode ser vinculada, ou ainda, subordinada a qualquer órgão público.

Vale lembrar a brilhante lição do Ministro Cesar Peluso, no julgamento da ADI 3026/DF, segundo o qual: [...] há uma tendência óbvia na ciência do Direito e entre seus aplicadores, também de, diante de certas dificuldades conceituais, se recorrer às categorias existentes e já pensadas como se fossem escaninhos postos pela ciência, onde um fenômeno deva ser enquadrado forçosamente. [...] A propósito, a secular tentativa de explicação do que era o processo e o procedimento, [...] hoje ninguém mais discute que processo e procedimento são categorias autônomas.

Desse modo, embora a Ordem dos Advogados do Brasil desenvolva um múnus público, não se pode concluir seja ela entidade integrante da Administração Direta ou Indireta, tampouco seja submissa à fiscalização ou prestação de contas, visto não se constituir como pessoa jurídica de direito público ou gestora de recursos oriundos da União.

Ressalte-se que a ausência de subordinação a órgão público ou à fiscalização do TCU, em nada implica no afastamento da responsabilidade quanto à gestão transparente e eficaz dos valores auferidos pela entidade.

Nesse ponto, vale destacar a afirmação do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz: A independência da OAB é fundamental para que ela continue cumprindo seu papel essencial na sociedade, em especial na defesa das minorias, dos direitos sociais e do direito de defesa. Mas a melhoria constante dos nossos controles e a transparência na gestão é também objetivo central da Ordem. Nesse sentido, estamos mantendo um diálogo constante e bem-sucedido com o TCU. Já estive pessoalmente com o ministro Bruno Dantas e estou certo que vamos aperfeiçoar em muito nossa forma de prestar contas à advocacia e à sociedade, com o máximo de transparência, mas sem ferir a independência indispensável para uma entidade como a Ordem”.

Portanto, a autonomia na gestão e controle dos sistemas de transparência e qualidade da Ordem, não coloca sob suspeita a integridade de sua gestão administrativa. Ao contrário, garante a plena independência e autogoverno da OAB, assegurando-se a não submissão a qualquer forma indevida de controle externo, a fim de resguardar e estimular o desenvolvimento de sua função constitucional, constituindo parâmetro de ética e lisura tanto aos seus associados quanto à sociedade e ao país.

Luiz Sérgio Pinheiro Filho, advogado pós-graduado em Direito Eleitoral e pós-graduado em Direito Municipal e conselheiro federal suplente.

A Nova Lei de Migração: As Mudanças e a Humanização da Condição do Estrangeiro

Rodrigo S. F. Gomes[1]

RESUMO: Este texto objetiva fazer uma breve abordagem sobre as principais alterações promovidas pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) e seu Regulamento (Decreto nº 9.199/17), no que diz respeito aos vistos, às medidas de retirada compulsória e aos asilados, refugiados e apátridas. Tal abordagem visa, também, a demonstrar que a Lei de Migração buscou humanizar a condição jurídica do estrangeiro, seguindo lado a lado aos direitos humanos e, ao mesmo tempo, na contramão de outros países que têm adotado políticas e legislações restritivas aos direitos do estrangeiro. Os objetos deste texto são a Lei de Migração e seu Regulamento, e, subsidiariamente, a doutrina e jurisprudência.

PALAVRAS-CHAVES: Lei de Migração. Estrangeiro. Refugiado. Direitos Humanos.

1 INTRODUÇÃO

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a consequente consolidação do Estado Democrático de Direito, o ordenamento jurídico nacional passou a ser fundado no respeito aos direitos humanos e direitos fundamentais.

De fato, a Constituição de 1988 estabeleceu um novo momento na ordem jurídica interna, e, “respirando os ares” de uma sociedade internacional mais engajada na proteção à pessoa humana, reproduziu em seu texto vários direitos e garantias constantes de tratados internacionais de direitos humanos.

Nesse contexto, a Carta Magna fez resplandecer o princípio da isonomia no caput do art. 5º, o qual reza que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

A despeito disso, o então vigente Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) parecia condizer muito mais com a conjuntura do regime militar do que com a Constituição Cidadã e os direitos humanos.

O Estatuto do Estrangeiro estava moldado a atender, sobretudo, o “interesse nacional” – é o que transparece das quatorze menções do referido termo na Lei –, o que se torna preocupante em tempos de regime ditatorial, em que o “interesse nacional” é usado como “justificativa” para desrespeitar alguns direitos inerentes à pessoa humana.

Nunca é demais recordar que a noção de soberania ilimitada dos Estados sobre o seu território e os indivíduos – tal como aquela dos tempos da Paz de Vestfália – foi relativizada, para que fossem acrescentados naquele conceito dois novos segmentos da ciência jurídica, quais sejam, os Direitos Humanos e o Direito Internacional do Meio Ambiente[2].

Desta forma, urgia a necessidade de uma legislação que versasse sobre o estrangeiro e sua condição jurídica atualizada às aspirações da Constituição de 1988 e dos direitos humanos.

2 A LEI DE MIGRAÇÃO

Antes mesmo de sua entrada em vigor, a sociedade internacional já atentava para a Lei de Migração (LM). De fato, foi na 72ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, ocorrida entre 12 e 25 de setembro de 2017, que o Excelentíssimo Presidente da República, Sr. Michel Temer, anunciou para os delegados dos Estados que havia acabado de modernizar a lei de migração do Brasil[3].

Analisando-se a LM, verifica-se que no art. 3º estão enumerados como seus princípios, dentre outros, o respeito à universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos (inc. I), o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e outras formas de discriminação (inc. II), a acolhida humanitária (inc. VI) e a não criminalização da migração (inc. III).

Cumpre destacar que o alienígena deixou de ser tratado simplesmente como “estrangeiro” para ser chamado de “imigrante”, “visitante” ou “residente fronteiriço”, a depender de sua situação.

3 DOS TIPOS DE VISTOS

Aos interessados em ingressar no território nacional, um dos primeiros requisitos a ser notado é o visto, seus tipos e sua concessão. Semelhantemente à lei anterior, o visto é individual e, per se, gera apenas expectativa de ingresso da pessoa no País.

De acordo com o art. 12 e seguintes, da LM, os vistos podem ser de visita ou temporário, os quais serão concedidos pelas embaixadas, consulados e escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior, desde que habilitados pelo Ministro das Relações Exteriores. Além desses, os vistos também podem ser diplomático, oficial e de cortesia, aos quais a concessão fica a critério do Ministério das Relações Exteriores.

Dentre os vistos comumente concedidos, a distinção se dá no sentido de que o de visita (art. 13) é o mais adequado àquele que vem passar curto período no Brasil, sem possuir intenção de estabelecer residência e exercer atividade remunerada, enquanto que o visto temporário (art. 14) pode ser concedido ao indivíduo que deseja estabelecer residência por tempo determinado no Brasil, geralmente para fins de estudo, pesquisa, trabalho, tratamento de saúde etc.

No revogado Estatuto, existiam os vistos de trânsito e de turista, os quais foram incorporados no de visita, ressaltando-se que não este será exigido “em caso de escala ou conexão no território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional” (art. 13, §3º, da LM).

O imigrante, visitante ou residente fronteiriço que pretenda residir no Brasil e que se enquadre em uma das hipóteses do art. 142 do Decreto nº 9.199/17, deverá requerer a autorização de residência ao Ministério da Justiça[4], salientando-se que, em alguns casos, ela poderá ser concedida por prazo indeterminado, e.g., indivíduos na situação de refúgio, asilo ou apatridia.

4 DOS ASILADOS E REFUGIADOS

Compulsando a LM e seu Regulamento, é cristalina a atenção devotada aos vulneráveis, notoriamente os refugiados, asilados e apátridas, o que demonstra a atualidade da legislação quanto às obrigações assumidas pela República Federativa do Brasil em sede de Direitos Humanos.

Quanto aos refugiados, sua situação jurídica é objeto da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e seu Protocolo, de 1967, em âmbito global[5], e pela Lei nº 9.474/97, que buscou implementar a referida Convenção em âmbito doméstico.

No que concerne à atual situação dos refugiados no País, o Comitê Nacional de Refugiados (CONARE), divulgou um relatório aduzindo que o número de solicitantes de refúgio aumentou significativamente nos anos de 2014 e 2015, interregno em que foram apresentadas 57.055 solicitações. Por outro lado, o status legal de refugiado foi reconhecido a 9.552 indivíduos no ano de 2016[6].

Ainda de acordo com o relatório do CONARE, no que se refere aos países de origem dos solicitantes de refúgio, no ano de 2016, a Venezuela liderou o ranking, seguida de Cuba, Angola, Haiti, Síria, dentre outros.

Sobre o asilo, havia certa divergência se este se tratava de direito subjetivo do solicitante ou de ato discricionário do Estado, havendo quem advogasse, a exemplo de Valério Mazzuoli, se tratar de direito subjetivo do solicitante nos Estados em que suas Constituições preveem sua concessão, como o Brasileiro, em decorrência do art. 4º, X, da CF/88[7]. Solucionando a controvérsia, o art. 27, da LM, determinou que o mesmo se constitui em ato discricionário do Estado.

