66251322 044c 4cf5 9b45 6018f9d65421No Brasil, o termo idadismo está relacionado à discriminação etária, como avaliações negativas, aplicação de estereótipos, comportamento de exclusão, cujo alvo é a pessoa idosa. Para Robert Butler (1969), o idadismo origina-se na língua inglesa: “ageism” - designa um tipo de preconceito relacionado à idade, no qual refere-se a avaliações negativas feitas sobre as pessoas e, principalmente no que diz respeito à idade. Atualmente, vivencia-se um negacionismo desmedido contra as pessoas mais velhas, onde jovens são avaliados em uma condição mais favorável ao contrário dos idosos que, frequentemente, são considerados como mais vagarosos, esquecidos, doentes e teimosos. No entanto, o Brasil possui um sistema de proteção integral à pessoa idosa, como poucos no mundo, tendo a sua origem com a Constituição da República de 1988, posteriormente a Lei nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e, por último, a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que, nesse sentido, dispõe no seu art. 96 § 1º, como uma espécie de crime:

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

        Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

  • 1oNa mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

Verifica-se, no cotidiano, tais práticas cada vez mais comuns. Porém, não devemos aceitar como um comportamento natural das pessoas. De outro modo, no ano de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, o Disque 100 registrou um aumento nas denúncias de violência contra a pessoa idosa, sendo considerada a segunda parcela da população mais vulnerável à violência, atrás apenas das crianças e adolescentes. As denúncias de violações contra esse grupo representam 30% do total recebido pelo Disque 100 em 2019. Foram contabilizados 48,5 mil registros referentes ao grupo até o mês de junho de 2020.

Diante desse cenário de violência contra a pessoa idosa, não devemos ficar omissos, vendo tudo acontecer ao nosso redor e não tomarmos atitudes para evitar maiores consequências. Denuncie pelo Disque 100 (SDH) ou Disque Denúncia 181 (Polícia Civil)!

 

Leticia Martins Bitar de Moraes

Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Pará

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB Pará

Mestranda em Psicologia pela Universidade Federal do Pará

Mediadora e Conciliadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Cuidadora Familiar – Hospital Sírio Libanês

Denis Farias fotoToda e qualquer atividade envolvendo dados pessoais, deve ser feita com critérios, dentro das hipóteses previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados. É necessário que haja o consentimento do titular dos dados. A autonomia do titular do dado em consentir o uso e tratamento, foi uma das principais garantias legais.

Toda empresa deve colher de seus clientes, parceiros e fornecedores, a devida autorização antes de executar qualquer ação com os respectivos dados pessoais. Contudo, é dispensada a exigência desse consentimento, para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos e os princípios previstos na LGPD.

A lei autoriza a administração de dados pessoais pela pessoa que tem a função de Controlador de Dados, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados. Desde que seja para cumprir uma obrigação legal ou regulatória. Tem que haver um propósito legal específico, para que ocorra o gerenciamento de dados.

O Controlador que obtivertal consentimento,se necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, deverá obter autorização específica do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas na Lei.

A administração pública também está autorizada a fazer o tratamento e uso compartilhado de dados, porém somente o necessário à execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais, ou cumprir as atribuições do serviço público. E considerar a finalidade, a boa-fé, e o interesse social que justificaram sua disponibilização.

A lei autoriza procedimentos envolvendo dados, para a operacionalização de estudos por órgão de pesquisa. Contudo, garantida, sempre que possível, a anonimização, ou seja, utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado deixa de ser associado, direta ou indiretamente a um indivíduo.

O tratamento de dados é também legítimo quando necessário para a execução de contrato, ou de procedimentos preliminares relacionados a pacto, do qual seja parte o titular, e a pedido do mesmo. Tal como, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. E para a proteção da vida, ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde nos seus serviços, ou autoridade sanitária, o tratamento de dados pessoais é permitido. Assim como, quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular, que exijam a proteção dos dados pessoais.

Inclui-se também no permissivo legal, o tratamento para a proteção do crédito. O tratamento posterior dos dados pessoais poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento. E a preservação dos direitos do titular, e os fundamentos e princípios previstos na LGPD.