Insta ressaltar, outrossim, que o beneficiário do refúgio ou do asilo territorial não será extraditado (art. 82, IX, LM).

5 DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA

As medidas de retirada compulsória sofreram substanciais alterações e estão disciplinadas nos arts. 46 a 62, da Lei de Migração, e arts. 178 a 212, do Decreto nº 9.199/17.

A primeira delas, a repatriação, é medida administrativa que visa a devolver ao país de procedência ou de nacionalidade o indivíduo que adentra no território nacional com pelo menos um dos impedimentos de ingresso previstos no art. 45, da LM.

Quando o alienígena está em situação de migração irregular, a medida a ser aplicada será a deportação. A nova legislação exige a realização de notificação do indivíduo para regularizar sua situação migratória e permanecer no território nacional, além de lhe oportunizar o direito de recorrer, acaso seja decretada sua deportação[8].

Uma das mudanças mais relevantes proporcionadas pela Lei nº 13.445/17 e seu Regulamento concerne à expulsão do alienígena. No regime anterior, tal expulsão poderia ser aplicada ao estrangeiro que atentasse “contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais”[9].

A Lei de Migração restringiu as hipóteses de expulsão para duas, sendo elas: a) a prática de crime definido no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (crime de genocídio, crime de guerra, crime contra a humanidade e crime de agressão); e b) a prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade, observadas a gravidade e as possibilidades de ressocialização no País.

A expulsão, que é decorrente de processo administrativo e cuja decisão é proferida pelo Ministro da Justiça, agora tem caráter temporário, i. e., o migrante expulso ficará proibido de retornar ao território nacional por prazo determinado.

Anteriormente, uma vez decretada a expulsão, ao estrangeiro não seria concedido o visto, o que, na prática, fazia com que o mesmo não pudesse mais reingressar no território nacional, salvo se a medida fosse revogada.

É inegável que a expulsão tem natureza de pena, haja vista ser retribuição ao migrante ou visitante que foi condenado com sentença transitada em julgado pela prática de algum dos atos do §1º, do art. 54, da LM, o que ensejará a restrição de seu direito de permanecer em território nacional.

Destarte, tendo a expulsão natureza de pena, a sua duração perpétua violava a proibição vigente em nosso País sobre as penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, CF/88. Esta desconformidade, no entanto, está superada, em virtude do caput do art. 54, da LM, instituir que o impedimento de reingresso tem prazo determinado.

Ainda sobre a expulsão, impende destacar que o expulsando (tampouco o deportando e o repatriando) não está mais sujeito à prisão administrativa decretada pelo Ministro da Justiça, justamente em razão dessa espécie de prisão não ter sido reconhecida pela Constituição Federal[10]. Apesar disso, subsiste a possibilidade de prisão cautelar do extraditando a pedido do Estado interessado, a qual será avaliada pelo STF com a oitiva do Ministério Público Federal (art. 275 e ss, D. nº 9.199/17)

O expulsando pode interpor pedido de reconsideração para combater o decreto de expulsão, o qual poderá ter seus efeitos suspendidos se alegada alguma das causas de inexpulsabilidade do art. 55, II, da LM[11].

Com o escopo de melhor entender o vanguardismo da LM em relação a outras legislações ao redor do mundo, vale lembrar as lições de Jacob Dolinger, quando cita um julgamento da Suprema Corte Americana sobre a expulsão de estrangeiros, o qual, apesar do ano (1952), expressa uma realidade ainda vívida na política de muitos países:

(…) Permanecer no país “não é um direito mas uma questão de permissão e tolerância, e o governo tem o poder de fazer cessar sua hospitalidade, pois a faculdade de expulsar o estrangeiro é inerente à soberania do país. Enquanto permanece no país, a Constituição o protege, mas se permanece ou não, é decisão do governo”[12].

Por fim, há que se ressaltar que a Lei de Migração assegurou amplamente o princípio do non-refoulement[13], que encontra previsão em várias convenções. Isso é vislumbrado quando o art. 62 dispõe que não se procederá à nenhuma das medidas de retirada compulsória (repatriação, deportação, expulsão) “quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal” do indivíduo[14].

6 CONCLUSÃO

O advento da Lei de Migração e seu Regulamento não podem ser compreendidos somente direcionando os olhos para os assuntos e interesses domésticos da República Federativa do Brasil. Nesse diapasão, não podem ser olvidadas as crises humanitárias que atualmente sofrem vários países na Ásia, América do Sul, Oriente Médio e Europa, haja vista que refletem profundamente em nosso País.

Assim, parece-nos que a LM deu uma resposta positiva e condizente às obrigações internacionais de direitos humanos que o Brasil se comprometeu em cumprir – o que é elogiável no atual contexto, em que países europeus e americanos têm adotado políticas cada vez mais rigorosas e, por vezes, discriminatórias, para o ingresso de estrangeiros em seus territórios.

 

[1] Advogado inscrito na OAB/PA sob o n. 26799 e pesquisador em Direito Espacial e Direito Internacional.

[2] Nesse sentido: “A mudança de paradigma em questão é justamente a atenuação ou relativização da soberania estatal, decorrente da aceitação de obrigações internacionais relacionadas à proteção de determinados grupos de pessoas em seu território, bem como o reconhecimento de sua responsabilidade internacional em relação a este compromisso”. V. AMORIM, João Alberto Alves. A ONU e o Meio Ambiente: Direitos Humanos, Mudanças Climáticas e Segurança Internacional no Século XXI. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 20.

[3] Dizia, naquela oportunidade, o Presidente da República: “Temos hoje, meus senhores, uma das leis de refugiados mais modernas do mundo. Acabamos de modernizar também nossa lei de migração, pautados pelo princípio da acolhida humanitária. Temos concedido vistos humanitários a cidadãos haitianos e sírios. E temos recebido milhares de migrantes e refugiados da Venezuela”. Disponível em: “http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/discursos/discursos-do-presidente-da-republica/discurso-do-presidente-da-republica-michel-temer-na-abertura-do-debate-geral-da-72o-sessao-da-assembleia-geral-da-onu”. Acesso em 14 mar 2018.

[4] O Regulamento resguarda que os pedidos de autorização de residência serão encaminhados ao Ministério do Trabalho quando a motivação do pedido se enquadrar em uma das situações do §1º do art. 127.

[5] O Brasil é parte na referida Convenção, tendo sido promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e o seu Protocolo foi promulgado pelo Decreto nº 70.946, de 7 de agosto de 1972.

[6] Os dados do relatório abrangem os anos de 2010 a 2016. Disponível em: “http://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2018/01/refugio-em-numeros-2010-2016.pdf”. Acesso em 16 mar 2018.

[7] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 822.

[8] V. a respeito, os arts. 188 e 189, do Decreto nº 9.199/17, e 50, da LM.

[9] O art. 65 do revogado Estatuto previa que o estrangeiro poderia ser expulso se: a) praticasse fraude a fim de obter sua entrada ou permanência no Brasil; b) houvesse entrado no País com infração à lei, dele não se retirasse no prazo que lhe fosse determinado para fazê-lo; c) entregasse à vadiagem ou à mendicância; ou d) desrespeitasse proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.

[10] Vale destacar as lições de Fernando Capez: “Esta modalidade de prisão foi abolida pela atual ordem constitucional. Com efeito, o art. 319 do Código de Processo Penal [em seu texto original, antes da redação realizada pela Lei nº 12.403/2011] não foi recepcionado pelo art. 5º, LXI e LXVII, da Constituição Federal. Em sentido contrário, o STF já entendeu que ainda cabe a prisão administrativa do estrangeiro, durante o procedimento administrativo da extradição, disciplinado pela Lei n. 6.815/80, desde que decretada por autoridade judiciária. Assim, desde que imposta por juiz, tem-se admitido, a nosso ver sem razão, a prisão administrativa do extraditando”. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 309.

[11] Já há julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de admitir a causa de inexpulsabilidade superveniente ao decreto de expulsão, e.g., migrante que tem sua expulsão decretada em janeiro de 2017, mas o ato não é cumprido até março de 2018, quando descobre-se que o expulsando tornou-se pai de filho brasileiro em dezembro de 2017, o que impossibilita sua expulsão. (Processo HC 148558 SP - SÃO PAULO 0011237-49.2017.1.00.0000, Publicação DJe-287 13/12/2017, Julgamento 7 de Dezembro de 2017, Relator Min. Marco Aurélio).

[12] DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado: Parte Geral e Processo Internacional. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 212.

[13] Esse princípio impõe que os Estados não devem expulsar a pessoa para o país onde sua vida ou liberdade possam estar em risco. O princípio foi adotado na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (artigo 33, I), na Convenção Contra Tortura (artigo 3) e no Pacto de São José da Costa Rica (artigo 22, 8) – sendo o Brasil parte em todos eles. Para uma análise mais aprofundada sobre a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o princípio da não devolução (non-refoulement), ver o artigo do autor “Proteção aos Refugiados da Coreia do Norte: Um Estudo Acerca da Relação China - Coreia e do Princípio do ‘Non-Refoulement’”. Disponível em: “https://driigomes.jusbrasil.com.br/artigos/543496410/protecao-aos-refugiados-da-coreia-do-norte”. Acesso em 19 mar 2018.

[14] Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 9.199/17: “Art. 180.  Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco sua vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade seja ameaçada por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”. 

ibrahimA posse quilombola é uma posse étnica que surge a partir de uma determinada forma de apossamento de uma área e seus recursos naturais por um agrupamento descendente de negros cujos antepassados foram escravos, em que esta identidade é elemento fundamental na garantia deste direito pelo Constituinte, e também é uma modalidade de posse agroecológica porque há a apropriação familiar da terra ou dos recursos naturais, dentro de um contexto comunitário.

Esta linha da abordagem a partir do regime da posse é fundamental para entender a importância de se viabilizar a máxima eficiência ao processo de regularização fundiária das comunidades de quilombos, como um instituto do direito positivo para a expressão do domínio, como resposta incorporada pelas comunidades no processo de sua luta, na defesa da sua terra, para a proteção de sua posse,  na compreensão do seu direito a terra.

Um inventário sobre os modelos procedimentais para o reconhecimento do direito das comunidades quilombolas á terra, por um modelo de direito comparado nos Estados brasileiros e norma federal do reconhecimento de comunidades remanescentes de quilombos, distinguem-se duas posturas:

  1. Aqueles entes federados nos quais embora ocorra a titulação de comunidades não há um aparato normativo em que o tema seja posto de forma aberta e genérica;
  2. Os Estados onde há previsão de um processo para o reconhecimento e titulação das comunidades, aberto à intervenção das comunidades que desejem adquirir este direito, a fim de obrigar o Poder Público a cumprir o seu dever constitucional, democratizando o acesso à terra, como instrumento de preservação e fortalecimento da cultura nacional, como previsto no art. 68 do ADCT da Constituição Federal c/c arts. 215 e 216.

Não existem normas definindo o processo de titulação das comunidades de quilombos, caracterizando uma medida discricionária do Estado o procedimento de reconhecimento das comunidades, nos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso e Goiás, apesar da previsão nas respectivas Constituições Estaduais da obrigação de titulação das comunidades remanescentes.

Neste diapasão, o Estado é o único detentor do direito de declarar ou não uma comunidade como remanescente de quilombos, limitando o poder de ação das comunidades, tornando-as dependentes de processo político muito complexo para o reconhecimento e a titulação de suas áreas.

Por outro lado, verifica-se que existe norma regulamentando o reconhecimento e a titulação dos remanescentes de quilombos nos Estados do Pará, São Paulo, Espírito Santo e Rio Grande do Sul e Piauí. O Governo Federal também editou norma com este objetivo.

De fato,  nestes Estados as normas não aceitam o autorreconhecimento ou autoidentificação como elemento suficiente para o reconhecimento da comunidade como remanescente de quilombos, inclusive, há pouco tempo, somente a Legislação do Estado do Pará aceitava esta forma de definição, no que hoje vem acompanhada por norma federal.

A distinção destes modelos, longe de ser apenas uma questão de politica legislativa, revela que o processo de reconhecimento e titulação de comunidades remanescentes de quilombos,  além do problema de resgate histórico e cultural, é também uma questão ética de como a comunidade é percebida pelo Poder Público.

Coloca-se a autodefinição ou autorreconhecimento como ponto de crucial importância na compreensão da teologia constitucional, pois quando o constituinte definiu que a titulação se deve aos remanescentes de quilombos, não definiu que a titulação seja aos remanescentes dos quilombos, ou seja, não é preciso, para que as áreas sejam tituladas, que ali tenha sido um quilombo, até porque já se passaram mais de 100 anos do fim da escravidão.

Não seria razoável que o constituinte, exigisse que as comunidades ficassem imóveis em um mesmo lugar, por mais de 100 anos, sendo natural a mobilidade das comunidades, para exercer tal direito. A eventual mobilidade física da comunidade não tem o condão de levar a perda da sua história, pois permanecem remanescentes de quilombos. Fundamental é se atentar para o significado unitário da luta do povo negro pela liberdade cujos quilombos foi uma forma de expressão aguda, mas que a ela não se resume.

A base comum para a correta irradiação histórica deste direito deve é o texto constitcional, especialmente, a partir do art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição da República. Neste diapasão, no âmbito normativo federal, foi editado o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Este Decreto Federal 4,887/2003, está sendo impugnado através da ADI nº 3.239, ajuizada em 25.06.2004 perante o STF, pelo antigo PFL, atual DEM.

Na data de hoje, 16 de setembro de 2017, o STF deverá concluir o o Julgamento desta ADI, cujo  pedido de Liminar não foi analisado, mas possui já emitidos 2 votos. O voto do relator original Ex-Ministro Cézar Peluso pela inconstitucionalidade, e o voto vista da Ministra Rosa Weber, ambos não publicados. Mas que resumidamente apresentam as seguintes premissas de mérito;

No voto do Ministro César Peluso, chama atenção dois motivos principais, o primeiro é que apesar de aparentemente só espancar a inconstitucionalidade formal do Decreto Federal nº 4.887/2003, modulando a inconstitucionalidade, para não afetar os Títulos de Domínio Quilombolas já emitidos com o seu fundamento, existe um claro libelo com conteúdo de inconstitucionalidade material, confrontando esta modalidade especial de domínio constitucionalmente previsto com o direito de propriedade, o que pode criar um sério risco de excluir as áreas quilombolas da possibilidade de uma política de reforma agrária agregada de um caráter étnico.

Apesar de declarar a inconstitucionalidade formal, coloca na fundamentação elementos materiais sobre os limites nos quais o legislador poderia regulamentar o direito de acesso à terra para as comunidades quilombolas sob pena de ferir o direito de propriedade particular.

Numa leitura mais radical, o Voto do Ministro César Peluso, indica que somente restaria para as Comunidades Quilombolas a declaração de usucapião das áreas atualmente ocupadas, desde que não confrontadas com o direito de propriedade particular.

Assim a questão posta pelo voto de César Peluso aos demais Ministros do Supremo não é simplesmente declarar a inconstitucionalidade formal, mas entrar no mérito sobre o conflito entre o direito de propriedade civil e a quilombola, pois o argumento já foi levantado, o que força avaliar os aspectos de direito material que o tema envolve. O entendimento do Ministro César Peluso, apontas limites difíceis de serem superados pelo legislador na construção de um marco legal com respeito às características deste modelo de posse étnica, que ele declara serem sonhos e doutrinas metajurídicas.

Por outro lado, o voto vista da Ministra Rosa Weber, apresentado em 25.03.2015, após superar as questões formais, enfrenta o mérito da questão, para afastar a inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, e que em sintese declara que o art. 68 do ADCT “é norma definidora de direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário, e assim exercitável, o direito subjetivo nela assegurado, independente de integração legislativa” e “Em virtude da precedência hierárquia da Constituição em relação à lei, a norma definidora de direito fundamental limita a atuação do legislador infraconstitucional”.

Assim reconhece que é obrigação do Estado agir positivamente para alcançar o resultado pretendido pela Constituição, onde o Decreto 4.887/2003 se traduz em efetivo exercício do poder regulamentar da Administração previsto no art. 84, VI da CFRB.

Reconhece a ministra que:

os chamados quilombolas são povos tradicionais cuja contribuição histórica à formação cultural plural do Brasil somente foi reconhecida na Constituição de 1988. Embora não sejam propriamente nativos, como os povos indígenas, ostentam, à semelhança desses, traços étnicos-culturais distintivos marcados por especial relacionamento sócio cultural com a terra ocupada: nativaram-se, incorporando-se ao ambiente territorial

Apresenta a diversidade dos quilombos como  formas de fuga da escravidão, resistencia e luta por reconhecimento, mas limita as comunidades remanescente de quilombos como comunidades negras rurais, apontando que o:

critério de auto-atribuição não é arbitrário e, tampouco desfundamentado  ou viciado. Além de consistir em método autorizado pela antropologia contemporânea, estampa uma opção de politica pública legitimada pela Carta da República, na medida em que visa à interrupção do processo de negação sistemática da própria identidades aos grupos marginalizados, este uma injustiça em si mesmo

Reconhece que este direito está reconhecido na Convenção 169 da OIT , referendada pelo Decreto Legislativo 143/2002 e ratificada pelo Decreto 5.051/2004, afirma, ainda, que os mecanismos adotados no Decreto impugnado, apenas atuam como meios de atestar a autodefinição e não como indutores. Resume que os critérios do art 2o.§ 3, do Decreto 4.887/2007 não deixam ao arbítrio exclusivo das comunidades a definição do território.

A Ministra Weber conclui o seu libelo pela Constitucionalidade do Decreto 4.887/2007, mas limita a sua aplicação nos casos de comunidades que tenham a efetiva posse das terras em 05 de outubro de 1988, dado que somente com o advento da Constituição, pode-se ter por existente o art. 68 do ADCT, sendo este ao seu ver o marco definidor de sua incidência.

Considera, por fim, apropriado o uso do instrumento da desapropriação, sendo modalidade de desapropriação por interesse social, prevista no art. 5, XXIV, c/c a Lei 4.132/1962 e art. 18, alinea “a” da  Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), mas afasta a aplicação da desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Lei 8.629/1993, porque associa o seu objetivo com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, tal como previsto nos artigos 215 e 216 da CFRB.