Denis Farias é advogado, Consultor Jurídico e Professor

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Denis Farias fotoA Lei de Proteção de Dados criou uma nova cultura a respeito dos dados dos usuários. Novos conceitos e posturas irão dar o tom nesse novo paradigma, na coleta, compartilhamento e uso de dados. A Lei criou o conceito de dado pessoal, que consiste na informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Contudo, a lei foi mais longe e gerou a noção de dado pessoal sensível, o qual se define como dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político. Tal como, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Um conceito que irá criar uma tendência nessa nova forma de tratar os dados, é a anonimização. Segundo a Lei, dado anonimizado, é a informação relativa a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis, na ocasião de seu tratamento. A anonimização permite que um dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Na visão de LGPD quem são os titulares dos dados? É a pessoa natural, a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Há também quem tem a função de controlar os dados, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Essa função é diferente do operador de dados, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

A seu turno, o encarregado de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. E os agentes de tratamento, são o controlador e o operador de dados.

O controlador terá como incumbência emitir, sempre que for solicitado, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, uma documentação que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais, que podem gerar riscos às liberdades civis, e aos direitos fundamentais. Tal como, medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Um dos conceitos mais relevantes trazidos pela LGPD é o tratamento de dados. Representa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Para que as empresas se respaldem, é necessário haver consentimento do titular dos dados, ou seja, a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para uma finalidade determinada. Com a nova postura de tratamento de dados, o seu titular pode pedir o bloqueio de dados, a suspensão temporária, de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

A lei trouxe um direito que irá ser de relevante uso para os titulares de dados, que é o direito a eliminação, o qual consiste na exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. Tal como, disciplinou o uso compartilhado de dados. A partir da sua vigência passou a ser a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais, ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais. Por órgãos e entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais

Assim como, entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Denis Farias é advogado, Consultor Jurídico e Mentor em Proteção de Dados.

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denis fariasA Segurança da Informação nos alerta que a primeira etapa do processo, para estar em conformidade com a Lei de Proteção de Dados é realizar um diagnóstico preciso, do volume e do fluxo de informações dentro da empresa. Isso é importante para que se possa separar os que precisam continuar sendo processados, dos que podem ser excluídos.

Assim como todo passageiro deve ficar atento, para o vão entre o trem e a plataforma de embarque. Toda empresa deve prestar atenção, às brechas que existem em seus processos, as quais podem abrir espaço para roubo e vazamento dos dados pessoais, que estão sob sua responsabilidade.

No diagnóstico realizado, além do olhar técnico da equipe de tecnologia, é preciso o acompanhamento de especialistas jurídicos, com o objetivo de cobrir as lacunas legais, que possam ser encontradas em qualquer etapa do fluxo de dados mapeado. Não conhecer uma infração, não exclui a penalidade para a empresa.

Além de proteger os dados pessoais de seus clientes, parceiros e funcionários, as empresas também precisam se proteger. Portanto, é necessário buscar a inovação, e a tecnologia que vai ganhar força nesse sentido é o Blockchain. Quase todas implementações de provas de consentimento, vão envolver essa tecnologia

É de fundamental importância de documentar todo o processo, como forma de provar o empenho da companhia em se adequar à LGPD,e assim mitigar possíveis sanções administrativas, mostrando o comprometimento com a aplicação da Lei, em seu ecossistema de negócios.

Com um Token Blockchain,a informação é enviada desde um endereço de carteira digital Blockchain para outro, geralmente utilizando o celular smartphone para essa operação. Com uma Identidade Digital Blockchain. Cada endereço de carteira digital na rede é uma verdadeira ID Blockchain. Não pode ser falsificada ou clonada por ninguém.

Quando a identidadeé associada a um Token, e aos dados pessoais de um indivíduo, ela se torna uma identidade digital. A rede Blockchain permite a utilização de contratos inteligentes, e registros de qualquer tipo de documentos. O sistema Blockchain permite a troca de informações textuais, entre os integrantes da rede com total segurança.

Portanto, cumpre com as exigências de segurança da Lei de Proteção de Dados, para os clientes e usuários, pois transforma cada indivíduo em uma Identidade Blockchain única, impossível de falsificar ou clonar.

A rede Blockchainpermite registrar documentos, fotos e textos de qualquer tipo, na conta de cada usuário, e funciona de maneira mundialmente descentralizada. Isso significa que a pessoa seja física ou jurídica, é o dono de suas informações e registros. E pode compartilhar, caso queira, com qualquer instituição, empresa ou particular.

Portanto, é preciso começar o processo de adequação a Proteção de Dados o quanto antes, nas áreas de tecnologia, jurídica, compliance e gestão de riscos. As empresas que se adequarem às novas regras terão impacto positivo, não somente nos processos obrigatórios que a lei exige. Mas também em aspectos menos tangíveis, como na transformação cultural dentro da empresa, e na reputação da marca perante o mercado.

Estamos em uma grande transformação cultural dentro da revolução tecnológica pela qual o mundo está passando, reflexo da indústria 4.0. Esse momento de transição e de ajustes para uma nova organização social, traz consequências importantes na rotina de todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas.