Resumidos estes votos, e, percebe-se a importância deste julgamento, que muito mais que uma escolha de caminho normativo, encerra uma escolha ética de qual o melhor caminho para o respeito e efetividade da escolha constitucional de proteção destas comunidades quilombolas.

Como a ação questiona a constitucionalidade do decreto para regulamentar o tema, caracterizando a violação do disposto no art. 84, IV, da CF, bem como o direito da autoatribuição das comunidades para se declarar como remanescentes, previsto no art. 2º, caput e §1º e, e ainda a possibilidade de desapropriação pelo INCRA das áreas que estejam em domínio particular para transferi-las aos remanescentes das comunidades dos quilombos (art. 13, caput e §2º).

No fundo o STF decidirá sobre como se deve realizar a condução do processo de reconhecimento e titulação das comunidades remanescentes de quilombos em todo o Brasil, no presente e no futuro, e se as comunidades dos quilombos como grupos étnico-raciais, tem direito ou não a ter pelo Estado aceito critérios de autoatribuição, decorrentes de trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, mediante autodefinição da própria comunidade, como está previsto no art. 2º e seu §1º do Decreto nº 4.877/2003.

Resulta, desta apertada síntese, que antes de escolha de modelo de regularização fundiária, o STF tem na sua frente  decidir qual o modelo ético frente as comunidades remanescentes de quilombos, quando decidir se a autodefinição é ou não l critério adequado para o reconhecimento de uma comunidade como remanescente de quilombos, que apontamos sem dúvida o critério mais adequado para o tema.

Não poderia ser de outra forma, pois já inclusa no sistema de direito positivo nacional a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 143/2002, que trata sobre os povos indígenas e tribais em países independentes, sendo que o art. 1º prevê que a consciência da identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam os seus dispositivos.

A Convenção nº 169 da OIT é expressa sobre a necessidade de se aplicar à legislação nacional o dever de ser levados na devida consideração os costumes ou direito consuetudinário dos povos (art. 8º). Define, o artigo 13, da Convenção nº 169-OIT, que, ao aplicarem as disposições, os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos possui a sua relação com as terras ou territórios, ou ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação.

Conclui-se que a norma federal, Decreto nº 4.877/03, sobre o reconhecimento e titulação das comunidades remanescentes de quilombos, está em pleno acordo com os compromissos internacionais que a Convenção nº 169 da OIT implica para o Brasil, e especialmente com o significado que da autodefinição emerge para a unidade da luta do povo negro.

Ao trabalhar com o reconhecimento de comunidades quilombolas, não podemos nunca deixar de reconhecer que é resultado de um longo processo histórico da luta negra pela liberdade, assim, é preciso um trabalho exegético que leve em conta esta responsabilidade histórica, e não podemos fazer deste um instrumento para retenção deste processo de liberdade.

Reforçando o que já expomos, é relevante destacar que o Brasil finalmente possui um Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, cujo artigo 1º deixa muito claro que o seu destinatário é a comunidade negra, visando garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

É uma norma que tem corpo social-étnico determinado, resultado do reconhecimento do fato histórico que a desigualdade racial no Brasil ocorre contra os afro-descentes, cujos antepassados foram objeto de leis escravistas aplicadas no território nacional, que os excluíam da noção de sujeito de direitos, dentro de uma política de Estado.

Importante destacar, que seria uma um erro de perspectiva histórica se discutir que o Estatuto da Igualdade racial possa promover a extinção do racismo contra negros, pois o racismo, ainda que exercido coletivamente, é uma odiosa atitude conceitual de origem psicossocial-humana, e, neste sentido, não se pode exigir que alguém não seja racista, ainda que seja dever do Estado combater por meios legais as práticas racistas, ou seja, as externalidades do preconceito racial, bem como dever moral da comunidade, por meio da educação afastar o preconceito de todas as formas.

Registra-se que apesar do artigo 2º do Estatuto da Igualdade Racial apresentar um conteúdo mais genérico sobre o dever do Estado e da sociedade de garantir igualdade de oportunidades, independente de etnia ou cor da pele, e o direito à participação da comunidade nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais, não se pode dizer que ele retirou o foco do destinatário da política, como previsto no artigo 1º, que é a comunidade negra.

Pelo contrário, reafirma que a construção da igualdade racial é um dever do Estado e sociedade, que devem garantir igualdade de oportunidades à comunidade negra, que é a destinatária da aplicação do Estatuto, seguindo as regras de interpretação hermenêutica de unidade da norma.

Mas o detalhe é que esta Lei inadvertidamente não define o que é preconceito, embora o parágrafo único do artigo 1º do Estatuto da Igualdade Racial defina o que considera como discriminação racial ou étnico-racial, desigualdade racial, desigualdade de gênero e raça, bem como população negra.

O Estatuto da Igualdade Racial considera discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada (inciso I do parágrafo único do art. 1º).

A leitura do dispositivo permite aferir que o conceito de discriminação racial se revela por ações que levam a restrições de gozo de direitos pela comunidade negra, como face objetiva de manifestação do preconceito.

Por isso, mesmo legalmente o instituto do preconceito não aparece de forma independente da discriminação racial ou étnica, mas sempre aparece nos dispositivos que tratam sobre discriminação, como verifica-se no art. 4º, inciso III, art. 51 e artigo 54 do Estatuto da Igualdade Racial.

O que é preconceito em razão de origem, raça ou etnia? Esta pergunta poderia ser respondida de uma forma teórica? Embora o seja, não interessa para o presente estudo, basta saber o contexto histórico donde surgiu, como visto retro, e como ela ainda influencia aspectos práticos da política do Estado no resgate da dívida histórica, como é o caso de uma política destinada a titulação de terras de Remanescentes de Quilombos.

De fato, um dos elementos sempre críticos na aplicação de leis de políticas afirmativas é ter clareza dos seus destinatários, e a sua unidade dentro deste conceito, apesar da sua diversidade de objetivos, daí o papel fundamental na interpretação e aplicação das normas do Estatuto da Igualdade Racial.

Por isso é importante que o Estatuto da Igualdade Racial, no inciso IV do parágrafo único do artigo 1º, considere como população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

O Estatuto da Igualdade Racial apresenta os parâmetros sobre os quais deve ser feita a análise das formas de discriminação racial para a sua aplicação a partir de um enfoque especial e próprio, com a sua ligação na atualidade, sem esquecer o passado.

Aliás, desde o Julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADPF nº 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB), onde foi julgada por unanimidade improcedente a ação ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM), tem se por esgotado o tortuoso debate jurídico sobre a constitucionalidade do sistema de cotas, por critérios raciais ou sociais, como critério de execução de Políticas Afirmativas para a Comunidade negra, e, que por evidente deve ser estendido a outras políticas afirmativas.

De fato, no julgamento da ADPF nº 186, em 25.04.2012, na forma do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, o STF reconheceu que o conceito de políticas afirmativas, fundamenta-se no art. 2º, II, da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 1968, segundo o qual ações afirmativas são “(...) medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais”, e compreende todas aquelas políticas cujas medidas tem como escopo “reparar ou compensar os fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica”, não podendo ser consideradas meras concessões do Estado, mas consubstanciam-se deveres extraídos dos princípios constitucionais, como definido no RMS nº 26.071, de Relatoria do Min. Ayres Britto, e, cuja temporalidade, na sua execução, está associada à correção da injustiça que faz persistir a desigualdade.

O elemento fundamental deste conceito é associar expressamente o conceito de política afirmativa com o de identidade étnica (racial) e as origens históricas desta descriminação que promove desigualdade, impondo um dever ao Poder Público em promover a ação pelo tempo necessário para debelar a desigualdade, ampliando o espectro da Justiça material.Neste julgamento o STF expressamente abonou a possibilidade constitucional tanto da autoidentificação quanto a heteroidentificação, desde que não deixem de respeitar a dignidade humana, como base legítima para se realizar políticas de ação afirmativa, fundadas na discriminação reversa, enquanto persistente, no tempo, o quadro de exclusão social que lhes deu origem, sendo a medida proporcional aos seus fins.

Destaca-se que o critério da autodeclaração foi adotado no ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, conforme determina o artigo 3º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.

Neste diapasão o art. 1º, parágrafo único, Inciso VI, do Estatuto da Igualdade Racial considera ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Assim, é evidente que as Comunidades Quilombolas possuem o direito a uma política afirmativa que permitam de fato ser cumprido o direito previsto no art. 68 do ADCT e demais normas posteriores, ainda mais que o Capítulo IV do Estatuto da Igualdade Racial expressamente prevê o direito do acesso à terra.

De fato, após o art. 27 da Lei nº 12.288/2010 definir que o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo, o artigo art. 31 define que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

No mesmo norte o art. 32 do Estatuto da Igualdade Racial impõe que o Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

Não menos enfático o art. 33 da mesma norma define que, para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

E coroando este sentido específico do direito de acesso à terra das comunidades quilombolas, dentro de uma política afirmativa para as Comunidades negras, o art. 34 do Estatuto da igualdade Racial prescreve que os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

Isto tudo permite dizer que o exercício da manifestação social das comunidades possa ainda que indiretamente remontar a um conceito de quilombos que foi forjado justamente pelos colonizadores, os brancos dominadores, pois o interesse e a vontade do constituinte através destas titulações de remanescentes é iniciar um resgate da dívida para com o povo negro, que também soube ser solidário com outros excluídos, e que nem por isso diminui o seu significado; pelo contrário, aumenta e mais valoriza o significado da luta pela liberdade, que é um direito natural de qualquer ser humano.

A Constituição Federal colocou uma missão aos operadores do direito e estabeleceu o legítimo dever de reconhecer e titular comunidades remanescentes de quilombos, como símbolo de liberdade destas comunidades e, cumpre à sociedade, Poder Público, judiciário, acadêmicos, continuarmos a lutar para que este processo continue, e não podemos optar por sermos instrumentos de uma interpretação tacanha de leis que buscam resgatar um pouco da dívida para com nosso povo.

Hoje o STF tem nas mãos uma oportunidade histórica de afirmar de forma categórico, optando pela escolha ética que não só aceite o critério de auto-definição, como afaste o limite do marco temporal de 5 de agosto de 1988, pois a história de discriminação do povo negro começou antes, e ali não parou.

Belém, 16 de agosto de 2017

IBRAIM ROCHA

Doutor em Direitos Humanos UFPA, Presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-PA

Em resposta às matérias veiculadas na Rede Globo de televisão no dia 09/08/2015, no programa intitulado “Globo Rural”, sob os títulos “Fazenda na Amazônia investe no plantio de dendê”[1] e “Dendê é fonte de renda para pequenos produtores na Amazônia”[2], este advogado, em nome da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado da OAB/PA, vem informar quais são as reais condições de trabalho nas Fazendas de cultivo de dendê no estado do Pará.

O Pará é o maior produtor de dendê do país, com cerca de 170 mil hectares de plantação, respondendo por 83% da safra nacional.

A primeira reportagem é iniciada com afirmações de que a fazenda visitada – localizada na divisa dos municípios de Tailândia, Tomé-Açu, Moju e Acará e de propriedade da Agropalma S.A – possui milhares de hectares e conta com viveiros, laboratório, agroindústria e integração com pequenos produtores da região. Mais adiante é afirmado também que ela conta com escola, academia e ambulatório.

Do modo como foi relatado nas reportagens surge a falsa percepção de que  as condições de vida ofertadas aos trabalhadores pelas empresas exploradoras do dendê são as melhores possíveis, permitindo uma produção sustentável ecológica e socialmente.

Acontece que em nenhum momento os representantes da empresa mencionada citam as outras fazendas de sua propriedade, tampouco as pertencentes às terceirizadas que contratam, pois sabem que a realidade delas é muito diferente da apresentada no vídeo.

As condições de trabalho nas plantações de dendê no estado do Pará como um todo são extremamente precárias, inclusive com casos de trabalho escravo. "O dendê se assemelha muito à cultura da cana da década de 1990, intensiva no uso de mão de obra, com as condições de trabalho muito precárias", afirma Verena Glass, membro da ONG Repórter Brasil.

O trabalho degradante está presente em inquestionáveis situações desagradáveis no cultivo do dendê, como a falta de lugar próprio para o trabalhador defecar, falta de água potável para consumo, falta de água para higienização do trabalhador, alojamento em péssimas condições com acesso de animais e insetos, problemas com esgotamento de dejetos, falta de equipamento de proteção para trabalhar com produtos nocivos, trabalho obrigatório em altas temperaturas e até mesmo na chuva, não concessão de períodos de descanso, dentre outros.

O estudo realizado pela ONG Repórter Brasil, denominado “EXPANSÃO DO DENDÊ NA AMAZÔNIA BRASILEIRA: ELEMENTOS PARA UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS SOBRE A AGRICULTURA FAMILIAR NO NORDESTE DO PARÁ” confirma tais condições em fazendas de cultivo do dendê com o depoimento dos próprios trabalhadores, que afirmaram:

[...] quando chove muito, somos obrigados a trabalhar assim mesmo. Os homens plantando dendê com água na canela, as covas cheias  d’água. Aí bate um vento durante a noite e todas as  mudas tombam. No dia seguinte não tem jeito, temos  que voltar lá e refazer todo o serviço sem ganhar um centavo a mais por isso”, explica B.R.[3]

As condições degradantes normalmente se referem ao alojamento utilizado pelos trabalhadores, às jornadas extenuantes de trabalho, ao acesso precário a tratamento médico em casos de doença e acidentes de trabalho, ao saneamento do local de trabalho, à alimentação, ao assédio moral, à remuneração inadequada e às indenizações injustas.

Nesse contexto, verifica-se a existência de mais um elo na corrente do trabalho análogo ao de escravo e degradante no meio rural, consubstanciado na figura do fiscal, conhecido no período colonial como “CAPITÃO DO MATO”, que garante, através da vigilância ostensiva, da ameaça e da coação, a manutenção do trabalhador na fazenda, impedindo o exercício constitucional do direito de ir e vir, pois o mesmo tem seu trabalho facilitado pelo isolamento geográfico das fazendas.

Em relatório feito pelo Instituto Observatório Social, os pesquisadores alertam para a relação dos trabalhadores rurais do cultivo de dendê com o fiscal do campo:

Um exemplo revelador dessa relação, mencionado pelos assalariados e dirigentes sindicais entrevistados, é o abuso de poder exercido por alguns funcionários das empresas, como o fiscal do campo. Disseram que a comunicação com eles é muito difícil e que sofrem uma forte pressão por parte dos fiscais para cumprirem a meta de produção (colheita de cachos), mesmo que esta seja impossível do ponto de vista do trabalhador. E se não cumprem a meta são punidos por isso. Além disso, foram identificados casos de assédio moral por parte de fiscal e/ou gerente com trabalhadores que adoeceram ou questionaram as condições de trabalho.[4]

Como resultado, as relações produzidas nas fazendas de hoje revelam valores e ações por parte dos fazendeiros ou patrões que se constituem em um padrão cultural semelhante ao que havia no Brasil no período da escravidão colonial. (FIGUEIRA, 2004, p. 267), contudo, no período colonial, o indivíduo passível de maus tratos e desumano era considerado o negro africano, já na atualidade, o indivíduo considerado “NÃO HUMANO”, capaz de suportar um ambiente degradante de trabalho é o pobre, que necessita se submeter a essa verdadeira “TORTURA” nas suas mais diversas formas para garantir seu sustento e de sua família.

Os trabalhadores alimentam-se em local totalmente inapropriado, no mesmo local do trabalho, ou seja, no chão ou em cima de troncos de árvore espalhados pela área, em contato com terra, insetos e bactérias. No mais, a comida costuma ser de PÉSSIMA QUALIDADE, conforme se vê em depoimento constante do citado relatório:

A alimentação dos trabalhadores das três empresas (AGROPALMA, BIOPALMA E BELÉM BIOENERGIA) é fornecida por empresas terceirizadas. Mas a qualidade da alimentação foi bastante criticada pelos trabalhadores entrevistados; disseram que “às vezes a comida vem crua, nem porco comeria”.[5]

Outrossim, nas cercanias dos locais de plantação e colheita não há instalações sanitárias, restando aos trabalhadores privarem-se de utilização de banheiros químicos, sendo obrigados a utilizar-se das imediações da mata para fazer suas necessidades fisiológicas.

As condições de trabalho costumam ser tão degradantes e precárias que não há sequer um alojamento ou local para troca de roupas, o que acarretava ausência de privacidade para homens e mulheres. Caso o trabalhador necessitasse trocar de roupa, tem que fazê-lo ao relento e na presença dos demais empregados.

É preciso mencionar ainda que no local do trabalho não há equipamentos de primeiros socorros, nem sequer água potável para consumo dos empregados, além do que, cabe ressaltar novamente a inexistência de lavatórios, banheiros químicos, papel higiênico, dentre outros itens necessários para o atendimento básico da higiene em um local de trabalho.

Nesse ponto, a saúde do trabalhador não é observada e nem mesmo lhe é garantida qualidade de trabalho e de vida. Quando o empregador deixa de oferecer condições mínimas e dignas de higiene e saúde, atinge o empregado como pessoa e trabalhador.

O estudo realizado em 2014 pelo Instituto Observatório Social relata com clareza a condição desses trabalhadores em relação à segurança no trabalho nas fazendas de dendê no Pará:

Em relação a saúde e segurança, os trabalhadores informaram  que não receberam treinamento e que, em caso de acidente no local de trabalho (campo), recorrem ao fiscal que encaminha o trabalhador para o posto médico do polo, para atendimento de primeiros socorros. [...] No caso dos terceirizados, a qualidade dos equipamentos é inferior.[6] (grifo nosso)

Quanto às instalações sanitárias, o mesmo estudo asseverou que os trabalhadores das fazendas de dendê da região relataram a inexistência de banheiros químicos, tendo que fazer suas necessidades nas imediações da fazenda.  

O citado relatório destacou, ainda, o ritmo exaustivo de trabalho e suas consequências para a saúde dos empregados:

Os trabalhadores consideram que as atividades desenvolvidas no campo e o ritmo de trabalho afetam sua saúde, em decorrência do trabalho exaustivo. Alguns pedem para sair, “mas a empresa não manda embora, e espera que o trabalhador peça demissão”.