As notícias sobre os escândalos envolvendo o vazamento de dados de clientes pelas empresas, juntamente rigorda Lei Europeia, a General Data Protection Regulation, desencadeou mudanças globais. Resultando, inclusive na criação da lei brasileira de Proteção de Dados.

Essa disseminação da informação, faz com que as pessoas estejam cada vez mais conscientes, sobre o controle de seus dados. E, por isso, também acabem por exigir muito mais das empresas.

Denis Farias é advogado e professor universitário.

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Em recente decisão, proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 509, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do “Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo”, mais conhecido como "lista suja" do trabalho escravo.

Porém, você sabia que antes da ADPF 504, a constitucionalidade da “lista suja” já havia sido submetida à apreciação pelo STF anteriormente, em duas ocasiões?

A “lista suja” consiste em um cadastro que existe desde o ano de 2004, criado no âmbito do extinto Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em que são listadas as empresas e empregadores que forem flagradospor ações de fiscalização do trabalho, submetendo seus trabalhadores a condições de trabalho análogas às de escravo.

Criada por meio da Portaria nº 540, a “lista suja” se tornou uma importante política pública voltada a dar visibilidade às situações de trabalho análogo ao de escravo, possibilitando à sociedade ter conhecimento acerca das empresas e empregadores que tenham se utilizado da exploração do trabalho de pessoas em condições análogas às de escravo.

Mais do que conferir visibilidade ao problema do trabalho escravo contemporâneo, a “lista suja” permite que consumidores, bancos, investidores e a sociedade em geral tenham o conhecimento de que uma determinada empresa ou pessoa física se utiliza de práticas ilegais diretamente ou em sua cadeia produtiva, o que pode influenciar diretamente na decisão de consumir ou não o produto ou serviço oferecido, bancos de liberarem capitais de giros, financiamentos, empréstimos, entre outros a essas pessoas físicas ou jurídicas constantes na lista.

A despeito de sua importância, o cadastro foi alvo de ações, em que se questionava a sua constitucionalidade, desde o ano de sua criação. Logo em 2004, foi proposta contra a “lista suja” a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3347, ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil contra a Portaria nº540/2004.

A ADI nº 3347 tramitou durante quase 8 (oito) anos. Todavia, não chegou a ter seu mérito analisado, pois, em 2011, a Portaria 540 foi revogada pela Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011. Tal revogação gerou a perda superveniente do objeto da ação, visto que a normativa questionada deixou de vigorar.

A Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011, não só promoveu a revogação da Portaria 540/2004/MTE, como também atualizou as disposições referentes ao cadastro, e regulamentou outros aspectos da Lista Suja, descrevendo regras sobre a inclusão e a exclusão dos infratores.

Já ano de 2014, a "lista suja" teria sua constitucionalidade questionada novamente, nos autos da ADI nº 5209. Ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), a ação questionou a constitucionalidade da Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011, com base no argumento de que a divulgação do cadastro de empregadores afrontava os princípios do devido processo legal, da separação dos poderes, da reserva legal e da presunção de inocência. Sustentava-se ainda a inexistência de lei em sentido formal que fundamentasse o cadastro.

Durante a tramitação da ADI nº 5209, a lista suja chegou a ter sua divulgação suspensa por força de liminar concedida através de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Esta ação também não chegaria a ter seu mérito apreciado, pois em 2015 foi publicada a Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, a qual revogou norma a anterior e alterou o fundamento jurídico da "Lista suja". Assim, o cadastro passou a ter como base normativa: a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011); as Convenções 29 e 105 da OIT; a Convenção Sobre a Escravatura de Genebra; e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Esta mudança no fundamento legal, acabou por sanar a ausência de fundamento legal.

Ante a revogação da Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011, que era a norma questionada nos autos da ADI nº 5209, a ação perdeu seu objeto, tendo sido extinta, sem que houvesse apreciação do mérito, tal qual ocorrera com a ADI nº 3347.

Após a extinção da ADI nº 5209, a em 2018, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - ABRAINC ingressou novamente em juízo, para questionar a constitucionalidade da "lista suja".

Através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 509, a ABRAINC alegou a incompatibilidade do cadastro, agora regulamentado pela Portaria Interministerial MTE/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, utilizando-se de argumentação similar à que já havia sido utilizada nos autos da ADI nº 5209.

Somente nos autos da ADPF nº 509, é que o STF apreciou efetivamente o mérito em debate. Ao julgar improcedente a ação, o relator da ação, Ministro Marco Aurélio, destacou que o cadastro não impõe sanção aos infratores, mas tão somente dá publicidade aos resultados das fiscalizações. Ou seja, viabiliza a transparência das informações em prol do interesse público e do acesso à informação.