Os problemas de saúde relatados, vinculados à atividade desenvolvida, foram: cansaço, stress, insônia, dor nos braços, problemas de coluna, dores nas articulações, ardor nos olhos, alergias, doenças de pele (relacionaram aos agrotóxicos), esgotamento físico, problemas respiratórios, lesão por esforços repetitivos [LER/ DORT], doenças do sangue, depressão, intoxicação por agrotóxicos ou por efluentes/veneno que são jogados nas parcelas, causando dor de cabeça, garganta seca, dor no peito.

[...]

A maioria dos trabalhadores entrevistados disse que, em algum momento, já deixou de dizer que estavam doentes ou que vieram trabalhar, mesmo estando com problemas de saúde, por medo de perderem o emprego ou serem prejudicados na empresa.

Segundo os entrevistados, “o trabalhador que adoece não é bem visto pela empresa”.

Os acidentes de trabalho mais comuns são: cortes, picada de cobra, perfuração de toco nos pés e espinhos das folhas das palmeiras que afetam, principalmente, as mãos, o rosto e os braços. Em caso de queda das folhas da palmeira o trabalhador, espontaneamente, se protege dos espinhos com as mãos provocando lesões e muita dor. Otrabalhador que sofre um acidente é encaminhado para o ambulatório da empresa, mas, a perícia que é feita depois, geralmente, conclui que a imprudência foi do trabalhador, que acaba sendo punido pelo ocorrido. Alguns sofrem ameaças dos supervisores de receber uma advertência, por causa do acidente.

Alguns trabalhadores terceirizados mencionaram a ocorrência de acidentes de trabalho que afetaram a sua saúde. Problemas nos equipamentos (dosador do aplicador de agrotóxico frouxo), vazamento de produto químico no ônibus que os transporta e em área onde estava sendo aplicado o produto, atingiram um grande número de trabalhadores, sendo a maior parte mulheres. Todos foram levados para o posto de saúde da cidade, onde receberamapenas medicação de emergência. O fiscal não fez relatório de acidentes de trabalho (CAT) e nenhum exame especializado nos trabalhadores.

Como já constatado pelo Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis da Repórter Brasil, o trabalho no dendê se assemelha, em muitos aspectos, ao do corte de cana. Debaixo de um calor difícil de suportar ou de chuvas torrenciais típicas do bioma amazônico nos meses de inverno, o manejo inicial do dendezal inclui a pesada “roça” das áreas, o plantio das mudas, a aplicação constante de veneno e adubo, e a poda das palmeiras.

Já no estágio da produção, após o quarto ano, prosseguem os tratos normais do cultivo, e adiciona-se a colheita, que inclui corte e transporte de cachos que pesam de 15 a 60 quilos, de palmeiras que medem de 02 (dois) a 30 (trinta) metros. O trabalho é penoso porque os cachos e folhas da palmeira de dendê são cobertos de duros espinhos. O perigo de acidentes é grande, tal qual foi relatado por um trabalhador entrevistado na segunda matéria, o qual citou, inclusive, a ocorrência de animais peçonhentos no local, como a cobra jararaca.

Chefe da seção de inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE/PA), José Ribamar Miranda da Cruz avalia que os empreendimentos de dendê ainda apresentarão muitos problemas, mas confessa que tem tido dificuldades para fiscalizar o setor. “Falta gente e, acima de tudo, falta dinheiro para as fiscalizações. Uma ação envolve cerca de cinco carros, agentes da Policia Federal (PF) e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT). São seis dias de trabalho, no mínimo, e não temos dinheiro para nada disso. O que posso dizer é que a maioria das contratações é irregular. Há problemas sérios com fornecimento de EPIs, pagamentos de salários, transporte, abrigos, alimentação, banheiros, aplicação de veneno etc.”[7]

Tem-se que os direitos sociais, que trazem a ideia de JUSTIÇA e amparam o indivíduo em sua saúde, educação e trabalho, não são cumpridos. A noção de igualdade de todos não é observada e com isso o indivíduo deixa de ser um cidadão completo.

O trabalho em condições degradantes é considerado uma das formas detrabalho em condições análogas a de escravo e constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e fere a dignidade humana.

Vale destacar que o plantio do dendê foi recentemente incluído na lista de atividades com trabalho escravo, inclusive no município de Moju.

A jurisprudência pátria é farta com relação a tese ora apresentada (trabalho degradante). Vejamos:

COLETORA DE FRUTOS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO RURAL EM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM AS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. DESRESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O labor prestado em condições incompatíveis às normas de higiene, saúde e proteção ao trabalhador, é considerado degradante. Se materialmente atestado e em especial,mediante relatório de Inspeção Judicial e Parecer Ministerial, assegura ao trabalhador o direito à reparação pelos danos morais experimentados durante o seu período contratual, ainda que melhorias nas condições ambientais e a adoção de meios de proteção à saúde do trabalhador, a partir da celebração de Termo de Ajuste de Conduta pelo Ministério Público do Trabalho, tenham alterado o referido quadro.(TRT 8ª REGIÃO. 1ª T/ ACÓRDÃO RO 0000897-93.2010.5.08.0110. HERBERT TADEUPEREIRA DE MATOS – DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO – RELATOR. 02.08.2011). (grifo nosso)

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. A conquista eafirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringirà sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo,naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade nomeio econômico e social, com repercussões positivas conexas no planocultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto maisamplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e,particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). (ACÓRDÃO Nº TST-RR-2595-64.2011.5.15.0156/ MAURICIO GODINHO DELGADO – DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO – RELATOR 09.10.2013) (grifo nosso)

Percebe-se que a degradação do trabalho no campo persiste com o atual sistema de produção, sendo considerado um modelo de escravidão contemporâneo. Muitos empregadores na área rural não se preocupam com a saúde e bem-estar do ser humano, mas tão somente com a produtividade, subtraindo os direitos à segurança e saúde do trabalhador.

Com o foco apenas no lucro os empregadores já citados oferecem péssimas condições de trabalho ao obreiro, o que reflete diretamente na vida do mesmo, uma vez que o trabalho constitui a confirmação do ser humano, a certeza de seu lugar na sociedade, além da necessidade financeira para o seu sustento e de sua família.

Dessa forma, o que se vê é um rol de PROBLEMAS SOCIAIS que surgem em decorrência do trabalho degradante, como o CONSUMO DESENFREADO DE ÁLCOOL, DROGAS, EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

O aumento do consumo de álcool e drogas entre os trabalhadores rurais se dá, principalmente, por conta do trabalho extenuante, onde tais drogas funcionam como “VÁLVULA DE ESCAPE” e até mesmo como estímulo para maximização da produção. 

Sobre o tema, o mesmo estudo realizado pela ONG Repórter Brasil[8] retrata fielmente essa realidade ao trazer depoimentos impactantes de pessoas ligadas ao cultivo do dendê no Pará. Vejamos:

[...] A penosidade do trabalho no dendê foi um dos aspectos mais destacados pela agenciadora. De acordo com B.R., um novo fenômeno, já conhecido nos canaviais paulistas, está se espalhando nas frentes de trabalho do dendê paraense: o consumo e a vicio em drogas pesadas como cocaína e crack. “Pelo menos quatro dos meus30 trabalhadores se viciaram em cocaína nas frentes de dendê. Dos que eu sei, digo; pode ter mais. Mas o problema das drogas é geral, isso eu sei”, disse.

Atualmente desempregado, J. R. M, apontado por vizinhos como um dos trabalhadores que se viciou nas frentes de trabalho, foi funcionário de outro gato por um ano. Segundo J. R. M, que trabalhou nas fazendas Prateada e Malhada, da Biopalma Vale, ele não suportou a pressão do trabalho pesado. “A gente acordava as 3 da madrugada, tomava um cafezinho ralo e ia pro dendê. Trabalhávamos das 6h às 15h no plantio e no raleio de  mudas, mas qualquer deslize tínhamos descontos no pagamento. Nem eu nem meu irmão aguentamos”, explica.

Questionado sobre o uso de drogas, J. R. M não admitiu que tivesse sido ou ainda fosse usuário, mas confirmou a prática. “Tem muita gente usando. Porque enquanto você faz uma linha (de mudas de dendê), o cara que usou cocaína faz uma e meia. Ganha muito mais assim, não sente cansaço, não sente fome, não sente quando  se machuca. Por isso muita gente usa”.

De acordo com moradores da comunidade do Pontilhão,  em Abaetetuba, uma “puruca” (papelote) de cocaína é  vendida por R$ 20 na região, e um cigarro de maconha  por R$ 2. “Já havia droga antes aqui, mas nunca como agora, desde a chegada do dendê. Na nossa comunidade eu sabia de nove pontos de droga. No ano passado,  pulou para 17. Posso dizer com certeza que a droga nas  comunidades veio com o dendê”, afirma uma liderança  comunitária, que pediu para não ser identificada. “Sei de casos onde o trabalhador deixou R$ 600 na mão do traficante assim que pegou seu salário. Tem traficante até nas frentes do dendê, fazendo negócio. Mas aqui não pode denunciar, temos muito medo da reação dos traficantes”, explica.

[...] os próprios trabalhadores percebem mudanças negativas nos municípios da região. Falou-se, por exemplo, em aumento da violência, estupros e evasão de jovens das escolas, contaminação dos igarapés pelo uso de agrotóxico e ausência do poder público e de políticas públicas.[9]

Como é cediço, esses trabalhadores ganham um salário baixíssimo se comparado à sua extensa jornada de trabalho. Frente a isso, é comum pais inserirem seus filhos no mercado de trabalho para ajudar a aumentar a renda familiar, principalmente no cultivo de mandioca, em casas de farinha e na roça, como forma de complementar o sustento da família.

Ressalta-se que o tempo despendido pelas crianças e jovens nessas atividades laborais impede sua permanência na escola - o que poderia lhes garantir um futuro diferente do de seus pais -, causando-lhes danos imensuráveis.

Ademais, nota-se, também, um aumento exponencial da EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, com a transformação de crianças e adolescentes em verdadeiras MOEDAS DE TROCA, a fim de ajudar no sustento familiar.

Por fim, vislumbra-se, também, um aumento exponencial nas taxas de violência doméstica na zona rural, o que pode facilmente ser atribuído à frustração dos trabalhadores, que retornam aos seus lares completamente ESTAFADOS E HUMILHADOS, o que, aliado ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, resulta em um comportamento violento para com suas esposas e companheiras, gerando um cenário caótico no campo.

Especialistas alertam que o programa que tinha como objetivo promover a agricultura familiar está, na verdade, modificando esse sistema. "Na região há muita pobreza e apenas esse grande projeto. Ou seja, não são oferecidas alternativas para reforçar a agricultora local", afirma Maria Backhouse, pesquisadora do Instituto de Estudos Latino Americanos da Universidade Livre de Berlim[10].

As empresas exploradoras de dendê tornam-se, então, nas localidades em que estão sediadas, a única oportunidade de emprego e renda para os moradores daquelas cercanias, razão pela qual, apesar dos constantes maus tratos e desrespeito os mesmos permanecem trabalhando para elas.

Outra questão de grande valia é a utilização de defensivos agrícolas para o combate de pragas nas plantações.

Embora a empresa entrevistada afirme que não se vale de tais meios, não é isso que se vê nos inúmeros processos no qual é demandada, onde se verifica a utilização do agrotóxico chamado “roundup glifosato”, reconhecido cientificamente por seu potencial cancerígeno.

Reiterados estudos científicos, como da Organic Consumer Association[11], associam o contato com roundup a um aumento exponencial no risco de desenvolver linfoma, uma forma de câncer e, também, mal de Parkinson e infertilidade.

Vejamos trecho do jornal científico Entropy[12] que trata sobre o tema:

Heavy use of the world's most popular herbicide, Roundup, could be linked to a range of health problems and diseases, including Parkinson's, infertility and cancers, according to a new study. (…)

Environmentalists, consumer groups and plant scientists from several countries have warned that heavy use of glyphosate is causing problems for plants, people and animals.

A Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (UN’s International Agency for Research on Cancer – IARC), classificou o glifosato  - principal composto químico do Roundup - como “probably carcinogenic to humans”, razão pela qual o herbicida foi banido de países como a França, que possuem um rigoroso controle agrícola[13].

As autoridades brasileiras já admitiram que o Roundup causa câncer, contudo, sua comercialização ainda não foi proibida no país[14].

A utilização do mencionado produto não é exclusividade da Agropalma, tanto que o relatório “Expansão do Dendê na Amazônia Brasileira”, da Repórter Brasil, apontou que vários igarapés na região nordeste do Pará foram contaminados com agrotóxicos usados no cultivo da palma de óleo. Além disso, moradores de comunidades nesses locais apresentam problemas de pele e se queixam de dores de cabeça.

Outro problema apontado pela ONG são os raticidas, usados em larga escala para combater o animal que virou uma praga nos dendezais, colocando assim em risco animais silvestres e até o homem.

No que concerne à segunda matéria, que leva a crer que a Agropalma possui um trabalho social junto aos pequenos agricultores, o que existe, de fato, é a exploração destes para o aumento de lucro da empresa, assim como funciona com outras empresas deste segmento no Pará.

Tal situação foi exposta no mencionado estudo da ONG Repórter Brasil, onde se lê o depoimento de alguns dos supostos “beneficiários” do projeto:

Areportagem visitou também a família de dona Maria Conceição de Oliveira e de seu filho Sergio, que já mantinham parceria de dendê com a Agropalma por cerca de sete anos em Moju (PA). “Não conseguimos juntar dinheiro para comprar uma moto”, disse Sergio à época. Somando os descontos de 50% da produção que eram retidos pela empresa todo mês para quitação das dívidas no Basa e pagamento do adubo, a família tinha outros gastos, como a poda do dendezal, que têm de ser feita por especialistas, e custava cerca de R$ 800, o frete e o pagamento de pessoas para aplicar veneno para extermínio de outras plantas.

“No final do mês, sobram de R$ 400 a R$ 500. Não dá para uma família de 13 pessoas”, relatou dona Maria. A imposição do ritmo de trabalho por parte da empresa é outro complicador. “Quando eles trazem o adubo, temos obrigação de aplicar. Se não fizer o que eles mandam, se não passar veneno ou podar, eles seguram o nosso dinheiro no banco. São cinco fiscais [técnicos da Agropalma] que ficam controlando tudo”, contou, em meados de 2010. Eles não conseguiram manter as roças de culturas alimentares “porque não dá para fazer as duas coisas ao mesmo tempo”. De sua parte, a Agropalma apresenta estudos na comunidade de Arauaí que constataram melhora do rendimento das famílias.[15]

Ademais, se as condições de trabalho fossem tão boas quanto as reportagens veiculadas fazem parecer, as empresas exploradoras de dendê não seriam Rés em tantos processos trabalhistas juntamente com as terceirizadas que contratam.

A Agropalma, especificamente, foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um trabalhador rural que laborava em condições degradantes[16] (Processo n.º ARR-208600-55.2009.5.08.0101).

Ademais, na análise de provas, o d. Magistrado destacou que a empresa já havia sido alvo de outros processos e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que ela observasse as normas de segurança e medicina do trabalho, o que, por óbvio, não foi cumprido.

Da mesma forma a maioria das outras empresas exploradoras de dendê no Pará também possuem condenações nesse sentido.

Vale frisar que a contratação das empresas terceirizadas é realizada de maneira irregular por todas as grandes empresas beneficiadoras de dendê, pois, como bem se sabe, não se pode terceirizar a atividade-fim da tomada de serviços, que é a produção e beneficiamento do dendê.  

Tais companhias contratam empresas menores sem as mínimas condições de higiene e segurança no trabalho a fim de minimizar os custos da produção do dendê, o que o faz em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

São inúmeros os processos e julgados em que essas empresas figuram no polo passivo devido à contratação de terceirizadas que utilizam trabalho análogo ao de escravo. A fim de ilustração citamos o RR – 2661-56.2010.5.08.0000, onde a Agropalma mesma foi condenada em indenização por danos morais pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho porque “não foram respeitados direitos mínimos da trabalhadora para o efetivo resguardo da sua dignidade”.

Frisa-se que no processo em comento ocorreu inspeção judicial ao local de trabalho da obreira, onde se constatou a inexistência de banheiros químicos e comprovaram-se as condições degradantes de trabalho[17].

Diante de todo o exposto, observa-se que as reportagens veiculadas pela Rede Globo de televisão apontam realidade completamente diversa daquela vivenciada pelos trabalhadores rurais no cultivo do dendê no estado do Pará, configurando promoção do beneficiamento do dendê no estado e das empresas envolvidas pautada em inverdades, razão pela qual imperiosa é a retificação da mesma com os dados aqui apontados.


[3] Repórter Brasil. Expansão do dendê na Amazônia brasileira: elementos para uma análise dos impactos sobre a agricultura familiar no nordeste do Pará”, 2013, p.11. Disponível em http://reporterbrasil.org.br/documentos/Dende2013.pdf.  

[4] Idem. Pág. 67.

[5]Instituto Observatório Social. O comportamento sócio-trabalhista na produção do óleo de palma do dendê no Estado do Pará com foco nas empresas Agropalma, Biovale/Biopalma, Petrobras Combustíveis. Disponível em http://www.observatoriosocial.org.br/portal/sites/default/files/biblioteca/relatorio_palma_dende_fev2014.pdf. Pág. 46.

[6] Idem.

Em tempos da instantaneidade da difusão dos fatos, a concretude e exatidão deveriam ser os alvos principais das mídias, porém a superficialidade acaba corroendo a imagem dos réus e induzindo a um prejulgamento, onde a publicação do acórdão é a publicação da matéria.

A delação premiada, constitui-se enquanto benefício legal, garantido pela CF e CPP, utilizado para conferir celeridade ao processo e beneficiar o réu delator, porém este mesmo artifício constitucional, enquadrado na operação em tela, acaba condenando moralmente quem é citado. Veja, se alguém é citado em um depoimento, logo a imagem fica já associada, pela forma como é externada pela mídia, enquanto coautor do crime, ou seja, moralmente sua imagem está condenada desde então. O julgamento dos depoimentos de delação ficam presos a um julgamento do Juiz e do Ministério Público.