Conforme se pode observar, a despeito de sua importância, e de somente promover a publicidade acerca dos infratores, a “lista suja” sempre foi objeto de questionamento por parte de associações de empresas: primeiramente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e posteriormente, da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias.

Ou seja, a decisão proferida pelo STF no último dia 15 de setembro de 2020, encerra uma discussão iniciada desde a criação do cadastro, o que pode ser visto como uma vitória em defesa dos trabalhadores.

A declaração de constitucionalidade permitirá que a "lista suja" persista dando publicidade e visibilidade acerca do problema do trabalho escravo, e auxiliando no enfrentamento ao problema.

Robson Heleno

Diretor Geral da COTRAF OAB-PA

denis fariasCom o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, estima-se que teremos o envolvimento 25% da economia global e 780 milhões de pessoas, que corresponde a quase 10% da população do mundo. A União Europeia é o segundo parceiro comercial do Mercosul, e o oitavo do bloco europeu. 

As complexas negociações envolvem diversas áreas, como marcos regulatórios, tarifas alfandegárias, regras sanitárias, propriedade intelectual e compras públicas. Empresas brasileiras poderão, por exemplo, participar de licitações no bloco europeu. Portanto, adequar as instituições nacionais para esse grande momento será imprescindível, para o sucesso das iniciativas públicas e privadas do futuro.

No entanto, para as empresas brasileiras fazerem negócios com cidadãos europeus, será preciso cumprir a General Data Protection Regulation – GDPR. E, sobretudo, estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. O Senadoa provou proposta de emenda à Constituição, a PEC n.º 17/2019, incluindo a proteção de dados pessoais, na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Portanto, somente a União poderá legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. A Pandemia provocada pelo Covid-19, acelerou a conexão digital entre as pessoas no Brasil, fato que já estava muito avançado no restante do mundo. Assim, hoje mais do que nunca um eventual vazamento de dados, passou a ser uma das maiores ameaças, para se estabelecer umpromissor ecossistema de negócios.

O maior escândalo mundial nesse sentido foi o do Yahoo, em 2013, afetando cerca de 3 bilhões de usuários. A Uber já foi multada em diversos países por esconder o vazamento de dados de seus clientes em 2016, quando criminosos roubaram dados de 57 milhões de pessoas, dentre elas cerca de 200 mil brasileiros.

Os números relacionados ao vazamento de dados são assustadores. Dai a necessidade de mitigar as penalidades previstas tanto na legislação europeia, quanto na Lei de Proteção de Dados brasileira.

Certamente, o fato de estar em conformidade com a nova Lei, não garante que os dados pessoais tratados em um ambiente de negócios, estejam totalmente seguros. Poucas tecnologias como a rede Blockchain garante tamanha segurança. No entanto, a adequação reduz satisfatoriamente a exposição ao risco, minimizando as eventuais sanções que recaiam sobre um fatídico vazamento de informações.

A nossa Lei de Proteção de Dados é muito generalista, se comparada a legislação Europeia. Ainda teremos que avançar e amadurecer muito, com relaçãoao tratamento de proteção de informações pessoais. Tanto o setor público, quanto a iniciativa privada, devem colocar em seus orçamentos as despesas com manuseio de dados. Com a entrada em vigor da LGPD a transformação cultural já começou.

É preciso se adequar para evitar despesas maiores com multas e demandas judiciais, tanto por violação a Lei de Dados, quanto aos riscos de exposição e comprometimento com a reputação no mercado. Investir na proteção dos dados que estão em poder das corporações, é um investimento vital, e não somente mais um custo operacional cotidiano.

É preciso reduzir ao máximo os riscos. Todas as corporações devem fazer um diagnóstico pontual do volume e do fluxo de informações que estão sob sua responsabilidade. Tal como, os dados que tramitam em cada setor da empresa, do órgão público ou do terceiro setor. O primeiro passo é ter domínio das informações de seus clientes e usuários.

Para tanto, identificar o que circula nos sistemas, programas e estações de trabalho é indispensável. Então, devem ser separados os dados que precisam continuar sendo processados, e as informações que precisam ser excluídas. A eliminação de dados irrelevantes, é uma ótima maneira de reduzir riscos de sofrer penalidades, multas e até mesmo condenações judiciais.

Denis Farias é advogado, Professor Universitário, Pós-Graduado pela Fundação Getúlio Vargas e Estudante Regular do Doutorado na Universidad de Buenos Aires.

www.denisfarias.com

 

 

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