Um caso mais recente e ainda mais grave, por haver legislação específica de proteção ao exercício profissional, é o da advogada Beatriz Catta Preta, que ao ser citada em depoimento por três réus da operação Lava-Jato, foi chamada à CPI da Câmara Federal para explicar a origem dos seus honorários advocatícios (grifos meus), deveria ser redundante a expressão grifada, pois, quando dito honorários, deve ser inquestionável sua origem, visto que está estritamente ligada a relação contratual profissional.

O que é mais alarmante, é a intimação para depor, explicar seus atos no livre exercício da profissão, e ainda a origem dos honorários recebidos a risco de devolução (?).

Este palco armado, janela aberta para o exibicionismo eletivo, julgou e condenou moralmente a advogada. Por mais que algumas jurisprudências do STJ versem sobre a matéria de permitir a intimação de advogados no inquérito, deve-se prevalecer o CPP e o Estatuto da Advocacia.

Ora, deve-se fazer uma relação direta da intimação de um advogado para depor sobre a investidura de sua profissão com a metodologia de tortura e autorização de grampos telefônicos desautorizados. Explico, da mesma forma que são abomináveis os métodos de tortura e escuta ilegal (por óbvio), deve ser também elevado ao mesmo patamar a inquisição camuflada na forma de depoimento de um advogado em razão das Prerrogativas insculpidas no Estatuto da Advocacia.

Deve ser também dado processual ilegal a tomada de depoimento do advogado por existir, acima do STJ, mesmo que entrando a seco pela garganta do Colendo Tribunal ou, como contextualizado no caso Catta Preta pelo presidente e membros de uma CPI, o CPP que já desde 40 legisla sobre o tema, quanto o Estatuto da Advocacia e por conseguinte suas Prerrogativas Profissionais.

Catta Preta é portanto, caixa preta da Operação Lava-Jato, confirmada pelo presidente do STF Lewandowski, ao lhe assegurar seu direito de não depor, pedido este interposto pela comissão de prerrogativas do CFOAB.Ainda na linha das ideias jurídicas sobre o assunto, devemos também falar sobre o direito da imagem garantido pelo teórico- Pelo frequente esquecimento de sua existência ou da forçada ignorância pra com mesmo- artigo 5° da nossa CF/88. Este artigo, nada mais que assegura resguardar a imagem de qualquer pessoa em favor da Livre manifestação. Ou seja, é livre se manifestar sobre qualquer pessoa, sobre qualquer tema, vedado o anonimato, porém, esta manifestação ferindo a imagem de outrem tem suas consequências jurídicas também garantidas.

Não é, a citação em depoimento de delação premiada ou, recebimento de uma denuncia que irá extrair de sua cidadania este direito constitucional, mas é o que de fato ocorre. A Carta Magna ainda assegura o que é imagem, e em uma ampla e acertada variante navega desde uma foto até mesmo o contorno ou silhueta do cidadão. Quem irá depois de julgado inocente ter suas “charges”, sátiras, nome, fotos, circulando em conotação simplória e torpe pelos “blogs”, “sites” e redes sociais , é justamente a mesma pessoa que moralmente desde sua citação teve seu nome vinculado ao crime.

É certo que o momento de comprovada corrupção revolta a todos brasileiros, mas não devemos esquecer duas Máximas, uma um direito constitucional assegurado e outra popular: “Todos são inocentes até que se prove o contrário” e “ O meu direto termina onde o seu começa”.

O tão esquecido direito do esquecimento, que todos nós temos, para termos o direito de possuir de volta uma imagem e nomes dignos, nunca será tão lembrado como no final das operações presentes e próximas, bem como, as prerrogativas profissionais do advogado e claro, como a própria Constituição Federal. Quantos escritórios fechados, famílias moralmente atingidas, imagens serão rasgadas como um borrão ? Voltamos a época medieval onde os acusados (ainda não julgados) são colocados em praça pública com tomates jogados em suas faces?

Rafael Viana

Acadêmico de direito pela Universidade da Amazônia (Unama)

Estagiário de Direito Escritório d`Oliveira Advogados (Belém-Pará)

Estagiário Voluntário da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB-Pa

Conselheiro da Cruz Vermelha Brasileira- Pará

Brasília - O diretor-geral da ENA (Escola Nacional de Advocacia), Henri Clay Andrade, publicou, nesta segunda-feira (15), artigo contra do fim do Exame de Ordem na revista eletrônica Consultor Jurídico. O conselheiro federal afirma no texto que o lobby pela extinção da prova é inconsequente. Leia abaixo o texto completo:

Fim do Exame de Ordem é um lobby inconsequente

Henri Clay Andrade

O fim do exame de ordem é uma bandeira que estampa um aparente discurso progressista, mas que dissimula realidades ocultas. É um lobby inconsequente, decorrente de uma consequência: A desqualificação do ensino jurídico que resulta no alto e reiterado índice de reprovação dos bacharéis em direito.

A ação política perpetrada na Câmara dos Deputados para acabar com o exame de ordem visa a contemplar reais interesses subjacentes de grupos econômicos e a seduzir, através de aparente solução imediata, os cidadãos vitimados por um sistema de educação jurídica mercantilista e tacanho. Sempre guardando as elogiáveis exceções, atualmente a regra do ensino jurídico brasileiro convém num pacto implícito e silencioso: faz-se de conta que se ensina, faz-se de conta que se estuda e, após a conclusão do curso, um diploma e várias frustrações.

Para aqueles que frequentam faculdades desprovidas de qualidade em busca apenas de adquirir um diploma de bacharel em Direito, não há estelionato ou perda. Mas para aqueles estudantes que pretendem se tornar profissionais do Direito, estes sim, ludibriados, amargam frustrações irreparáveis.

Nesse diapasão, o fim do Exame de Ordem parece resolver ambos os interesses. Isto porque combate com um só golpe a consequência: a reprovação de milhares de bacharéis de Direito, a grande maioria oriunda de faculdades que não possuem as mínimas condições pedagógicas de funcionamento, e cujos registros no Ministério da Educação são emitidos e mantidos, mediante frouxos critérios de controle.

E quanto à causa? O que fazer com ela? Como solucionar as gritantes e reiteradas deficiências do ensino jurídico no Brasil? Isso é um grave problema ético que atinge toda a sociedade, mas que, lamentavelmente, não está em debate no Congresso Nacional.

Diante dessa situação educacional cada vez mais crítica, as provas do Exame de Ordem são fundamentais para mensurar o conhecimento jurídico mínimo. Não é o ideal, mas é o instrumento social que se tem para se precaver da mediocridade do ensino jurídico. Com o advento da Lei 8.906/94, há 21 anos, o Exame de Ordem é feito exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem a participação das faculdades de Direito.

De lá para cá a OAB estruturou, evoluiu e profissionalizou o Exame de Ordem, culminando com a sua unificação nacional sob a condução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Há sempre que aprimorá-lo, reconhece-se. Porém, durante todo esse período, o que ocorreu com o ensino jurídico brasileiro?

Coincidentemente, desde a década de 1990, a agenda governamental incentivou o aumento exponencial do número de faculdades, em detrimento da qualidade do ensino. O que de fato se constata é que a política de crescimento geométrico e desordenado de vagas nas faculdades em geral, incluindo-se aí as faculdades de direito, é socialmente desastrosa. Infelizmente, o ensino jurídico, com as notórias e notáveis exceções, passou a ser um ramo de saborosa fatia do mercado econômico e financeiro, um seguro negócio empresarial, cuja finalidade prioritária é o lucro.

Com tudo isso, a sociedade tem sido vítima inerte dos graves riscos da assistência jurídica prestada por profissionais despreparados. Acabar com o exame de ordem significa, em tese, atrair para o mercado de trabalho profissionais da advocacia sem a devida condição técnica de defender os direitos do cidadão em Juízo.

Ressalte-se que os advogados, no seu ministério privado, prestam serviço público e exercem função social de alto revelo democrático. Não é à toa que a Constituição Federal os considera indispensáveis à administração da justiça e os blinda com o manto da inviolabilidade pelos seus atos e manifestações no exercício da advocacia. Isto porque os advogados, no exercício da profissão, defendem a honra, a vida, o patrimônio, a liberdade, enfim, os direitos do cidadão. Para a Constituição, a presença do advogado no processo judicial representa a premissa de observância às liberdades públicas e aos direitos e garantias fundamentais.

Diante da realidade fática, da proliferação de faculdades sem primazia da qualidade do ensino, ao contrário do que se pretende, o exame para admissão no mercado de trabalho, no modelo feito pela OAB, deveria se estender para avaliação do conhecimento mínimo dos bacharéis egressos das faculdades de medicina, odontologia, engenharia, psicologia, etc. Enquanto não houver uma séria e pertinente mudança estrutural do sistema educacional brasileiro, instrumentos de proteção social como o Exame de Ordem tornam-se uma necessidade indispensável.

Destarte, ao contrário do que se propaga, a defesa da manutenção do Exame de Ordem não é uma bandeira corporativa e conservadora da OAB e da advocacia — para fins de reserva de mercado —, mas, sobretudo, constitui mais uma luta protagonizada pelos advogados em favor dos legítimos interesses da sociedade.

 

 

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